Artigo 30 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA JULGADA PREJUDICADA. PERDA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECRETADA.1. ...

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...Não incide a forma qualificada prevista no § 2º do art. 325 do Código Penal, uma vez que o dano à Administração Pública Federal indicado na denúncia, qual seja, restituições indevidas ou redução do valor do imposto de renda a pagar dos contribuintes, não restou devidamente comprovado no presente feito. É certo que o dano à Administração Pública previsto no mencionado § 2º não precisa ser necessariamente econômico, podendo ter outra natureza. No entanto, o prejuízo descrito na denúncia é o econômico que, no caso, não foi demonstrado, não podendo ser presumido.2. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade dos acusados pela prática do crime previsto no art. 325, "caput", do Código Penal, c. c. art. 71, do Código Penal, quanto aos fatos praticados até 02.05.14, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 119, todos do Código Penal.3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas quanto ao crime previsto no art. 325, "caput", do Código Penal.4. Admite-se a condenação de particular pelo delito do art. 325 do Código Penal, nos termos do art. 30 do Código Penal, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal comunicam-se quando elementares do crime. O réu (...) concorreu para a prática do delito, especialmente fornecendo ao acusado Edson, inclusive por meio eletrônico, listas com nomes de contribuintes para consulta no sistema informatizado da Receita Federal, com o fim de obter informações sigilosas de contribuintes retidos em malha fiscal. Ademais, está demonstrada a plena ciência do acusado (...) em relação à condição de funcionário público federal do réu Edson.5. Deve-se atentar para não incorrer em bis in idem ao aplicar a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, o que se verifica se a circunstância constitui elemento do crime (REsp n. 100.394, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.05.98). No entanto, "se a agravante não se insere, necessariamente, no tipo, incabível reconhecer-se o vedado bis in idem" (REsp n. 480.257, Rel. Min. Felix Fisher, j. 18.09.03). A incidência da agravante decorrente da violação de dever inerente ao cargo ao crime de violação de sigilo funcional caracteriza bis in idem, visto o dever de sigilo constituir elementar do delito e, portanto, deve ser afastada.6. Os crimes foram praticados de 03.05.14 a 11.07.17 (período não prescrito) em continuidade delitiva, tendo em vista as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.7. Materialidade e autoria delitivas comprovadas quanto ao crime previsto no art. 313-A do Código Penal.8. Admite-se a condenação de particular pelo delito do art. 313-A do Código Penal, pois incide o art. 30 do Código Penal e por força do princípio da especialidade. O réu (...) concorreu para a prática do delito, especialmente fornecendo ao acusado Edson, por meio eletrônico, cópias digitalizadas de documentos que, em tese, comprovariam as deduções realizadas pelos contribuintes.9. A violação de dever inerente a cargo público constitui elemento do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, não sendo cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 00000796920144036110, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 24.05.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 00016293620134036110, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.03.16; TRF da 4ª Região, ACR n. 00004563920084047010, Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha, j. 04.11.05).10. A inserção de dados falsos ocorreu relativamente a 15 contribuintes, no período de 14.11.13 a 30.03.17, abrangendo os exercícios de 2013 a 2017, conforme Relatórios Reservados n. 02/2015, n. 08/2016 e sn. de 08.06.2017. Os crimes foram praticados em continuidade delitiva, tendo em vista as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.11. Materialidade e autoria delitivas demonstradas quanto aos crimes de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) e passiva (art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90).12. O recebimento pelo acusado (...) de parte do benefício auferido pelos contribuintes, inclusive por meio de empresas de fachada, a ingerência do réu (...) na consecução desse benefício, a intensa troca de mensagens eletrônicas entre os acusados, a excessiva quantidade de consultas imotivadas de (...) ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, inclusive culminando na liberação de centenas de contribuintes da malha fiscal, automática ou manualmente (sem a apresentação de documentos originais que comprovassem as despesas dedutíveis do imposto de renda no segundo caso), a ausência de comprovação integral do acréscimo patrimonial do réu (...) nos anos de 2008 a 2015 e a excessiva movimentação financeira nas contas bancárias de (...) nos anos de 2011 a 2015 sem comprovação integral, indicam que o acusado (...) ofereceu ao réu (...) vantagem indevida para a exclusão de contribuintes da malha fiscal, e (...) aceitou e recebeu tal vantagem. Não há dúvida da atividade extremamente coordenada dos réus e do conluio entre eles. As condutas de (...) estão em relação de recíproca implicação, circunstância que, conforme doutrina, autoriza a tipificação, de um lado, da corrupção ativa e, de outro lado, da corrupção passiva.13. Dosimetria. Réu (...). Pena-base exasperada em relação a todos os delitos. Presente a continuidade delitiva quanto aos delitos previstos no art. 325, "caput", do Código Penal e no art. 313-A do Código Penal.14. Concurso material. As penas devem ser somadas, resultando em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 325, "caput", do Código Penal, c. c. art. 71 do Código Penal, e 9 (nove) anos de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 313-A do Código Penal, c. c. art. 71 do Código Penal, e art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal.15. Fixado o regime inicial aberto (CP, art. 33, "caput" e § 2º, c) para o cumprimento da pena imposta pela prática do crime previsto no art. 325, "caput", do Código Penal, c. c. art. 71 do Código Penal, e o regime inicial fechado (CP, art. 33, "caput" e § 2º, a) pela prática dos crimes previstos no art. 313-A do Código Penal, c. c. art. 71 do Código Penal, e art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90.16. Não cabe substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.17. Dosimetria. Réu (...). Pena-base exasperada em relação a todos os delitos. Presente a continuidade delitiva quanto aos delitos previstos no art. 325, "caput", do Código Penal e no art. 313-A do Código Penal.18. Presente a causa de aumento decorrente da efetiva prática de ato de ofício pelo então servidor (...) infringindo dever funcional, prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, a pena deve ser aumentada na fração de 1/3 (um terço).19. Concurso material. As penas devem ser somadas, resultando em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 325, "caput", do Código Penal, c. c. art. 30 e art. 71, ambos do Código Penal, e 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 313-A do Código Penal, c. c. art. 30 e art. 71, ambos do Código Penal, e art. 333, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do art. 69 do Código Penal.20. Fixado o regime inicial aberto (CP, art. 33, "caput" e § 2º, c) para o cumprimento da pena imposta pela prática do crime previsto no art. 325, "caput", do Código Penal, c. c. art. 30 e art. 71, ambos do Código Penal, e o regime inicial fechado (CP, art. 33, "caput" e § 2º, a) pela prática dos crimes previstos no art. 313-A do Código Penal, c. c. art. 30 e art. 71, ambos do Código Penal, e art. 333, parágrafo único, do Código Penal.21. Não cabe substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.22. Tendo em vista o parcial provimento do recurso da acusação para condenar o acusado (...) pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, deve ser julgada prejudicada a apelação da defesa.23. As condutas delitivas perpetradas pelo acusado (...), pelas quais foi condenado a pena superior a 1 (um) ano de reclusão, são incompatíveis com o exercício das atribuições do seu cargo, um dos mais elevados na estrutura fiscalizatória do Estado, e justificam a aplicação do disposto no art. 92, I, a, do Código Penal. A cassação de aposentadoria constituiria, assim, consectário lógico da condenação à perda de cargo transitada em julgado. De todo modo, compete à Administração, à vista da sentença condenatória, com a decretação à perda de cargo, com trânsito em julgado, verificar o cabimento de eventual cassação da aposentadoria do acusado, em procedimento próprio conforme estabelecido em Lei. Decretada a perda do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir do trânsito em julgado da condenação.24. Apelação da defesa julgada prejudicada. Recurso da acusação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80133 - 0012292-54.2015.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 27/06/2022, DJEN DATA:13/07/2022)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 312, CAPUT DO CP C/C ARTS. 29, 30 E 71 TODOS DO CP, ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 C/C ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CP E ART. 288, CAPUT, D DO CP. ...

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...TESE DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inicialmente destaco que as prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas que só se justificam em casos extremos, podendo ser impostas apenas quando existir prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, requisitos estes previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Portanto, além da existência do delito e da convergência dos indícios em direção ao réu, é preciso demonstrar a necessidade premente de segregar cautelarmente indivíduos nocivos do convívio social ou que possam vir a causar transtornos para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou ainda que possam tentar se esquivar da aplicação da lei. 3. No caso sub examine, o paciente foi preso preventivamente em 05 de setembro de 2019, pela suposta prática de: 1) 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previstos previsto no art. 312, caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 2) 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e; 3) 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, d Código Penal Brasileiro, conforme fls. 05/62 dos autos originários (0055082-50.2019.8.06.0117). 4. Compulsando os fólios, não se verificam os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirma o impetrante, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, da ordem econômica, da investigação criminal e da aplicação da lei penal. 5. Ademais, o fundamento da defesa de que, diante do afastamento do paciente de suas funções públicas, a prisão preventiva seria desnecessária, não merece acolhida, uma vez que (...), uma vez detentor do cargo de presidente da Câmara Municipal de Maracanaú/CE, reconhecidamente possui influência política e econômica no município, sendo possível que sua soltura venha a influenciar as investigações, mesmo que afastado do exercício de seu cargo público. 6. O fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, foi apontado pela autoridade dita coatora na decisão vergastada, diante a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o Procedimento Investigatório Criminal. 7. Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da investigação criminal e da aplicação da lei penal, especialmente diante do modus operandi pelo qual se deu os crimes em comento, posto que o paciente é acusado de envolvimento em 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previsto no art. 312, caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro. 8. Outrossim, relata o Ministério Público que até o presente momento das investigações, sabe-se que foram desviados em torno de R$ 1.270.531,90 (hum milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos), bem como que o desvio de recursos públicos da Câmara Municipal dava-se através de uma possível associação criminosa, que possuía o seguinte modus operandi: eram nomeados "funcionários fantasmas" que, além de não prestarem serviço junto à entidade legislativa, em tese, ao receberem os seus vencimentos, depositariam parte deles nas contas bancárias indicadas pelo então Presidente da Câmara Municipal, ora paciente, sendo que tais ações eram feitas de forma sistemática, planejadas e reiteradas a cada mês, havendo vasta documentação nesse sentido. 9. Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie. 10. Ordem conhecida e DENEGADA. (TJ-CE; Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Criminal; Data do julgamento: 11/12/2019; Data de registro: 11/12/2019)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL (CP). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 30 DO CP - TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal tem lugar quando: (I) a sentença condenatória contrariar texto expresso de lei ou a prova dos autos; (II) a condenação se basear em prova comprovadamente falsa; (III) surgirem novas provas para absolvição ou diminuição da pena; (IV) existir nulidade. 2. A revisão criminal não é instrumento para reavaliação do acervo probatório dos autos sem que seja apresentada prova nova apta a determinar o reexame da condenação. 3. Acórdão condenatório apoiado em elementos colhidos na fase inquisitorial, posteriormente corroborados em juízo, não estando caracterizado o alegado julgamento contrário à evidência dos autos. Julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Teoria Monista ou Unitária. Participação de menor importância não reconhecida. Artigo 29, § 1º, do CP. Jurisprudência do STJ. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Revisão Criminal, Nº 70085431310, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 18-02-2022)