Artigo 85 - Estatuto do Idoso / 2003

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA.  REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELO PROVIDO. O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. ...

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...As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718).  O tratamento domiciliar está previsto na Lei nº 8.080/90, na Portaria de Consolidação nº 05/2017 do  Ministério da Saúde e na Lei nº 10.741/2003, que estabelecem que deve ser prestado por equipe que possui os serviços multidisciplinar postulados (fisioterapia, nutricionista, fonoaudiologia e terapia ocupacional).  Note-se que, não obstante o ato ministerial excluir do atendimento domiciliar o paciente que apresentar um dos requisitos dispostos no seu artigo 544, não deve incidir no caso dos autos, na medida em limita o direito à saúde, previsto constitucionalmente, bem como no estatuto do idoso. No caso concreto, a parte autora é idosa e se enquadra na modalidade AD3 de atendimento domiciliar, de forma a ser acompanhada de suporte médico-hospitalar e equipe multidisciplinar permanente, mantendo-se, portanto, em tratamento controlado. Desse modo, considerados os princípios da dignidade da pessoa humana, da integralidade e da universalidade (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.080/1990), que regem o funcionamento do SUS, bem como do direito do idoso (art. 15, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.741/2003), impõe-se ao Estado o dever de propiciar, de imediato, as condições materiais suficientes ao tratamento adequado.   Reconhecido o direito ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, bem como ao atendimento domiciliar, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. In casu, trata-se de demanda que a fazenda restou vencida, de modo que a verba honorária deve ser fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Assim, considerado o disposto na norma retromencionada, bem como o valor da causa (R$. 200.000,00), o trabalho realizado e a natureza da ação, a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda. Custas ex lege.   Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento pleiteado e do tratamento domiciliar (home care). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-04.2020.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 28/12/2021)

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. I. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado a fim de obter proteção a direito subjetivo, que entenda ter sido violado ou ameaçado. Verifica-se que o autor tem o interesse processual de ajuizar a demanda e evocar a solução do conflito, porquanto a tutela requestada se mostra útil e adequada para a finalidade perseguida de se manter ativo no plano de assistência médica à saúde. II. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, ...

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...§ 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. III. Plano de saúde. Ipasgo. Observância ao princípio da boa-fé e às normas da ANS. Falecimento da titular do plano de saúde e imediata exclusão do dependente. Súmula 13 da ANS. Impossibilidade. Ao operar os produtos mencionados no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 9.656/98, as entidades de autogestão, embora regidas por normas específicas, tal como a Lei Estadual n. 17.477/2011, devem observar a Lei Federal n. 9.656/1998, a qual assegura a possibilidade da manutenção dos dependentes do plano, ainda que haja o falecimento do titular (artigo 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998). A Súmula 13 da ANS preconiza, ainda, que ?o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo?.IV. Manutenção do dependente no plano de saúde. Direito adquirido e dignidade da pessoa humana. Pessoa idosa. Possibilidade. Embora a lei que regulamenta o Ipasgo (Lei Estadual n. 17.477/2011), em seu artigo 15, não enumere a figura do cunhado (a) como pessoa que pode ser inscrita como dependente do segurado titular, essa tese não afasta, por si só, o direito da parte autora sobretudo por envolver pessoa idosa com quase 70 anos de idade (artigo 3º, § 1º, inciso VIII, da Lei n. 10.741/2003).V. Honorários recursais. Face o desprovimento da apelação, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva Civil. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5387428-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DIREITO À SAÚDE. HEMORRAGIA INTRACEREBRAL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO IDOSO E FAMILIARES COMPROVADA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. ESTADO. ISENÇÃO. MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TEMA 1076 DO STJ. De acordo com a Lei n. 10.741/2003, em seus artigos 2º e 3º, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde. O idoso tem direito à moradia digna, ...

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...no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada (art. 37 do Estatuto do Idoso). No caso dos autos, restou demonstrada a necessidade de internação do autor em instituição de longa permanência, visto que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Perfeitamente viável que os entes públicos demandados utilizem os rendimentos previdenciários do idoso, ao efeito de arcar com as despesas de sua institucionalização, conforme previsão expressa do artigo 35 da Lei nº 10.741/2003. É descabida a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado (Defensoria Pública). O Município, por sua vez, deve arcar com o seu pagamento, uma vez que não se confunde a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia financeira e administrativa, não ocorrendo o instituto da confusão. Honorários advocatícios fixados em favor do FADEP reduzidos, na forma do artigo 85, parágrafos 2, 3 e 8, considerando-se o diminuto trabalho realizado na causa, de natureza repetitiva, não exigindo a coleta de prova, sendo exíguo o tempo para sua execução. Apelos parcialmente providos. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50098609120188210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-09-2022)