Súmula 289 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NÃO NEUTRALIZADAS PELO FORNECIMENTO SUCIFIENTE E ADEQUADO À PROTEÇÃO DA SAÚDE DO EMPREGADO. SÚMULA 289 DO TST. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, segundo o TRT, em consonância com as informações trazidas pelo perito, o número de pares de luvas fornecidos ao obreiro foi insuficiente, não protegendo o Reclamante do contato com o agente nocivo à sua saúde. Ademais, consta, no acórdão regional, que o Reclamado não produziu provas que infirmassem as informações contidas no laudo técnico. Assim, o Tribunal Regional, entendeu aplicável ao caso a Súmula 289 do TST, que dispõe: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Limitando-se o recurso à questão afeta ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual, questão fática insuscetível de revisão por esta Corte (Súmula 126/TST), deve ser desprovido o apelo. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1067-60.2015.5.14.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. EFEITO. SÚMULA Nº 289 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST, AIRR - 133-10.2016.5.23.0101, Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 07/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO E USO DO EPI. CONFISSÃO. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. O Tribunal a quo afastou a conclusão pericial e reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, com amparo na confissão do reclamante de que sempre recebeu e usou os EPIs, os quais foram aptos à neutralização do agente nocivo. Com efeito, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 80 desta Corte, a eliminação da insalubridade por meio do EPI é capaz de afastar a percepção do adicional respectivo. Não se divisa, portanto, violação dos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 289 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10130-97.2014.5.15.0072, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)