Artigo 60 - LEP / 1984

Cuidam os autos de recurso especial interposto por GUTEMBERGUE DA HORA SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que negou provimento o agravo em execução por si manejado.   Alega, em síntese, violação aos arts. 81, inciso I, 98, parágrafo único, 105, ...

« (+946 PALAVRAS) »

...parágrafo 2º e 106, caput, todos do Estatuto (...), 8, item 2, alíneas “b” e “c”, do Pacto de São José da Costa Rica e o art. 14, item 3, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, 41, do Código de Processo Penal, 45, parágrafo 3º, e 60, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal, e 20, parágrafo 1º, e 24, ambos do Código Penal.   O recorrido apresentou contrarrazões.   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Inicialmente, no tocante aos arts. 81, inciso I, 98, parágrafo único, 105, parágrafo 2º e 106, caput, todos do Estatuto (...), insta consignar que a suposta contrariedade não pode ser apreciada na via do recurso especial, por se tratar de ofensa à direito local, ante o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".   Outrossim, impende destacar que a matéria concernente aos arts. 8, item 2, alíneas “b” e “c”, do Pacto de São José da Costa Rica e o art. 14, item 3, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: [...] II - A tese, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada na origem. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.970.516/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.)   No tocante a discussão acerca do preenchimento dos requisitos da denúncia e a suposta aplicação da sanção disciplinar coletiva, foi decidido pela Corte de Origem em perfeita simetria à jurisprudência consolidada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos:   [...] 7. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate" [...]. (AgRg no RHC 122.717/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020).   […] 7- [...] Não se trata de hipótese de sanção coletiva, que ocorreria se todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem responsabilizados, não sendo este o caso dos autos. Não se trata de aplicação de sanção coletiva, mas sim de infração de autoria coletiva, uma vez que foi apurada a falta disciplinar, com a responsabilização de inúmeros apenados, gerando punição individualizada de todos os envolvidos. [...] (HC 673.816/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021).[…] (AgRg no HC n. 790.497/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)   Sendo assim, com esteio na jurisprudência do Tribunal da Cidadania, imperioso ressaltar que "Incide, in casu, a inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, a Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'." (AgRg no AREsp 497.608/CE).   No que se refere ao pleito de alteração da data base para contagem do período em que o agravante permaneceu no RDD, art 60, parágrafo único da LEP, insta consignar, nessa senda, que não há desenvolvimento de tese argumentativa coerente, não se mostrando dialéticas as razões ora apresentadas, uma vez que o acórdão recorrido, consignou que tal requerimento resta prejudicado, em razão do juízo de retratação exercido pelo magistrado de primeiro grau, vejamos trecho da ementa:   [...] VI - No tocante ao pleito de alteração da data base para contagem do período em que o Agravante permaneceu no RDD, tendo como parâmetro o dia da efetiva transferência para o regime mais gravoso, tal requerimento resta prejudicado, pois, ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau atendeu ao pedido do reeducando. [...]   Desse modo, vislumbra-se o não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, observado o posicionamento do STJ, ao asseverar que o mesmo "orienta o exercício do direito de recorrer da parte, que deve, em sua obediência, apresentar em sua impugnação razões que confrontem a defesa de suas teses com os fundamentos utilizados pelo julgador, a fim de demonstrar o suposto desacerto." (AgRg no REsp 1346766/BA). Nessa senda, portanto, incide por analogia a súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").   Por fim, no tocante ao pleito de aplicação da legítima defesa putativa e do estado de necessidade putativo, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos:   […] 2. A Corte de origem, após aprofundada reanálise do acervo probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, a versão defensiva de legítima defesa putativa. Para desconstituir essa conclusão, seria necessário reexame do material fático probatório, providência que é vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ. […] (AgRg no AREsp n. 1.558.287/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.)    1. Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático-probatório, vedado na presente via. […] (AgRg no HC n. 752.593/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8044724-69.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8036271-56.2020.8.05 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE E MANTEVE O DECISUM QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD NO BOJO DO QUAL FORA APURADA A FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMBARGANTE NA UNIDADE PRISIONAL. ALEGADA OMISSÃO ATINENTE À CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD.  ACOLHIMENTO. RECURSO HORIZONTAL CONHECIDO E ACOLHIDO COM MODIFICAÇÃO DO ARESTO COMBATIDO NESTA PARTE.    1. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos (ID 14633278), opostos por (...), visando corrigir a omissão do v. Acórdão, proferido no Agravo em Execução Penal ...

« (+308 PALAVRAS) »

...de nº 8036271-56.2020.8.05.0000, na medida em que deixou de apreciar o pedido do Ministério Público, em sede de contrarrazões naqueles autos, atinente à correção do termo inicial do prazo para a permanência do Embargante no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, para ser considerada a partir da data da sua efetiva transferência, ou seja, 09.12.2019.   2. O Magistrado a quo em 13.08.2020, homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD -instaurado contra o Embargante, no bojo do qual foi apurada a prática de falta grave por ele cometida e aplicada a sanção pertinente a espécie, na forma do art. 52, da Lei de Execuções Penais, consistente na inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a serem cumpridos no Conjunto Penal de Serrinha, cujo período será computado a partir da implementação da respectiva decisão. 3. Pedido de Inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado -RDD de n. 0303767-51.2019.8.05.0079, pelo Diretor do Conjunto Penal de Eunápolis, para o Conjunto Penal de Serrinha acolhido e determinada a transferência de vários internos, inclusive do Embargante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo reavaliada por iguais períodos. Prontuário do Apenado (ID 45.1. dos autos da Execução Penal de nº 2000031-30.2020.8.05.0079, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, que registra a data da entrada no Presídio de Serrinha no dia 09.12.2019. 4. Nos termos do art. 35, § 5º, do Provimento CGJ n. 10/2019-GSEC, “o período de permanência determinado na decisão será computado a partir da efetiva transferência, e não da decisão que a determinou”. De modo similar, reza o art. 60, parágrafo único, da Lei de Execução Penal “o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. 5. Embargos de Declaração Acolhidos para modificar a data a ser considerada como início da inclusão do Embargante no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a partir da sua efetiva transferência para o Presídio de Serrinha, ou seja, 09.12.2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.   Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos no Agravo em Execução Penal de nº 8036271-56.2020.8.05.0000, da Comarca de Serrinha/BA, tendo como Embargante (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Aclaratórios, com modificação do aresto combatido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8036271-56.2020.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 15/07/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8036271-56.2020.8.05 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE E MANTEVE O DECISUM QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD NO BOJO DO QUAL FORA APURADA A FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMBARGANTE NA UNIDADE PRISIONAL. ALEGADA OMISSÃO ATINENTE À CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD.  ACOLHIMENTO. RECURSO HORIZONTAL CONHECIDO E ACOLHIDO COM MODIFICAÇÃO DO ARESTO COMBATIDO NESTA PARTE.    1. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos (ID 14633278), opostos por (...), visando corrigir a omissão do v. Acórdão, proferido no Agravo em Execução Penal ...

« (+308 PALAVRAS) »

...de nº 8036271-56.2020.8.05.0000, na medida em que deixou de apreciar o pedido do Ministério Público, em sede de contrarrazões naqueles autos, atinente à correção do termo inicial do prazo para a permanência do Embargante no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, para ser considerada a partir da data da sua efetiva transferência, ou seja, 09.12.2019.   2. O Magistrado a quo em 13.08.2020, homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD -instaurado contra o Embargante, no bojo do qual foi apurada a prática de falta grave por ele cometida e aplicada a sanção pertinente a espécie, na forma do art. 52, da Lei de Execuções Penais, consistente na inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a serem cumpridos no Conjunto Penal de Serrinha, cujo período será computado a partir da implementação da respectiva decisão. 3. Pedido de Inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado -RDD de n. 0303767-51.2019.8.05.0079, pelo Diretor do Conjunto Penal de Eunápolis, para o Conjunto Penal de Serrinha acolhido e determinada a transferência de vários internos, inclusive do Embargante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo reavaliada por iguais períodos. Prontuário do Apenado (ID 45.1. dos autos da Execução Penal de nº 2000031-30.2020.8.05.0079, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, que registra a data da entrada no Presídio de Serrinha no dia 09.12.2019. 4. Nos termos do art. 35, § 5º, do Provimento CGJ n. 10/2019-GSEC, “o período de permanência determinado na decisão será computado a partir da efetiva transferência, e não da decisão que a determinou”. De modo similar, reza o art. 60, parágrafo único, da Lei de Execução Penal “o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. 5. Embargos de Declaração Acolhidos para modificar a data a ser considerada como início da inclusão do Embargante no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a partir da sua efetiva transferência para o Presídio de Serrinha, ou seja, 09.12.2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.   Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos no Agravo em Execução Penal de nº 8036271-56.2020.8.05.0000, da Comarca de Serrinha/BA, tendo como Embargante (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Aclaratórios, com modificação do aresto combatido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8036271-56.2020.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 14/07/2021)