Artigo 67 - Código Penal / 1940

Tema 929: Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.

Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 929, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 16/12/2016, publicado em 16/12/2016)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Tese Firmada: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Anotações Nugep: O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 585/STJ.

Repercussão Geral: Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.

(STJ, Tema nº 585, publicada em 13/09/2019)

"CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO.RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO.INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA PERFEITA E INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE ALCINO. DESCABIMENTO. PENAS DE MULTA DEVIDAMENTE FIXADAS.A materialidade e a autoria delitivas estão minudenciadas no Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02D/03), no Registro de Ocorrência de fls. 08/10, e bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo recorrente ...

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...Alcino em sede judicial. A tese de atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância não merece prosperar. Isso porque o referido princípio não é causa de exclusão do fato típico prevista em lei, mas simples construção doutrinária, que deve ser considerada com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe a representar injustas absolvições. O valor do bem subtraído não é inexpressivo para fins de aplicação do princípio da insignificância, correspondendo a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Por sua vez, a contumácia infracional revela a efetiva periculosidade social da ação praticada pelos recorrentes (...) e Alcino. Outrossim, para a configuração do crime impossível seria necessário que o monitoramento impedisse por completo a consumação das condutas praticadas. Todavia, constata-se que, no primeiro crime cometido, os meliantes conseguiram fugir, e os bens subtraídos não foram recuperados. Certos de que conseguiriam novamente furtar bens do estabelecimento empresarial, retornaram cerca de 30 (trinta) minutos depois, e procederam da mesma forma, tendo, inclusive, saído do supermercado pelo mesmo caixa, quando foram, desta vez, abordados pelos funcionários. Aplica-se ao caso a Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça. Não procede o pedido defensivo de reconhecimento da tentativa, uma vez que está demonstrado que ambos os delitos de furto cometidos pelos recorrentes Alcino e (...) efetivamente restaram consumados. Assim é porque, nos delitos de furto e roubo, a consumação se dá com a simples inversão da posse de coisa alheia móvel, ainda que por breve espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Não apenas as testemunhas relatam que foram duas as infrações praticadas pelos recorrentes, num intervalo de 30 (trinta) minutos, como também as filmagens demonstram ambos os crimes praticados por eles. Por todo o conjunto probatório carreado aos autos e submetido ao contraditório, conclui-se que foram dois os crimes de furto praticados pelos meliantes. Tendo sido ambos os crimes praticados por duas pessoas em concurso, correta a configuração do furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Apesar de não ser insignificante o valor dos bens subtraídos, entende-se como sendo de pequeno valor a res furtiva cujo preço não ultrapasse a um salário mínimo. Sendo primária a recorrente (...), e de pequeno valor o bem subtraído, correta a aplicação do privilégio, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal. Conforme acima explicitado, as penas foram corretamente aplicadas para a recorrente (...). As penas-base foram corretamente fixadas para o recorrente (...), levando-se em conta a anotação de fls. 113. Por força da não devolução do primeiro lote de carnes subtraído, a autoridade judiciária aplicou ao recorrente Alcino as penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa; e, analisando as circunstâncias judiciais em relação ao segundo delito, em que a res furtivae foi recuperada, fixou as sanções em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Também foi constatada, na segunda fase, a presença da circunstância agravante da reincidência, por força de outra condenação do recorrente Alcino. Todavia, apesar do apelante Alcino ter confessado a prática dos delitos, não lhe foi aplicada a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso "d", do Código Penal (CP).Seguindo os parâmetros traçados pelo artigo 67 do CP, no concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, deve a pena aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Sob essa premissa, majoro as penas do recorrente Alcino em 1/6 (um sexto), pela preponderância da circunstância agravante da reincidência, atingindo o patamar de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa para o primeiro crime cometido; e 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para a segunda infração perpetrada. Não existindo causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas na terceira-fase, tornam-se definitivas as penas aplicadas. Por conta de terem sido as infrações cometidas em continuidade delitiva, aumento a maior das penas na fração de 1/6 (um sexto), perfazendo 03 (três) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal.É incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a aplicação do sursis penal para o recorrente Alcino, por estarem ausentes os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. Por fim, quanto ao alegado prequestionamento, inexiste qualquer violação às normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, TÃO SOMENTE, RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE ALCINO (...), CONDENANDO-O, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPICICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL". Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso ministerial e deu-se parcial provimento ao apelo defensivo para, tão somente, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao recorrente (...), lhe aplicando as penas de 03 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão em regime semiaberto e 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes tipificados no artigo 155, § 4º, inciso IV, duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0127438-11.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, Publicado em: 13/02/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000451-74.2019.8.05.0218 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA APELANTE/APELADO: SIVALDO CARVALHO DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: (...) MOURE ORGE (...) APELANTE/APELADO: (...) ADVOGADA: NATHÁLIA (...) VILBRANTZ APELANTE/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ALAFAEL (...) ADVOGADO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: RAMON (...) DE SÃO LEÃO NASCIMENTO APELADO: ...

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...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MARISA MARINHO JANSEN (...) ACORDÃO   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TORTURA. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. A QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DO CONDENADO ARCAR OU NÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, E O ENFRENTAMENTO, EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE AINDA DISCUTE A CONDENAÇÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SIVALDO (...). REJEIÇÃO. ALEGADO VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. POR PRESUNÇÃO, TODO ATO ADMINISTRATIVO É LÍCITO, DE MODO QUE EVENTUAL VÍCIO DEVE SER DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ILEGALIDADE NO INTERROGATÓRIO COLHIDO NA FASE INQUISITIVA PARA INQUINÁ-LO DE NULIDADE. ONUS PROBANDI. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REFLETIDO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE OBSTA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SE SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE DANO À PARTE E, TAMBÉM, À PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROVIMENTO. VIOLÊNCIA EMPREGADA COM ANIMUS FURANDI. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO INQUÉRITO POLICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADAS. RESTANDO COMPROVADO, ATRAVÉS DO ACERVO PROBATÓRIO, QUE O AGENTE EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA COM ANIMUS FURANDI, E QUE DO MEIO UTILIZADO RESULTA A MORTE, CONFIGURADAS ESTÃO TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE LATROCÍNIO. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL SE CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, E NÃO LOGRA A DEFESA IMPUGNAR, ATRAVÉS DE ELEMENTOS CONCRETOS, A TESE ACUSATÓRIA, A CONDENAÇÃO É DE RIGOR. 4. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. HAVENDO PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS À APRECIAÇÃO, NÃO TEM O JULGADOR A OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELAS PARTES, APENAS PARA TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. 5. ABSOLVIÇÃO DE (...). ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO À AFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NO PROCESSO PENAL, O ÔNUS DA PROVA, VIA DE REGRA, COMPETE À ACUSAÇÃO, QUE DEVE SE VALER DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO. SEGUNDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, NÃO PODE O ESTADO DEIXAR DE COMPROVAR A ACUSAÇÃO ATRAVÉS DOS ELEMENTOS POSSÍVEIS PARA DEPOIS SE VALER DA PROBABILIDADE DA SUFICIÊNCIA DO QUANTO PRODUZIDO, PRIVANDO O ACUSADO DE QUESTIONAR O ACERVO PROBATÓRIO COMO UM TODO E TER SUA INOCÊNCIA DEMONSTRADA. HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU SOBRE AS CONDUTAS DELITUOSAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS, O CAMINHO É A ABSOLVIÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NESSE PONTO. QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. INVIÁVEL É A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, EM GRAU DE RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, POR CRIME CUJA DENÚNCIA NÃO FOI RECEBIDA E A QUESTÃO FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 7. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DE (...). NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM TENHA O RÉU CONCORRIDO DE QUALQUER FORMA PARA O DELITO OU DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELE E O COACUSADO CONDENADO. NÃO LOGRANDO A ACUSAÇÃO DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE SE RELACIONE À EXECUÇÃO DO CRIME OU, AO MENOS, QUE TENHA ELE ADERIDO À PRATICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR. 8. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO NÃO DEMONSTRADAS. VIOLÊNCIA EMPREGADA ASSOCIADA AO LATROCÍNIO. A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE JUÍZO DE CERTEZA, E NÃO TENDO O INSTRUMENTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA NO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO TEVE POR OBJETO CAUSAR SOFRIMENTO NA VÍTIMA, INVIÁVEL É A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA. 9. REPRIMENDA IMPOSTA A SIVALDO (...). DEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE AFASTAM DO COMUM. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA PELO DELITO DE LATROCÍNIO. PROPORCIONALIDADE DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO COM A QUANTIDADE DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS. A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDEM DO COMUM AO TIPO OBSTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO RESPECTIVO VETOR. O PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO E A QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 10. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA E AGRAVANTE DE CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE ELAS. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONSOANTE ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE NATUREZA SUBJETIVA PREPONDERAM SOBRE AS DE CARÁTER OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. 11. CONCLUSÃO: APELAÇÃO DE SIVALDO (...) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. RECURSO DE (...) CONHECIDO E PROVIDO. APELO DE ALAFAEL (...) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE E AGRAVANTE RECONHECIDAS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE SIVALDO (...) PELO CRIME DE LATROCÍNIO.         ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000451-74.2019.8.05.0218, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa, tendo como apelantes (...), (...), e apelados (...), (...), (...) e o Ministério Público. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR SIVALDO (...) DA SILVA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DE (...); E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO MANEJADA POR ALAFAEL (...), BEM COMO, EX OFFICIO, AFASTAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE E AGRAVANTE RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA DE SIVALDO (...) PELO DELITO DE LATROCÍNIO, de acordo com o voto do Relator.   Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).     DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR 13 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000451-74.2019.8.05.0218, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 10/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000451-74.2019.8.05.0218 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA APELANTE/APELADO: SIVALDO CARVALHO DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: (...) MOURE ORGE (...) APELANTE/APELADO: (...) ADVOGADA: NATHÁLIA (...) VILBRANTZ APELANTE/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ALAFAEL (...) ADVOGADO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: RAMON (...) DE SÃO LEÃO NASCIMENTO APELADO: ...

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...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MARISA MARINHO JANSEN (...) DE OLIVEIRAPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TORTURA. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. A QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DO CONDENADO ARCAR OU NÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, E O ENFRENTAMENTO, EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE AINDA DISCUTE A CONDENAÇÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SIVALDO (...). REJEIÇÃO. ALEGADO VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. POR PRESUNÇÃO, TODO ATO ADMINISTRATIVO É LÍCITO, DE MODO QUE EVENTUAL VÍCIO DEVE SER DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ILEGALIDADE NO INTERROGATÓRIO COLHIDO NA FASE INQUISITIVA PARA INQUINÁ-LO DE NULIDADE. ONUS PROBANDI. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REFLETIDO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE OBSTA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO SE SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE DANO À PARTE E, TAMBÉM, À PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROVIMENTO. VIOLÊNCIA EMPREGADA COM ANIMUS FURANDI. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO INQUÉRITO POLICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADAS. RESTANDO COMPROVADO, ATRAVÉS DO ACERVO PROBATÓRIO, QUE O AGENTE EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA COM ANIMUS FURANDI, E QUE DO MEIO UTILIZADO RESULTA A MORTE, CONFIGURADAS ESTÃO TODAS AS ELRES DO CRIME DE LATROCÍNIO. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL SE CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, E NÃO LOGRA A DEFESA IMPUGNAR, ATRAVÉS DE ELEMENTOS CONCRETOS, A TESE ACUSATÓRIA, A CONDENAÇÃO É DE RIGOR. 4. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. HAVENDO PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS À APRECIAÇÃO, NÃO TEM O JULGADOR A OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELAS PARTES, APENAS PARA TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. 5. ABSOLVIÇÃO DE (...). ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO À AFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NO PROCESSO PENAL, O ÔNUS DA PROVA, VIA DE REGRA, COMPETE À ACUSAÇÃO, QUE DEVE SE VALER DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO. SEGUNDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, NÃO PODE O ESTADO DEIXAR DE COMPROVAR A ACUSAÇÃO ATRAVÉS DOS ELEMENTOS POSSÍVEIS PARA DEPOIS SE VALER DA PROBABILIDADE DA SUFICIÊNCIA DO QUANTO PRODUZIDO, PRIVANDO O ACUSADO DE QUESTIONAR O ACERVO PROBATÓRIO COMO UM TODO E TER SUA INOCÊNCIA DEMONSTRADA. HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU SOBRE AS CONDUTAS DELITUOSAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS, O CAMINHO É A ABSOLVIÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NESSE PONTO. QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. INVIÁVEL É A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, EM GRAU DE RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, POR CRIME CUJA DENÚNCIA NÃO FOI RECEBIDA E A QUESTÃO FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 7. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DE (...). NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM TENHA O RÉU CONCORRIDO DE QUALQUER FORMA PARA O DELITO OU DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELE E O COACUSADO CONDENADO. NÃO LOGRANDO A ACUSAÇÃO DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE SE RELACIONE À EXECUÇÃO DO CRIME OU, AO MENOS, QUE TENHA ELE ADERIDO À PRATICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR. 8. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA. INVIABILIDADE. ELRES DO TIPO NÃO DEMONSTRADAS. VIOLÊNCIA EMPREGADA ASSOCIADA AO LATROCÍNIO. A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE JUÍZO DE CERTEZA, E NÃO TENDO O INSTRUMENTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA NO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO TEVE POR OBJETO CAUSAR SOFRIMENTO NA VÍTIMA, INVIÁVEL É A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA. 9. REPRIMENDA IMPOSTA A SIVALDO (...). DEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE AFASTAM DO COMUM. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA PELO DELITO DE LATROCÍNIO. PROPORCIONALIDADE DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO COM A QUANTIDADE DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS. A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDEM DO COMUM AO TIPO OBSTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO RESPECTIVO VETOR. O PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO E A QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 10. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA E AGRAVANTE DE CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE ELAS. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONSOANTE ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE NATUREZA SUBJETIVA PREPONDERAM SOBRE AS DE CARÁTER OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. 11. CONCLUSÃO: APELAÇÃO DE SIVALDO (...) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. RECURSO DE (...) CONHECIDO E PROVIDO. APELO DE ALAFAEL (...) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE E AGRAVANTE RECONHECIDAS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE SIVALDO (...) PELO CRIME DE LATROCÍNIO.         ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000451-74.2019.8.05.0218, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa, tendo como apelantes (...), (...), e apelados (...), (...), (...) e o Ministério Público. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR SIVALDO (...) DA SILVA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DE (...); E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO MANEJADA POR ALAFAEL (...), BEM COMO, EX OFFICIO, AFASTAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE E AGRAVANTE RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA DE SIVALDO (...) PELO DELITO DE LATROCÍNIO, de acordo com o voto do Relator.   Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).     DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR 13 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000451-74.2019.8.05.0218, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 10/04/2024)