Artigo 105 - Código Penal / 1940

Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de estelionato, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. No caso em tela, em razão do advento da Lei nº 13.964/19, o magistrado determinou a intimação da vítima, a fim de que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do processo. E intimada, a vítima externou seu desejo de que o apelante fosse responsabilizado, "declarando que deseja proceder a representação em face do réu". Vale dizer, houve efetiva representação da vítima, de sorte que eventual falta de condição de procedibilidade acabou suprida. Não se pode falar em decadência, na medida em que, antes disso, a ação penal era pública incondicionada, pelo que não havia que se falar em início do prazo para representação, que somente poderia ser encetado quando da intimação da vítima. 2. Não é o caso de se falar em perdão e renúncia, institutos, de resto, que somente dizem respeito à ação penal de natureza privada (artigos 104 e 105, do Código Penal). 3. Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação do apelante pelos crimes de estelionato. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1502247-38.2019.8.26.0510; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023)

Ameaça - Promessa de matar o ex-namorada - Ação penal pública - Perdão da ofendida - Irrelevância - Art. 105, do Código Penal; Ameaça - Sursis - Benefício já concedido na sentença - Prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena - Não cabimento - Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Criminal 1500022-19.2022.8.26.0129; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. RÉU MENOR QUE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PENA CONCRETA DE 2 ANOS. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, E 105, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I - Considerando que a sentença que condenou o acusado à dois anos de reclusão transitou em julgado para a acusação, que não interpôs recurso, bem como que transcorreram três anos e dez meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tendo o réu menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, resta extinta a punibilidade do acusado em virtude da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, III, 109, V e 115 do CP. II - Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. (TJ-AL; Número do Processo: 0700350-73.2018.8.02.0069; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/10/2022; Data de registro: 27/10/2022)