Súmula 5 - Súmulas do STF

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Fundamentação não combatida. Enunciado nº 283 da Súmula/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a recurso extraordinário fundado na alegada inconstitucionalidade dos encargos legais aplicados em execução fiscal (juros, correção monetária e multa), por supostamente excederem o índice da Taxa Selic, ...

+165 PALAVRAS

...sendo suscitada a controvérsia por meio de exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar se é cabível a discussão, por meio de exceção de pré-executividade, da inconstitucionalidade dos encargos legais aplicados à execução fiscal e (ii) apurar se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas; e (iii) se o recurso deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento na via extraordinária. III. Razões de decidir 3. A discussão sobre a constitucionalidade dos juros, da correção monetária e da multa superiores à Taxa Selic, na hipótese dos autos, foi veiculada por exceção de pré-executividade, cuja admissibilidade limita-se a matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, o que não se verifica na espécie. 4. No acórdão recorrido, assentou-se que a aferição dos índices aplicados pela Fazenda à dívida ativa exigiria reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 5. A parte agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento do acórdão no qual se reconheceu a inadequação da exceptio para a matéria alegada, o que autoriza a aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do STF. 6. Inexistindo violação direta a dispositivo constitucional, mas apenas eventual afronta reflexa decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1541698 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025)

Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Quitação do débito. Extinção da execução. Impossibilidade de revisão dos cálculos. Preclusão. Inexistência de contrariedade aos Temas nº 280, nº 1.170 e nº 2.361 do ementário da Repercussão Geral. Agravo interno que se limita a reiterar as teses já refutadas. Óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário apresentado em desfavor de acórdão ...

+236 PALAVRAS

...mediante o qual assentada a impossibilidade de deferimento de diferenças a título de atualização monetária, sob o fundamento de que a obrigação foi quitada e a execução extinta. A parte recorrente sustenta que a atualização do débito deve seguir os critérios fixados nos Temas nº 810 e nº 1.170 do ementário da Repercussão Geral do STF, requerendo a aplicação do IPCA-E em substituição à TR. Afirma que tal procedimento pode ser requerido a “qualquer momento” e até mesmo após o trânsito em julgado da sentença exequenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contrariedade ao entendimento fixado pelo STF nos Temas RG nº 280 e nº 1.170. III. Razões de decidir 3. A par de a viabilidade da alteração do índice de atualização monetária previsto em sentença, mesmo após o trânsito em julgado, ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal, tal entendimento não afasta a incidência dos demais institutos jurídicos previstos na legislação processual, a ser verificada caso a caso. Nem confere ao credor a disponibilidade ad eternum de cobrar alegadas diferenças. 4. No caso concreto, o autor poderia ter pleiteado a alteração do índice fixado em sentença, mas não o fez. Concordou com os cálculos, recebeu o dinheiro e a execução foi extinta. Na sequência, requereu diferenças a título de atualização monetária. Claramente, nessas circunstâncias, verifica-se a preclusão. Somente se o quadro fático fosse diverso seria possível concluir em sentido contrário ao decidido pelo Colegiado de origem, mas a respectiva análise encontra óbice no enunciado nº 279 da Súmula do STF. 5. As alegações constantes do agravo regimental não se sobrepõem ao teor da decisão agravada, não sendo suficientes a afastar ao ali contido. O presente agravo é inviável, uma vez que se limita a reiterar as teses já refutadas, verificando-se a incidência do enunciado nº 287 da Súmula do STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, RE 1553014 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025)