Artigo 98 - Código Penal / 1940

Latrocínio. Recorrentes e comparsa não devidamente identificado que vão até a residência do ofendido (...), ex-namorado da corré (...). No local, a acusada chama o ofendido para que abrisse o portão, o que ele se nega. Corréus e comparsa que, então, pulam o portão e ingressam no imóvel. Discussão entre (...) que é escutada por (...), ex-companheira e vizinha do ofendido. Vítima que é agredida na região da cabeça e perde a consciência. Acusados e comparsa que reviram a residência, por cerca de meia hora, à procura de bens de valor, subtraindo uma pochete contendo documentos e cartões bancários, uma bicicleta, um botijão de gás e dois aparelhos ...

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...de telefone celular. Ex-companheira do ofendido que, depois de um período de silêncio, volta a escutar a voz de (...) e ameaça chamar a polícia, tendo a corré respondido que nada estava acontecendo. Testemunha que vê o momento em que (...) e dois indivíduos deixam o imóvel na posse da bicicleta e do botijão de gás da vítima. Filho do ofendido que, avisado pela genitora (...), também presencia os latrocidas deixando o local e vai até a casa do pai, encontrando-o caído e gravemente ferido. Vítima socorrida e levada ao hospital, onde falece 19 dias depois em razão da agressão sofrida. Guardas municipais que, avisados por (...) sobre o ocorrido, efetuam diligência e localizam (...) na residência dela, juntamente com seu amásio WILIAN. Localização, no imóvel, da bicicleta e de um dos celulares subtraído. Policiais civis que, em diligência, conseguem imagens de câmera de segurança localizada nas proximidades da residência dos recorrentes. Imagens que revelam que WILIAN e (...) chegaram ao imóvel cerca de 20 minutos depois de saírem da casa da vítima, sendo que WILIAN empurrava a bicicleta subtraída e (...) carregava a pochete roubada. (...) e filho da vítima que reconhecem (...) no distrito policial, tendo a primeira renovado o ato em juízo. (...) que aponta WILIAN como muito semelhante a um dos indivíduos que estava no local dos fatos. Corré que, em juízo, admite que esteve na residência na companhia de WILIAN e outro indivíduo. Prova forte. Palavras das testemunhas e do guarda municipal coerentes e seguros. Elementos probatórios que, analisados em conjunto, permitem afirmar a responsabilidade de WILIAN. Versão do corréu que não merece credibilidade. Versões de (...) contraditórias, infirmadas pelos relatos das testemunhas e que não convencem. Condenações de ambos os réus bem decretada. Absolvição imprópria de (...) impossível, eis que a corré foi tida, na perícia, como semi-imputável. Inteligência do artigo 26, do Código Penal. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 98, do Código Penal, sendo mantida a pena privativa de liberdade fixada para a acusada. Penas mantidas. Diminuição de 1/3, pela semi-imputabilidade, adequada. Regime inicial fechado decorrente de lei. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares. (TJSP;  Apelação Criminal 1502572-30.2023.8.26.0362; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Decreto condenatório. A Defesa de (...) requer, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória. Ainda, almeja a isenção do pagamento de custas, uma vez que é patrocinado por defensor conveniado com a Defensoria Pública. Parcial razão. Materialidade e autoria bem delineadas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Acusados presos em poder das res furtivas. Réu confesso. Qualificadoras devidamente demonstradas. Dosimetria comporta reparo. Pena-base estabelecida acima do mínimo devidamente justificada. Reincidência e confissão espontânea compensadas. Acusado semi-imputável. Artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Mantido o tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 98 do Código Penal. Réu que faz jus a isenção das custas, já que patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública. Hipossuficiência financeira presumida. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 0005591-34.2015.8.26.0319; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. AGRAVANTE. AUMENTO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA FIXADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). TRATAMENTO AMBULATORIAL (ARTIGO 98, CP). LAUDO PSIQUIÁTRICO. 1. Apelação interposta pela Defesa que requer a absolvição do crime de desacato; que seja utilizada a fração de 1/6 para as circunstâncias consideradas desfavoráveis; e, que a pena seja diminuída em 2/3 pela semi-imputabilidade. ...

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...2. O desacato se configura com qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, admitido qualquer meio de execução. 3. A autoria e materialidade do delito restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 4. Segundo entendimento jurisprudencial prevalente, deve ser observado o limite de exasperação da pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato para o tipo penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 5. Laudo Psiquiátrico constante nos autos aponta que o réu é semi-imputável, sendo que a fração de redução de 1/3 (um terço) está de acordo com a diminuição da capacidade de entendimento do réu (artigo 26, parágrafo único do Código Penal). Ademais o exame pericial aponta a necessidade de tratamento ambulatorial, razão pela qual correta a substituição da pena privativa de liberdade pelo referido tratamento, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano (artigo 98, do Código Penal). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.   (TJDFT, Acórdão n.1408887, 07295317520208070016, Relator(a): CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 17/03/2022, Publicado em: 28/03/2022)