Artigo 105 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, c/v art. 71, CPB). PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO É PRIVATIVO DE LIBERDADE. INEVITABILIDADE DO ENCARCERAMENTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DICÇÃO DO ART. 674 DO cpp E ART. 105 DA Lep. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A insurgência pauta-se em suposto ...

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...constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz coator que determinou a prisão do paciente, uma vez transitado em julgado o acórdão confirmando a sentença condenatória fixando a pena em seis anos, dois meses e sete dias de reclusão no regime semiaberto. 2. A decisão objurgada encontra-se em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior, a qual afirma ser necessária a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado, para início do cumprimento da pena, inclusive sendo dicção literal do art. 674 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: "a simples expedição de mandado de prisão, ainda que o réu tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Isto porque a captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta". Precedentes do STJ 3. Nos termos do art. 674 do Código Penal, havendo o trânsito em julgado da decisão, a expedição do mandado de prisão é a primeira etapa do cumprimento da pena se o réu estiver solto. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus e denegar a ordem requestada, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza, 17 de novembro de 2020. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (TJ-CE; Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Criminal; Data do julgamento: 17/11/2020; Data de registro: 17/11/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLENITUDE ...

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...DE DEFESA. MATÉRIA JULGADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N.º 4006055-47.2019.8.04.0000 POR ESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A PRONÚNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MATÉRIA JULGADA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N.º 561.908 - AM, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. OITIVA DE PERITA CRIMINAL. SUPOSTA PARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE N.º 0208835-07.2020.8.04.0001. PRECLUSÃO. ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO DE LOCAL DE CRIME. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGRAMENTO INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA ILÍCITA. PLENITUDE DE DEFESA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. 1. Com relação à tese de nulidade posterior à pronúncia, em razão de cerceamento de defesa na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, bem, como, o prejuízo acarretado à plenitude de defesa do Apelante, é de se ver que no Habeas Corpus n.º 4006055-47.2019.8.04.0000, por meio de julgamento virtual, finalizado no dia 23 de janeiro de 2020, esta colenda Primeira Câmara Criminal se pronunciou exaustiva, e fundamentadamente, sobre o indeferimento dos requerimentos e diligências, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, e a tese de cerceamento de defesa, que lhe foi apresentado para julgamento, de modo que se encontra preclusa a matéria. 2. Relativamente à tese de ausência de fundamentação da Decisão que indeferiu parte das 12 (doze) diligências requeridas pela Defesa Técnica, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, em razão da utilização da técnica da motivação per relationem, ao fazer remissão aos argumentos do Parecer do Ministério Público, verifica-se que no bojo do Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 561.908 - AM, o colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a Decisão de indeferimento dos requerimentos e diligências, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, e a utilização da técnica de motivação per relationem, com o trânsito em julgado do Acórdão em 04 de agosto de 2020, de modo que, também, encontra-se preclusa a matéria. 3. Noutro giro, no tocante à nulidade posterior à pronúncia, referente ao indeferimento da contradita da Perita Criminal, haja vista suposta quebra de imparcialidade, incide na espécie os termos do art. 105 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o douto Juízo a quo decidiu a suspeição da Perita Criminal, arguida pelo Réu, ora, Apelante, no Incidente de Suspeição de n.º 0208835-07.2020.8.04.0001, e à vista da matéria alegada e prova imediata, rejeitou-a, por não haver demonstração da quebra de imparcialidade da Perita Criminal, no momento da elaboração do Laudo Pericial, circunstância que afasta o cabimento da tese de suspeição levantada pela Defesa Técnica, nesse momento processual, e que não há possibilidade de recurso, sendo, portanto, matéria preclusa. 4. Quanto à tese de nulidade posterior à pronúncia, em razão de ilicitude do Laudo de Local de Crime, é de conhecimento que as regras referentes à cadeia de custódia, prevista nos arts. 158- A a 158-F do Código de Processo Penal, foram inseridas a partir da Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como "Lei do Pacote Anticrime", que passou a ter vigência somente no ano de 2020, ao passo em que o crime em julgamento ocorreu em 12 de abril de 2018, impossibilitando, portanto, a aplicação do novo procedimento, pois a lei processual penal é aplicada de forma imediata a partir de sua vigência, eis que os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2.º do Código de Processo Penal. 5. Sendo, assim, não é possível falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época do crime, assim, como, não se verifica, com precisão, ação dolosa para adulteração ou manipulação de provas, a ponto de invalidá-las, não tendo a Defesa Técnica demonstrado de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula, além de que supostas irregularidades da cadeia de custódia não são aptas, por si só, a causar a ilicitude da prova, bem, como, no caso concreto, há outras provas da prática delitiva, como depoimentos e a própria confissão do Apelante. 6. No que diz respeito à tese de reconhecimento da ilegalidade da Decisão proferida em Plenário, que impossibilitou a utilização de provas, verifica-se que a MM.ª Magistrada a quo, em um juízo de ponderação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indeferiu o pedido de reprodução de áudio durante a Sessão de Julgamento, em Decisão devidamente fundamentada, considerando que a plenitude de defesa do Réu, em sede de Tribunal do Júri, ao utilizar gravações clandestinas, efetuadas por terceiros, sem que delas tivessem conhecimento seus interlocutores e sem qualquer intervenção judicial, não poderia prevalecer em confronto à violação da vedação de utilização da prova ilícita e o direito fundamental à intimidade e privacidade, além de que, ponderou, também, qual seria a real utilidade da prova ilícita para o processo, considerando que se trata de Réu confesso, e de que não havia se apresentado, até aquele momento processual, tese absolutória fundamentada nos áudios. 7. Com relação à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a MM.ª Magistrada a quo a quo apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente a culpabilidade, com fulcro em dados concretos e nos elementos probatórios dos Autos, em razão do modus operandi empregado pelo Réu contra a Vítima e o comportamento durante o início da execução do crime e até os eventos após a morte da Vítima, demonstrando extrema frieza. 8. Da mesma forma, depreende-se que a MM.ª Magistrada a quo a quo apresentou fundamentação idônea ao valorar, negativamente, as consequências do crime, a saber, a dor e o abalo psicológico causados aos familiares da Vítima, agravados, inclusive, em razão da projeção, repercussão midiática e publicidade do caso concreto, circunstâncias a indicarem um maior desvalor da conduta e que desbordam das consequências comuns ao fato delituoso, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 9. No tocante à segunda fase da dosimetria, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. Nesse caminhar de ideias, dispõe o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Dessa maneira, em razão da necessária compensação da circunstância agravante do motivo torpe e a circunstância atenuante da confissão espontânea, haja vista serem circunstâncias, igualmente, preponderantes, nos termos do art. 67 da Lei Substantiva Penal, reforma-se a pena do Apelante. 10. Apelação Criminal CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0624832-33.2018.8.04.0001; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 22/11/2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLENITUDE ...

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...DE DEFESA. MATÉRIA JULGADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N.º 4006055-47.2019.8.04.0000 POR ESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A PRONÚNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MATÉRIA JULGADA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N.º 561.908 - AM, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. OITIVA DE PERITA CRIMINAL. SUPOSTA PARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE N.º 0208835-07.2020.8.04.0001. PRECLUSÃO. ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO DE LOCAL DE CRIME. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGRAMENTO INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA ILÍCITA. PLENITUDE DE DEFESA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. 1. Com relação à tese de nulidade posterior à pronúncia, em razão de cerceamento de defesa na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, bem, como, o prejuízo acarretado à plenitude de defesa do Apelante, é de se ver que no Habeas Corpus n.º 4006055-47.2019.8.04.0000, por meio de julgamento virtual, finalizado no dia 23 de janeiro de 2020, esta colenda Primeira Câmara Criminal se pronunciou exaustiva, e fundamentadamente, sobre o indeferimento dos requerimentos e diligências, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, e a tese de cerceamento de defesa, que lhe foi apresentado para julgamento, de modo que se encontra preclusa a matéria. 2. Relativamente à tese de ausência de fundamentação da Decisão que indeferiu parte das 12 (doze) diligências requeridas pela Defesa Técnica, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, em razão da utilização da técnica da motivação per relationem, ao fazer remissão aos argumentos do Parecer do Ministério Público, verifica-se que no bojo do Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 561.908 - AM, o colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a Decisão de indeferimento dos requerimentos e diligências, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, e a utilização da técnica de motivação per relationem, com o trânsito em julgado do Acórdão em 04 de agosto de 2020, de modo que, também, encontra-se preclusa a matéria. 3. Noutro giro, no tocante à nulidade posterior à pronúncia, referente ao indeferimento da contradita da Perita Criminal, haja vista suposta quebra de imparcialidade, incide na espécie os termos do art. 105 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o douto Juízo a quo decidiu a suspeição da Perita Criminal, arguida pelo Réu, ora, Apelante, no Incidente de Suspeição de n.º 0208835-07.2020.8.04.0001, e à vista da matéria alegada e prova imediata, rejeitou-a, por não haver demonstração da quebra de imparcialidade da Perita Criminal, no momento da elaboração do Laudo Pericial, circunstância que afasta o cabimento da tese de suspeição levantada pela Defesa Técnica, nesse momento processual, e que não há possibilidade de recurso, sendo, portanto, matéria preclusa. 4. Quanto à tese de nulidade posterior à pronúncia, em razão de ilicitude do Laudo de Local de Crime, é de conhecimento que as regras referentes à cadeia de custódia, prevista nos arts. 158- A a 158-F do Código de Processo Penal, foram inseridas a partir da Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como "Lei do Pacote Anticrime", que passou a ter vigência somente no ano de 2020, ao passo em que o crime em julgamento ocorreu em 12 de abril de 2018, impossibilitando, portanto, a aplicação do novo procedimento, pois a lei processual penal é aplicada de forma imediata a partir de sua vigência, eis que os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2.º do Código de Processo Penal. 5. Sendo, assim, não é possível falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época do crime, assim, como, não se verifica, com precisão, ação dolosa para adulteração ou manipulação de provas, a ponto de invalidá-las, não tendo a Defesa Técnica demonstrado de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula, além de que supostas irregularidades da cadeia de custódia não são aptas, por si só, a causar a ilicitude da prova, bem, como, no caso concreto, há outras provas da prática delitiva, como depoimentos e a própria confissão do Apelante. 6. No que diz respeito à tese de reconhecimento da ilegalidade da Decisão proferida em Plenário, que impossibilitou a utilização de provas, verifica-se que a MM.ª Magistrada a quo, em um juízo de ponderação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indeferiu o pedido de reprodução de áudio durante a Sessão de Julgamento, em Decisão devidamente fundamentada, considerando que a plenitude de defesa do Réu, em sede de Tribunal do Júri, ao utilizar gravações clandestinas, efetuadas por terceiros, sem que delas tivessem conhecimento seus interlocutores e sem qualquer intervenção judicial, não poderia prevalecer em confronto à violação da vedação de utilização da prova ilícita e o direito fundamental à intimidade e privacidade, além de que, ponderou, também, qual seria a real utilidade da prova ilícita para o processo, considerando que se trata de Réu confesso, e de que não havia se apresentado, até aquele momento processual, tese absolutória fundamentada nos áudios. 7. Com relação à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a MM.ª Magistrada a quo a quo apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente a culpabilidade, com fulcro em dados concretos e nos elementos probatórios dos Autos, em razão do modus operandi empregado pelo Réu contra a Vítima e o comportamento durante o início da execução do crime e até os eventos após a morte da Vítima, demonstrando extrema frieza. 8. Da mesma forma, depreende-se que a MM.ª Magistrada a quo a quo apresentou fundamentação idônea ao valorar, negativamente, as consequências do crime, a saber, a dor e o abalo psicológico causados aos familiares da Vítima, agravados, inclusive, em razão da projeção, repercussão midiática e publicidade do caso concreto, circunstâncias a indicarem um maior desvalor da conduta e que desbordam das consequências comuns ao fato delituoso, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 9. No tocante à segunda fase da dosimetria, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. Nesse caminhar de ideias, dispõe o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Dessa maneira, em razão da necessária compensação da circunstância agravante do motivo torpe e a circunstância atenuante da confissão espontânea, haja vista serem circunstâncias, igualmente, preponderantes, nos termos do art. 67 da Lei Substantiva Penal, reforma-se a pena do Apelante. 10. Apelação Criminal CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 22/11/2022)