Artigo 15 - Lei nº 8080 / 1990

PROCESSO Nº: 0807767-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou a exclusão da União do polo passivo da lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar do feito, e, por conseguinte, ordenou o retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem (18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE), para que este prossiga com o processo nº 202011801498 (nº único 0043675-42.2020.8.25.0001). ...

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...2. O Estado de Sergipe, em seu recurso, alega que o principal fundamento para se declarar incompetente a Justiça Federal foi que o precedente do STF (RE 657718) apenas determina a inclusão obrigatória da União no polo passivo quando se tratar de medicamento sem registro na ANVISA - e não em todo e qualquer caso em que o medicamento não esteja incluído nas listas de dispensação pública do SUS. Porém, afirma que o STF, ao decidir os embargos de declaração no RE 855178, fixou a tese acerca a solidariedade do Estado nas demandas prestacionais de saúde, orientação que entende negligenciada pelo juízo monocrático. Argumenta que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855178). Frisa que a Lei Federal nº 8.080/90, ao tratar da competência comum dos entes políticos no artigo 15, enumerou as atribuições a serem exercidas no âmbito administrativo da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Precedentes: STJ, AGREsp 1330012, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04.02.14; STF. RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015. 4. De fato, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/90, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é inquestionável a pertinência subjetiva de qualquer deles, de forma solidária, para figurarem no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Entretanto, esta solidariedade não se confunde com litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora escolher litigar apenas contra o Estado de Sergipe, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Ressalte-se que o medicamento ANTI-VGEF (AVASTIN), assim como seus substitutos LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ou EYLIA (AFLIBERCEPTE) possuem registro na ANVISA, de modo que o entendimento assentado se harmoniza com a tese do STF fixada no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 793 - RE 855178 ED/SE, no sentido de que a presença da União no feito apenas é obrigatória nas ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Descabida, pois, a inclusão de ofício da União. 6. Agravo de instrumento improvido [6] (TRF-5, PROCESSO: 08077674520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA (UTI). NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELAÓRIOS MÉDICOS. PESSOA IDOSA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NECESSÁRIO E ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  Rejeitam-se as preliminares vergastadas.  No mérito, após análise das razões apresentadas pela impetrante, idosa e hipertensa, diagnosticada com "CID J81 - EDEMA PULMONAR, NAO ESPECIFICADO DE OUTRA FORMA", verifica-se que se revela patente seu direito ...

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...líquido e certo, notadamente por se tratar de pessoa idosa em grave estado de saúde, necessitando de internação com urgência em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), conforme relatórios médicos anexos (ID 44616023).  Ressalta-se que o Sistema Único de Saúde tem como princípio fundamental a integralidade da assistência à saúde, objetivando atender outro princípio inarredável, o de garantia do direito à vida, consoante regramentos estabelecidos na Constituição Federal. Neste diapasão, havendo necessidade de restabelecimento da saúde de um indivíduo, como no caso concreto, a transferência para Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) pode ser solicitada para qualquer esfera governamental (federal, estadual ou municipal), haja vista que a responsabilidade do SUS é solidária, sendo prescindível a formação de litisconsórcio passivo no feito, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.080/90. Concede-se a segurança no sentido de ordenar à autoridade coatora, responsável pelo Sistema Único de Saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir a impetrante ANA (...), para uma unidade de UTI hospitalar de assistência/tratamento, arcando com os custos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n 8024006-17.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante (...) CUNHA e como impetrado SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. x  (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8024006-17.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 17/12/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL EM GARANTIR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XARELTO. AGRAVANTE PORTADOR DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO EM RAZÃO DO OPINATIVO DO NAT-JUS DESTE E. TRIBUNAL QUE INDICOU MEDICAMENTO CUSTEADO PELO SUS. RELATÓRIO MÉDICO DO AGRAVANTE PONDERANDO QUE O CUSTO GLOBAL DO MEDICAMENTO XARELTO É MENOR QUE OUTRAS MEDICAÇÕES CUSTEADAS PELO SUS, PELA DESNECESSIDADE DE CONSTANTE DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANTICOAGULAÇÃO PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARA QUE O AGRAVADO POSSA ARCAR COM OS CUSTOS DO REMÉDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ...

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...(...), assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, irresignado com a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Cominação de Multa Diária para a Hipótese de Descumprimento, tombada sob o nº 8000265-90.2021.8.05.0137, que indeferiu o pedido liminar do autor, ora agravante. Na hipótese vertente, verifica-se que o autor é portador de doença arterial coronariana, revascularizado em 2017 (CID E 78-2, I25 e I64). Em 25/10/2020, “abriu quadro de déficit motor súbito em dimídio esquerdo (hemiplegia), durando 3 horas, de resolução espontânea. Diagnosticado como acidente isquêmico transitório, seguiu investigação e fibrilação atrial foi identificada em momento subsequente. Formalmente indicado o tratamento de prevenção de AVC com Xarelto (CHA2DS2VASc 6 pontos, 13,6% de risco de AIT, AVC ou embolia sistêmica)”. conforme aponta o relatório médico de ID 14096182 – fls. 29. Impõe destacar que o Sistema Único de Saúde tem como princípio fundamental a integralidade da assistência à saúde, objetivando atender outro princípio inarredável, o de garantia do direito à vida, consoante regramentos estabelecidos na Constituição Federal. Neste diapasão, havendo necessidade de restabelecimento da saúde de um indivíduo, como no caso  concreto, o fornecimento de medicamento pode ser solicitado para qualquer esfera governamental (Federal, Estadual ou Municipal), haja vista que a responsabilidade do SUS é solidária, sendo prescindível a formação de litisconsórcio passivo no feito, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.080/90. Ressalta-se que a douta Procuradoria de Justiça ao analisar a presente demanda corroborou no mesmo sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o agravado forneça o medicamento Xarelto ao agravante, na forma determinada nos relatórios médicos acostados com a inicial do feito de origem, sob pena de condenação ao pagamento de multa diária em razão do descumprimento fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), confirmando a antecipação da tutela recursal concedida na decisão monocrática de ID 14107583.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.° 8008070-20.2021.8.05.0000, originária da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina – BA, agravante ELISEU PEREIRA DOS SANTOS e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8008070-20.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 01/12/2021)