Artigo 674 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação até 11/11/2020, nos termos do ARE 848.107/DF, e transcorrido lapso superior ao prazo prescricional desde então, forçoso constatar a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer momento, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Penal e art. 105 da Lei de Execuções Penais, a prisão do sentenciado a pena privativa de liberdade é requisito para a expedição da guia de execução definitiva. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.172894-8/000, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU IN LIMINE O WRIT. POSTULAÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR COMORBIDADE APRESENTADA PELO PACIENTE, CONDENADO, COM SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, AINDA NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO CONDENADO AO SISTEMA PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO PERMITE O EXAME QUANTO AO REAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Agravo conhecido e o submetido à apreciação desta Colenda Câmara, sanando eventual ofensa ao artigo 663 do Código de Processo Penal...

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... ou ao Princípio do Colegiado. A expedição de mandado de prisão decorreu do cumprimento do v. Acórdão proferido por esta Câmara Criminal, que confirmou a sentença condenatória, bem como, do trânsito em julgado da condenação. É necessário o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da Carta de Execução de Sentença, já que a execução da pena somente se dará com o recolhimento do réu à prisão, nos termos dos artigos 105 da Lei de Execução Penal, 674 do Código de Processo Penal, Resolução 113/2020-CNJ e ResoluçãoTJ/OE/RJn.07/2012. Em relação ao pedido de prisão albergue domiciliar humanitária, a documentação acostada refere-se a um laudo e exames médicos, bem como medicação receitada, mas que não descrevem a gravidade da condição de saúde do paciente e a debilidade dela decorrente, tampouco se sabe se o paciente poderia ter acesso ao tratamento ambulatorial de sua doença e dos remédios que necessita em unidade médica de estabelecimento prisional da SEAP, ou que tal estabelecimento seria inadequado à sua condição, caso o mandado de prisão fosse cumprido. Dessa forma, o paciente terá que se recolher à prisão, ingressando no sistema penal para início de cumprimento da pena, quando então a defesa poderá formular ao Juízo da Vara de Execuções Penais, os pedidos que entender pertinentes, que passarão a ser analisados pelo juízo executório. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, conheceram do agravo regimental, para submeter o pedido formulado no Habeas Corpus ao Colegiado e, quanto ao mérito, votaram pelo seu desprovimento. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0049851-71.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Publicado em: 28/09/2021)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ARTS. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Diante das regras dispostas nos arts. 105 da Lei n. 7.210/84 e 674 do Código de Processo Penal, bem como na Resolução n. 113/10 do Conselho Nacional de Justiça e na Orientação n. 55 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, apenas se presente particularidade é autorizada a excepcional expedição antecipada da guia de recolhimento definitiva e instauração do PEC, de forma a viabilizar a formulação de pleito defensivo ao Juízo da Execução. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5040160-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 18-08-2022)