Artigo 19 - Lei nº 8080 / 1990

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS POR PROTOCOLOS CLÍNICOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ...

« (+122 PALAVRAS) »

...a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; entre outros.2. No que se refere à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080/90 e aos critérios adotados para admitir a necessidade e a adequação do medicamento ao paciente (paciente portador de metástase cerebral e pulmonar e formação de aspecto neoplástico no rim esquerdo), tanto o Juízo Monocrático (fls. 193/196) como o Colegiado a quo (fls. 249/254) entenderam estarem estas devidamente comprovadas.3. Desse modo, a jurisprudência do STJ já orientou que é possível o fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS por protocolos clínicos quando o Tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.588.507/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.10.2016.4. Ressalte-se, ainda que, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. Precedente: AgInt no REsp. 1.522.409/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017.5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1554490/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017)

PROCESSO Nº: 0805276-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNILSON (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. PERECER TÉCNICO NATJUS. ELABORADO PARA O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. CONCLUSIVO PELA NECESSIDADE DO FÁRMACO. SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. OCRELIZUMABE. APELAÇÃO. IMPROVIDA1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que, nos ...

« (+1099 PALAVRAS) »

...autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ratificando os termos da tutela provisória concedida, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneçam o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®), conforme prescrição médica constante dos autos, limitado, inicialmente, à concessão ao período de 03 (três) meses, podendo ser dado continuidade ao tratamento, caso haja elementos que evidenciem a necessidade e melhora no seu quadro, mediante novo relatório médico a cada três meses. 2. A União, como fundamento de sua pretensão recursal, alegou: a) preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; b) existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS; c) violação do art. 19 "m", "o" e "q" da Lei nº 8.080/90; d) ponderação entre o princípio da integralidade da assistência e o princípio da isonomia; e) o alto custo do tratamento. 4. Requer que a presente apelação seja conhecida e ao final provida para anular a sentença em face da não realização da prova pericial e, de forma sucessiva, provido o apelo com o julgamento da improcedência da demanda autoral. Subsidiariamente, em caso de parcial ou total procedência, requer que seja facultado eventual ressarcimento exclusivamente pela via administrativa, segundo critérios de repartição pro rata. 5. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando provimento judicial que determine aos réus o fornecimento do fármaco Ocrelizumabe (Ocrevus®), bem como a condenação dos entes ao pagamento de indenização por danos morais. 6. O ente apelante requer a anulação da sentença apelada arguindo cerceamento de defesa porquanto o juízo sentenciante julgou desnecessária a realização de prova pericial requerida pela União. 7. Com efeito, o magistrado de piso entendeu que o diagnóstico do autor não era a questão controvertida dos autos notadamente porque o que se buscava saber é se a medicação requerida era a indicada para o caso, assim como se não havia outra fornecida pelo SUS apta a substituí-la. 8. No caso dos autos, além da indicação do médico que assiste o paciente, também há parecer da equipe técnica do NatJus, que analisou a subsunção da patologia existente ao medicamento solicitado, opinando pela compatibilidade do tratamento, à luz de evidencias científicas. 9. Registre-se que, em que pese não ter sido realizada perícia médica, o parecer técnico elaborado Natjus é específico para o caso dos autos e conclusivo pela necessidade do fármaco pleiteado. 10. Esta Terceira Turma vem adotando entendimento no sentido de que os pareceres técnicos elaborados pelo NATJUS, quanto tratam do caso específico do paciente/autor, suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 11. Precedente: PROCESSO: 0809797-53.2021.4.05.0000 - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma). 12. Desse modo, entendo que não houve cerceamento de defesa porquanto não merece guarida o apelo da União para que a sentença seja anulada. 13. Tratando-se de tratamento/medicamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS, aplica-se o entendimento consagrado pelo STJ, quando da apreciação do REsp 1657156, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se perquirir a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento; (3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 14. Do laudo médico que instruiu a inicial, datado de 29 de junho de 2021, elaborado pelo médico neurologista Dr. (...) CRM 2392 que assiste o paciente, conclui-se que o autor/apelado foi diagnosticado com a doença em 2014, tendo a deficiência motora se agravado nos últimos 4 (quatro) anos. O autor é classificado como paciente portador de esclerose múltipla altamente ativa e como fatores de pior prognóstico necessitando com urgência do fármaco pleiteado. 15. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 16. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 17. Desse modo, destaca-se que Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) avaliou o caso do autor e emitiu a Nota Técnica 37719 (id 4058400.9424399), afirmando que "estudo de meta-análise e revisão sistemática comparando o ocrelizumabe com outras drogas modificadoras da doença (DMTs) demonstrou que ocrelizumabe tem eficácia igual ao do natalizumabe e alentuzumabe e superior a todos os outros tratamentos, inclusive à do fingolimode. No entanto, ocrelizumabe apresenta melhor perfil de segurança que o natalizumabe e o alemtuzumabe. Apresentando as seguintes conclusões:"Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: conclui-se que há evidências científicas e elementos técnicos que permitem a indicação da droga em questão para o tratamento da esclerose múltipla neste paciente. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função" 18. Cumpre realçar que a parte recorrida já se submeteu a tratamentos prévios disponíveis no SUS e que a indicação do medicamento requerido na inicial possui fundamentação e evidência comprovadas na literatura médico-científicas. 19. Diante de tais informações, conclui-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 20. Noutro giro, entende-se que os demais requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ também restaram preenchidos uma vez que o medicamente vindicado é de alto custo e possui registro na ANVISA, além de o autor ser pessoa hipossuficiente, porquanto possui como rendimento benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. 21. Registre-se, também, que na presente hipótese, não se aplica a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 22. Por fim, destaca-se que a questão do ressarcimento de valores entre os entes não pertence ao escopo das ações que tem por objeto o fornecimento de uma prestação de saúde em si, de modo que tal controvérsia deve ser resolvida fora destes autos. 23. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08052768520214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. HOME CARE. PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO NO ÂMBITO DO SUS. ART. 19, I, DA LEI Nº 8.080/90. LAUDO MÉDICO E PARECER DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087699-58.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS , Publicado em: 23/05/2023)