Artigo 9 - Lei nº 8080 / 1990

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TABELA SUS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU IVR. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 26 c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, é da competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer ...

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...os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial”. Na espécie, como se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, atribuição que é de competência da União, sendo patente a legitimidade passiva deste ente para a causa, não cabendo falar em necessidade de litisconsórcio passivo necessário com Estado e Município em que sediada a parte autora. Nesse sentido, dentre outros: AC 1044969-68.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 03/08/2022. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, tendo como base valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utiliza para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de relação jurídico-contratual de unidade hospitalar privada com a Administração Pública, em razão de sua atuação no âmbito da assistência complementar à saúde. 3. É flagrante a disparidade entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, julg. 22.08.2018).” (AC 1022418-94.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 25/08/2022). 4. Verificando-se manifesta discrepância entre os valores previstos TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS”, impõe-se a revisão dos valores dos serviços prestados pelo hospital privado em assistência complementar à saúde, de modo a preservar-se equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, sendo medida que se alinha aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra amparo no art. 26 da Lei 8080/90. 5. Apelação a que se dá provimento para julgar procedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em favor do apelante nos percentuais mínimos estabelecidos em cada uma das faixas indicadas no §3º do art. 85 do CPC, a ser apurado na fase de liquidação (§4º, II). (TRF-1, AC 1012488-18.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIAPAL E ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - MELANOMA NODULAR - PEMBROLIZUMABE - MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPRESCINDIBILIDADE / ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - SEGURANÇA DENEGADA "IN CASU". - A dicção do art. 9º, II, da Lei nº 8.080/90, incumbe à Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito do Estado, a direção do SUS. - A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo os mesmos ser observados de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. - O pedido de segurança deve ser instruído com prova documental que demonstre de forma inequívoca sem qualquer dúvida o direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. - Se não há certeza quanto ao fato fundamento do pedido no mandado de segurança, conjurado resta o cabimento do "writ" para remediar a espécie. (TJ-MG - Mandado de Segurança 1.0000.23.050114-0/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIAPAL E ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - OBRIGAÇÃO REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL - PERDA DO OBJETO - SEGURANÇA DENEGADA. - Se a Impetrante busca por meio de Mandado de Segurança a sua internação hospitalar para unidade de tratamento com competência para tal, e, após o ajuizamento do "writ" a Administração Pública realiza sua transferência pretendia, o remédio heróico se torna prejudicado pela superveniente perda do objeto ante a falta de interesse processual na prossecução da ação. - A dicção do art. 9º, II, da Lei nº 8.080/90, incumbe à Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito do Estado, a direção do SUS. - A "ratio essendi do due processo of law" é garantir a dicção judicial sobre a pretensão do autor que seja resistida pelo réu sem qualquer prejuízo à postulação e à contestação de ambos. - Esta referida pretensão resistida não é outra coisa senão a lide, como tal entendida, o objeto do litígio a ser composto pelo juiz. À medida que o processo não abrigue mais nem lide e nem objeto, não há mais razão para a sua existência que esvazia-se de qualquer conteúdo útil. - Não há ação judicial que possa eficientemente prosperar, quanto aquela se perde em um horizonte sem lide que objetive resolver. (TJ-MG - Mandado de Segurança 1.0000.22.136763-4/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022)