Artigo 106 - CPP / 1941

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I, III E IV E § 4° (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 121, §2°, INCISOS III, IV E V (POR UMA VEZ), DO CP. FURTO. ARTIGO 155...

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..., §4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÍNEA ?C? DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO.   EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. 1. Segundo se extrai do artigo 106 e 570 do Código de Processo Penal, a suspeição dos jurados deve ser arguida oralmente na sessão de julgamento, impondo-se ao juiz decidir de plano sobre a questão, devendo constar em ata todo o ocorrido. Além disso, todas as ocorrências relevantes tais como incidentes, impugnações e protestos, devem ser registradas na ata do julgamento, nos termos do artigo 495, XV, do CPP.  2. No caso, não consta dos autos, seja na ata de julgamento ou nas mídias gravadas registro de que a defesa tenha levado ao conhecimento do Magistrado, antes da sessão, as informações que obteve sobre a jurada, bem como a justificativa que ela teria apresentado, quando indagada pelo Juiz, negando (falsamente segundo a defesa) ter compartilhado a postagem falsa sobre o advogado da ré.  3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de direito de defesa se não houve impugnação oportuna quanto à disponibilização dos depoimentos dos corréus somente no decorrer da sessão de julgamento.   4. Não tendo a Defesa comprovado o prejuízo alegado em razão da suposta juntada extemporânea de documento, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa. 5. Não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea ?a?), divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea ?b?).  6. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontrem mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a impunidade em relação aos homicídios e do concurso de agentes no furto, expressamente submetidas aos jurados, encontra amparo no acervo probatório, motivo pelo qual não podem ser afastadas. 8. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, na presença de mais de uma qualificadora - como ocorre na situação em apreço - uma delas seja considerada para qualificar o crime, enquanto as demais (no caso, as outras duas) podem configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. 9. Adota-se critério de exasperação da pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato ao tipo, por entender que esse melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, para cada agravante é apropriado e razoável o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 10. A premeditação do crime de homicídio indica o acentuado grau de reprovabilidade da conduta da agente, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade e consequente exasperação da pena-base. 11. Não se extrai dos autos elementos, além daqueles que já foram considerados para agravar a pena, que permitam valorar negativamente a personalidade da acusada.  12. Colhe-se dos autos que a acusada tinha um bom relacionamento social com os amigos, em sua comunidade, no curso em que frequentava, tendo inclusive se dedicado a diversas causas sociais em prol dos menos favorecidos, o que indica uma boa conduta social. O comportamento a ser avaliado, para fins do disposto no artigo 59, do CP, deve ser considerado no contexto amplo da vida social.  13. O fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes autoriza a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois torna mais vulnerável o bem jurídico tutelado. 14. É possível a valoração negativa da culpabilidade, no crime de furto, quando há premeditação, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. 15. Somente é possível a majoração da pena-base em razão das consequências de crimes patrimoniais se o prejuízo for sobremaneira vultoso, ultrapassando aquele já considerado para a própria tipificação do delito, caso dos autos. 16. Cometidos delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, e em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada (artigo 71, parágrafo único, do Código Penal). 17. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica é determinada tanto pela quantidade de crimes praticados quanto pelo exame das circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime-, sendo permitido ao julgador exasperar a reprimenda até o triplo. No caso, considerando a quantidade de crimes praticados e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, adequado o aumento da pena aplicada ao crime mais grave, na fração de 3/4. 18. A possibilidade de execução provisória da pena imposta por delitos da competência do Tribunal do Júri encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 1.235.340/SC (Tema 1.068), ainda pendente de julgamento. Nada obstante, enquanto não apreciada a questão pelo STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça vêm se manifestando contrariamente à possibilidade de execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo se demonstrados os fundamentos da prisão preventiva. 19. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, estando a ré em liberdade,  só se justifica em casos excepcionais, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e diante da superveniência de fatos novos que a justifique. 20. Considerando que as medidas cautelares pugnadas - proibição de se ausentar do país e de entrega de passaporte - foram revogadas na origem, tendo a ré respondido ao processo em liberdade, deve ser indeferido o pedido para o seu deferimento, sobretudo se não há nos autos circunstâncias atuais que indiquem a necessidade de tais medidas. 21. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.   (TJDFT, Acórdão n.1430876, 00377657920138070001, Relator(a): CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 23/06/2022, Publicado em: 28/06/2022)

EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE BURLA. PENA DE 9 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM 6/7/2018. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS JÁ ULTIMADO. SITUAÇÃO DE FUGA DO EXTRADITANDO NÃO CONFIGURADA PELO CRITÉRIO DA DÚVIDA ACIMA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES INDICANDO TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXTRADITANDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmada na Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23/11/2005, promulgada pelo Decreto 7.935/2013, ...

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...são as balizas principais que ditam o due process of law neste pleito. II - O extraditando foi condenado à diminuta pena de 9 meses de prisão pela prática do crime de burla, na forma do art. 217, nº 1, do Código Penal Português, equivalente, em nosso ordenamento, ao delito de estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro). Segundo está certificado nos autos, o trânsito em julgado da condenação penal ocorreu em 6/7/2018. III - Inaplicável o disposto no art. 112 cumulado com o art. 113 do Código Penal Brasileiro, seja em razão dos prazos previstos no Código de Processo Penal Português (art. 106 e art. 477), seja porque inexistentes elementos concretos suficientemente aptos a demonstrar, com a certeza que se espera, a situação de foragido do extraditando, a fim de suspender os efeitos da prescrição executória. IV - Não há sequer uma certidão juntada aos autos indicando tentativas frustradas de localização do extraditando nos endereços por ele indicados. Inexistindo, pois, elementos suficientemente concretos a indicar – pelo critério da dúvida acima do razoável – que o prazo prescricional restou suspenso, deve preponderar, a meu ver, a certidão juntada aos autos informado que o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 6/7/2018. Assim, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro, a pena de apenas 9 meses aplicada pela suposta prática do crime de burla (estelionato) estava sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, o que, a esta altura, já se consumou, estando obstada a extradição na forma do art. 82, VI, da Lei 13.445/2017. V – Pedido de extradição que se julga improcedente. (STF, Ext 1663, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1. PRELIMINAR SUSCITADA POR RIQUELME. NULIDADE DO JULGAMENTO DIANTE DE SUPOSTA PARCIALIDADE DO ...

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...CONSELHO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JURADOS NA OCASIÃO DO SORTEIO, EM PLENÁRIO. DICÇÃO DO ARTIGO 106 DO CPP. CONHECIMENTO DO ARGUMENTO LANÇADO, PORQUANTO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, GARANTIA CRISTALIZADA NO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TODAVIA, MERAS ALEGAÇÕES INFUNDADAS. TESE DE QUE TODO O CONSELHO DE SENTENÇA ERA SUSPEITO PORQUE COMPOSTO POR ALGUMAS PESSOAS QUE ATUAVAM PROFISSIONALMENTE NA MESMA EMPRESA QUE A VÍTIMA. DEFESA QUE NÃO SE ESMEROU PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O POTENCIAL DA UNIDADE INDUSTRIAL E O QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS QUE COMPÕE O QUADRO REGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO, TAMPOUCO DE QUE ESSA SITUAÇÃO INFLUENCIOU O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE RECHAÇADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. ANÁLISE EM CONJUNTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO QUE NÃO SE MOSTROU ÚNICA NOS AUTOS. VEREDICTO QUE ENCONTRA SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA, QUE LHE PARECEU MAIS VEROSSÍMIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  "É firme o entendimento desta corte superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo tribunal do júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional". (AGRG NO AGRG NO ARESP 1866503/CE, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA JULGADO EM 15/03/2022, DJE 22/03/2022).  ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACUSATÓRIA EXPOSTA EM PLENÁRIO QUE DETÉM AMPARO EM RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR CORROBORADO POR PROVA JUDICIAL. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA EM JULGAR PELA VERSÃO QUE LHES PARECER MAIS ADEQUADA (CF, ART. 5º, XXXVIII, "C"). JULGAMENTO IRRETOCÁVEL.  2. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS POR RIQUELME. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FICARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS AS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERADORAS QUE SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. AÇÃO MOTIVADA POR DESENTENDIMENTO ACERCA DA MERCANCIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. OFENDIDO QUE, MESMO APÓS DESMAIADO E AGREDIDO FISICAMENTE, AINDA TEVE PÉS E MÃOS ATADAS E SOFREU MAIS AGRESSÕES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR MORAL. DESCABIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS CITADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE PENA QUE VIOLARIA O VEREDITO DO JÚRI. SENTENÇA INALTERADA. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS POR (...). ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FICARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS AS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERADORAS QUE SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. AÇÃO MOTIVADA POR DESENTENDIMENTO ACERCA DA MERCANCIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. OFENDIDO QUE, MESMO APÓS DESMAIADO E AGREDIDO FISICAMENTE, AINDA TEVE PÉS E MÃOS ATADAS E SOFREU MAIS AGRESSÕES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR MORAL. DESCABIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS CITADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE PENA QUE VIOLARIA O VEREDITO DO JÚRI. SENTENÇA INALTERADA.  DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS. IMPACTO NA VIDA DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE PERMANECERAM EM AGONIA, PROCURANDO-A COMO DESAPARECIDA NAS REDES SOCIAIS E NESTA CIDADE. AINDA, VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA MENOR DE IDADE. ORFANDADE PREMATURA QUE IMPORTA RECRUDESCIMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 5002140-43.2022.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 08-02-2024)