Súmula 341 - Súmulas do TST

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR. HORAS EXTRAS. A Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 341 do TST, no sentido de que, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão ora agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.Esta Corte Superior já possui o entendimento consolidado na Súmula nº 452, segundo o qual, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Não impulsiona recurso de revista a alegação de que a prescrição seria total, na hipótese, visto que é contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. (TST, Ag-AIRR - 1312-39.2013.5.03.0101, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RIO BRANCO ALIMENTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 16/12/2015 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 22/10/2015. II - Não ...

+2636 PALAVRAS

...obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esta, a propósito, é a ratio legis do artigo 14 do CPC de 2015, segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." V - Desse modo, considerando que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados sob o domínio da lei velha, a norma a ser aplicada em caso de interposição de recurso é aquela em vigor na data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 48 HORAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29 DA CLT. I - Conforme a dicção dos artigos 128 e 460 do CPC/73, o juiz decidirá a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas ou a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. II - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o Colegiado local registrado constar da petição inicial expressamente o pleito de baixa na CTPS, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. III - À evidência de o Regional ter sido categórico ao afirmar que, na hipótese, o agravado pleiteou a baixa da CTPS, bem como a aplicação de multa diária pelo descumprimento, não há falar em vulneração dos artigos 128 e 460 do CPC/73, porquanto não foram extrapolados os limites traçados na exordial. IV - De fato, a aplicação da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, que pode ser requerida ou aplicada de ofício, insere-se no âmbito da discricionariedade do juiz, que verifica a necessidade de dar efetividade às decisões judiciais, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC/73, segundo o qual "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Precedentes do TST. V - Assim, a decisão do Regional, tal como proferida, não implica ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição, e 128 e 460 do CPC/73, na medida em que sanciona o preconizado no artigo 461, § 4º, do CPC/73, que expressamente autoriza a imposição de multa diária para possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer certa e determinada, independentemente de pedido do autor. VI - Aliás, quanto à propalada mácula do artigo 5º, inciso II, da Carta de 1988, cumpre registrar que o referido dispositivo erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a normas infraconstitucionais. VII - A propósito, vem a calhar a Súmula nº 636 do STF, emblemática ao assentar que "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". VIII - Vale ponderar que o artigo 412 do Código Civil não pode ser tido por violado, pois a multa aplicada não consiste em cláusula penal, mas sim em multa cominatória diária com a finalidade de constranger ou compelir o devedor ou vencido ao cumprimento de obrigação de fazer, como no caso dos autos. IX - Registre-se que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois não tratam de hipótese de aplicação de multa por descumprimento de anotação de CTPS, não guardando, portanto, similitude fática com a situação enfrentada na espécie. X - Por outro lado, esta Corte tem entendimento no sentido de que, segundo a dicção do artigo 29 da CLT, é do empregador a obrigação de anotação da CTPS do empregado, sendo excepcional o registro pela Secretaria da Vara. XI - Assim, a atribuição do Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 39 da CLT, de determinar à Secretaria da Vara do Trabalho que proceda às anotações devidas na Carteira de Trabalho, não exime a reclamada de procedê-las, sob pena de pagamento de multa, a título de astreintes. Precedentes. XII - Logo, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. XIII - Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, a decisão foi proferida nos termos do artigo 29 da CLT, segundo o qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho". XIV - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EFICÁCIA DO USO DE EPI NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 189 E 191 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA E CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DE LAUDO PERICIAL. ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. I - O Regional, com base no acervo fático-probatório, mormente na prova pericial, assentou que a percepção do adicional de insalubridade em grau médio decorre do exercício de atividade em ambiente artificialmente refrigerado a temperaturas inferiores a 12ºC, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (agente frio) para a região, asseverando, ainda, que os EPIs utilizados pelo reclamante eram insuficientes para a neutralização da insalubridade detectada. II - Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional acerca da exposição do reclamante a condições insalubres sem a devida eliminação ou diminuição da nocividade mediante o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar vulnerados os artigos 189 e 191 da CLT, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. III - Nessas circunstâncias, constata-se que o acórdão regional foi proferido em plena consonância com a diretriz perfilhada na Súmula nº 289 do TST, segundo a qual "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".IV - Com isso, o recurso de revista não logra seguimento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Acrescente-se que a SBDI-1, por ocasião do julgamento do processo E-ARR- 10708-20.2013.5.18.0102, de Relatoria do Ministro Brito Pereira, em que fora parte a mesma reclamada, consolidou o entendimento de que "no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica". VI - Firmou-se ali a tese de que "desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente". VII - Na oportunidade, foi citado precedente da 7ª Turma, processo AIRR-10759-88.2014.5.18.0104, espelhando igual intelecção, de que a exposição de trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador pela implementação, em conjunto, das práticas consubstanciadas no fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e a concessão do intervalo para recuperação. Precedente. VIII - Indiscernível, a seu turno, a pretendida afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/73, por não ter o Regional dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC de 73, em que se acha subjacente o fenômeno da despersonalização da prova, consagrado, por sinal, no artigo 371 do CPC de 2015. IX - Quanto aos efeitos da confissão ficta ao reclamante, não se pode negar a imprescindibilidade da realização de prova técnica que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. X - Nesse sentido é, inclusive, o comando da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". XI - Ainda que a mitigação da obrigatoriedade da perícia já tenha sido reconhecida por esta Corte Superior, revelando-se dispensável em casos excepcionalíssimos, a exemplo de pagamento espontâneo sem que fique demonstrada a mudança nas condições de trabalho, na hipótese de desativação do local de trabalho, ou ainda quando fundamentada a decisão nos relatórios de programas ambientais de implementação obrigatória, elaborados por engenheiro de segurança e médico do trabalho, quais sejam o LTCAT, o PCMAT/PPRA e o PCMSO, confeccionados sob a supervisão de profissionais habilitados, essa não é a situação dos autos. XII - Mister acrescentar que o inciso III da Súmula nº 74 do TST, que trata das implicações referentes ao não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor , preconiza que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. XIII - De outro lado, nem se alegue cerceamento de defesa em razão da utilização de prova emprestada sob a alegação de ausência de concordância da agravante. XIV - Com efeito, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, quando se verifica a identidade de pedidos, deduzidos em face do mesmo empregador e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Precedentes. XV - Nesse aspecto, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. XVI - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERCIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. VALOR. RAZOABILIDADE. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126/TST. I - Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, pelo que não procede a pretensão de sua exclusão, haja vista a sucumbência da agravante. II - Ressalte-se, a título de esclarecimento, que, somente na hipótese de contratação de perito assistente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da parte que requereu a diligência, independentemente de sucumbência, nos termos da Súmula nº 341 do TST. III - Por consequência, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição, uma vez que o pagamento da perícia decorre de previsão legal. IV - Quanto à propalada vulneração ao artigo 5°, inciso II, do texto constitucional, vale destacar o entendimento sedimentado na Súmula nº 636/STF, a qual estabelece que "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". V - De outro lado, é insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que direciona a Súmula nº 126 do TST, o arbitramento do valor fixado a título de honorários periciais, uma vez que está amparado nos elementos de prova produzidos acerca da proporcionalidade ao volume de trabalho, a complexidade do trabalho empreendido pelo perito, ao tempo gasto na sua realização e nos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, de acordo com o artigo 371 do CPC/2015. VI - No caso, a Corte de origem asseverou, com base na prova dos autos, que o valor dos honorários periciais, fixado no importe de R$ 1.800,00, apresenta-se razoável com a complexidade do trabalho pericial desenvolvido. VII - Quanto aos arestos colacionados, longe de divergirem, convergem para o entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que o arbitramento dos honorários periciais deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância aos elementos dedicação empreendida pelo técnico, complexidade da matéria e tempo gasto. VIII - Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. I - Mantida a procedência parcial da reclamação trabalhista e, ainda, a determinação do recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição. II - Por outro lado, não é demais salientar que a norma contida no artigo 5º, inciso II, da Constituição, erige, em regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta, se existente, não seria direta e literal, na forma exigida na alínea "c" do artigo 896 da CLT, mas quando muito, por via reflexa, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária pertinente à matéria. III - Nesse passo, também vale destacar o entendimento sedimentado na Súmula nº 636 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". IV - Constata-se, de outro lado, que a agravante não renovou, na minuta de agravo de instrumento, a insurgência relativa ao tópico "compensação/dedução de parcelas quitadas", suscitado nas razões de revista, o que revela seu conformismo, no aspecto, ante a falta de devolutividade da matéria, que se encontra à margem da cognição desta Corte, por conta da preclusão operada. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 11456-09.2014.5.18.0008, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)