Artigo 68 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de declarar nulo o ato que anulou os Alvarás de Autorização de Pesquisa ns. 12.445 e 12.446. 2. ...

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...Os arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/99, aplicáveis à espécie, revelam a preocupação do legislador em dar cumprimento ao mandamento constitucional do devido processo legal também na esfera administrativa, devendo ser realçada a necessidade de observância de preceito superior sua perspectiva substancial, ou seja, como instrumento realização do direito à ampla defesa e ao contraditório, e não por um viés estritamente formal. 3. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse - art. 28 da Lei 9.784/99 -, devendo a Administração esgotar os meios necessários à cientificação do interessado. 4. No caso dos autos, observo que não consta a intimação do autor para apresentação de defesa. Em outras palavras, não há nenhum comprovante de entrega do ofício de intimação no domicílio do titular da autorização da lavra. 5. A mera publicação no Diário Oficial da União não tem o condão de suprir a intimação pessoal, nos termos do artigo 68, §1° do Código de Mineração 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-1, AC 0014925-74.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO: QUESTÃO DIRIMIDA COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CABE A ESTA CORTE DESCONSTITUIR O QUE FICOU DECIDIDO, SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102 DA CF/1988). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: A AÇÃO VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO (ARTS. 46...

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... E 47 DO CPC/1973). PROCLAMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM: POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS E COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à suposta ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II do CPC/1973, cumpre ressaltar que, não basta a alegação genérica aos mencionados dispositivos, é preciso demonstrar de forma clara e precisa no que consistiria a referida omissão. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta parte, incide novamente, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Em relação aos arts. 21 da Lei 4.717/1965, 1o. do Decreto-lei 20.910/1932, 1o. da Lei 9.784/1999 e 269, IV do CPC/1973, verifica-se que esses dispositivos não foram analisados pelo acórdão recorrido, ausente assim o necessário prequestionamento. E, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a Corte Estadual afastou a prescrição com fundamentos eminentemente constitucionais. 3. No que se refere ao art. 68 da Lei 9.784/1999, o recorrente não expôs de que forma teria ocorrido a referida ofensa, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Ainda sobre o tema, com razão o Tribunal de origem ao esclarecer que a mera possibilidade de que juridicamente sejam atingidos diante da procedência do pedido feito nestes autos justificaria a intervenção no processo como assistentes do Município, mas não como partes da demanda (fls. 334). 4. Quanto aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e à afirmativa de que a proclamação de inconstitucionalidade na ação civil é descabida (fls. 538), a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgRg nos EDcl no REsp. 1.495.317/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016 e REsp. 1.181.511/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.4.2014. 5. Por fim, no tocante à afronta aos arts. 2o. e 54 da Lei 9.784/1999 e art. 486 do CPC/1973, e à alegação de que a Corte local não rendeu a devida homenagem ao princípio da segurança jurídica, pois situações já convalidadas pelo longo decurso de tempo, e nas quais os servidores agiram com absoluta boa-fé, não podem ser atingidas por decisão da espécie (fls. 540). Saliente-se que essa discussão, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal Estadual, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual, impossível a verificação pelo STJ. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1327910/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018)