Artigo 82 - Lei de Migração / 2017

Extradição executória. Governo de Portugal. Crimes de lenocínio na forma continuada (art. 169, nº l, e art. 170, nº 1, ex vi do art. 30, nº 2, e agravante prevista no art. 75 do Código Penal português). Auxílio na imigração ilegal (art. 134-A, nº 1 e nº 2, do Decreto-Lei nº 34/03, por referência ao art. 183, nº l e nº 2, da Lei nº 23/07, por convolação, por referência aos arts. 30, nº 2; 75 e 76 do Código Penal Português). Crime sem conotação política. Requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade preenchidos ...

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...na espécie (art. 82, inciso VI, da Lei nº 13.445/17). Prescrição. Não ocorrência, tanto da óptica da legislação alienígena quanto da óptica da legislação penal brasileira. Entrega condicionada ao juízo discricionário do Presidente da República e à anuência pelo Estado Requerente. Compromissos descritos no art. 96 da Lei nº 13.445/17. Pedido deferido.1. Pedido formulado com base na Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada em 23 de novembro de 2005 e promulgada pelo Decreto nº 7.935, de 19 de fevereiro de 2013.2. O Estado requerente possui competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados no mandado de prisão expedido, pois o crime imputado ao extraditando foi praticado em seu território, estando o caso em perfeita consonância com o disposto no art. 83 da Lei nº 13.445/17.3. Pedido formal de extradição devidamente apresentado pelo Estado Requerente (art. 88, § 3º, da Lei nº 13.445/17) e instruído com cópia do mandado de captura expedido por autoridade judiciária competente, havendo indicações seguras sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, como se verifica nos documentos juntados, devidamente traduzidos.4. O crime não possui conotação política, o que afasta, portanto, a vedação do art. 82, inciso VII, da Lei nº 13.445/17.5. Os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade estão presentes na espécie, uma vez que se imputa ao extraditando a prática do crime de lenocínio na forma continuada (art. 169, nº l, e art. 170, nº 1, ex vi do art. 30, nº 2, e agravante prevista no art. 75 do Código Penal português) e auxílio à imigração ilegal (art. 134-A, nº 1 e nº 2, do Decreto-Lei nº 34/03, por referência ao art. 183, nº l e nº 2, da Lei nº 23/07, por convolação, por referência aos arts. 30, nº 2; 75 e 76 do Código Penal português). 6. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal dos delitos praticados pelo extraditando, seja sob a óptica da legislação alienígena, seja sob a perspectiva da legislação brasileira, tendo em vista que “o tempo de prisão cautelar não pode ser computado para efeito de prescrição” (HC nº 96.287, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 22/5/09).7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para analisar pedido de transferência de execução da pena do extraditando para o Brasil. De acordo com a Segunda Turma da Suprema Corte, “o pedido do extraditando interessado em cumprir pena no Brasil deverá ser endereçado ao Estado requerente, que, se o acolher, encaminhará o exequatur à homologação do Superior Tribunal de Justiça” (Ext nº 1.718, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 28/11/23).8. Extradição deferida, ficando condicionada a entrega do extraditando ao juízo discricionário do Presidente da República e à anuência pelo Estado requerente com os compromissos descritos no art. 96 da Lei nº 13.445/17. (STF, Ext 1775, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 05/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024)

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA DO SUL. INVESTIGAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, AO DELITO DO ART. 184, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO EXPRESSO NO TRATADO BILATERAL POSSIBILITANDO ÓBICE À EXTRADIÇÃO À LUZ DA GRAVIDADE ESPECÍFICA DO CRIME E DE CONSIDERAÇÕES DE ORDEM HUMANITÁRIA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DESTA CORTE. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E PASSÍVEL, NO BRASIL, A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO FAMILIAR PECULIAR DO EXTRADITANDO. FILHOS MENORES, UM DELES NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE OUTROS PARENTES NO BRASIL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTRADICIONAL. EXTRADIÇÃO ...

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...DENEGADA.1. O pedido de extradição atende aos requisitos formais previstos na Lei de Migração e no Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, promulgado pelo Decreto nº 4.152, de 2002.2. Incidem, no caso, em tese, a dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de acordo com as legislações brasileira e coreana.3. O crime pelo qual se pretende a extradição não tem conotação política (art. 82, inc. VII, da Lei nº 13.445, de 2017) e suas apurações são de competência do estado requerente (art. 82, inc. III, da Lei nº 13.445, de 2017). As penas máximas são superiores a 2 anos (art. 82, inc. IV, da Lei nº 13.445, de 2017), e o extraditando não havia ainda se naturalizado quando da consumação inicial do suposto crime.4. A presença de familiares no Brasil não impediria a extradição, de acordo com o enunciado nº 421 da Súmula do STF.5. Situação do extraditando que difere, porém, daquela padrão prevista no referido enunciado da Súmula. O extraditando possui dois filhos menores de idade e a mãe das crianças não reside mais no território nacional, não tendo se mobilizado, após a prisão do extraditando, pai, a buscar os menores, tendo eles ficado a depender dos cuidados de amigos, ante à ausência de outros parentes. 6. O Tratado firmado livremente entre os dois países traz previsão específica e expressa quanto à possibilidade de se indeferir a extradição, sopesando-se as implicações humanitárias envolvidas e a gravidade do delito no caso específico. 7. O crime do qual o extraditando é acusado, resultaria, no Brasil, em oferecimento de acordo de não persecução penal. Independentemente do oferecimento de ANPP, mesmo em caso de eventual condenação, haveria a aplicação de regime aberto e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 8. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em prol dos menores, um deles nascido no Brasil, ambos aqui residentes há anos. Extradição indeferida. (STF, Ext 1784, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 04/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2024 PUBLIC 05-06-2024)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO: BRASIL– PORTUGAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSENCIA DE DUPLA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES PELOS QUAIS CONDENADO O EXTRADITANDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 11.7.2013. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIBILIDADE (INC. IV DO ART. 82 DA LEI N. 13.445/2017). PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO. 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal não atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico.2. Ausência de irregularidades formais, pois o Estado requerente tem competência jurisdicional para as penas fixadas ao extraditando na sentença condenatória transitada em julgado. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido em relação aos crimes de lenocínio e auxilio à imigração ilegal, pelos quais condenado o extraditando no Processo n. 8253/09.9T3AND, em Portugal. Correspondência, no Brasil, aos crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e promoção de migração ilegal.4. Requisito da dupla punibilidade não atendido em relação aos fatos delituosos pelos quais o extraditando foi condenado na sentença transitada em 11.7.2013, nos termos da legislação brasileira.5. Manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo reconhecimento da prescrição.6. Pedido de extradição indeferido. (STF, Ext 1862, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 21/05/2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024)