Artigo 39 - CLT / 1943

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, defende-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantenha a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 ...

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...e, para a correção dos depósitos recursais, que se apliquem os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs 5867 e 6021, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Em 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar nas referidas ações, para suspensão dos processos que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, esclarecendo que a liminar não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial, no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A matéria ainda não foi decidida, definitivamente, pela Suprema Corte, encontrando-se os autos com vista ao Ministro Dias Tóffoli desde 27/08/2020. Portanto, até determinação do Supremo, em sentido contrário, e em vista do disposto nos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, a TR deve ser utilizada como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, à exceção do período em que vigorou a Medida Provisória nº 905 (de 12/11/2019 a 20/04/2020), quando deve ser utilizado o IPCA-E. Caso o Plenário do STF defina, posteriormente, o IPCA-E ou outro índice para a correção monetária dos créditos trabalhistas, pode a parte interessada requerer a execução da diferença. Sentença parcialmente reformada. (TRT-15, ROT 0011740-65.2019.5.15.0124, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Publicado em: 09/02/2021)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, defende-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantenha a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 ...

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...e, para a correção dos depósitos recursais, que se apliquem os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs 5867 e 6021, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Em 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar nas referidas ações, para suspensão dos processos que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, esclarecendo que a liminar não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial, no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A matéria ainda não foi decidida, definitivamente, pela Suprema Corte, encontrando-se os autos com vista ao Ministro Dias Tóffoli desde 27/08/2020. Portanto, até determinação do Supremo, em sentido contrário, e em vista do disposto nos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, a TR deve ser utilizada como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, à exceção do período em que vigorou a Medida Provisória nº 905 (de 12/11/2019 a 20/04/2020), quando deve ser utilizado o IPCA-E. Caso o Plenário do STF defina, posteriormente, o IPCA-E ou outro índice para a correção monetária dos créditos trabalhistas, pode a parte interessada requerer a execução da diferença. Sentença parcialmente reformada. (TRT-15, ROT 0010980-66.2018.5.15.0152, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Órgão Especial - Análise de Recurso, Publicado em: 28/01/2021)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, defende-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantenha a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 ...

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...e, para a correção dos depósitos recursais, que se apliquem os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs 5867 e 6021, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Em 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar nas referidas ações, para suspensão dos processos que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, esclarecendo que a liminar não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial, no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A matéria ainda não foi decidida, definitivamente, pela Suprema Corte, encontrando-se os autos com vista ao Ministro Dias Tóffoli desde 27/08/2020. Portanto, até determinação do Supremo, em sentido contrário, e em vista do disposto nos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, a TR deve ser utilizada como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, à exceção do período em que vigorou a Medida Provisória nº 905 (de 12/11/2019 a 20/04/2020), quando deve ser utilizado o IPCA-E. Caso o Plenário do STF defina, posteriormente, o IPCA-E ou outro índice para a correção monetária dos créditos trabalhistas, pode a parte interessada requerer a execução da diferença. Sentença parcialmente reformada. (TRT-15, ROT 0010980-66.2018.5.15.0152, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Publicado em: 28/01/2021)