Súmula 6 - Súmulas do STF

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Recolhimento de contribuições previdenciárias em favor da União. Ilegitimidade ad causam do estado do Ceará. 4. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. ARE-RG 748.371 (tema 660). 5. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1489425 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 26/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024)

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. Alegação de omissão na decisão agravada. 3. O recurso cabível para sanar omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração. 4. Não constitui omissão a ausência de pronunciamento sobre pontos indicados em habeas corpus flagrantemente inadmissível. 5. Ausente manifesta ilegalidade a reclamar a superação da súmula. 6. Agravo improvido. (STF, HC 210554 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.    1. Insurge-se a ré, ora apelante, contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança de valores previstos em contrato bancário pactuado de forma eletrônica, condenado a apelante ao pagamento da quantia de R$ 151.158,02 (cento e ...

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...cinquenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), com acréscimo dos encargos legais. A recorrente suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, pretende, o afastamento dos juros, que reputa abusivos.   2. O juízo a quo rejeitou a alegação de que haveria no caso a configuração de exceção de contrato não cumprido por compreender que não restou comprovado nos autos que a parte ré não sabia das condições de pagamento do negócio em questão, constando sua assinatura em documentos que dispunham sobre o valor das parcelas, sua data de vencimento e forma de pagamento. Também rejeitou a alegação de abusividade dos juros por entender que a irresignação foi deduzida de forma genérica, sendo vedado ao magistrado conhecer de ofício a abusividade das cláusulas em contrato bancário. No mesmo sentido, pontuou que existia no contrato previsão específica para todas as categorias de juros cobradas, pelo que plenamente legal a sua exigência.    3. Existindo pedido e causa de pedir que sejam determinados e lógicos não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a ausência de apresentação de título executivo extrajudicial, com o preenchimento dos requisitos do art. 784 do CPC, não se aplica ao presente caso pois, não se trata de ação de execução e sim de ação de conhecimento.   4.  Restando devidamente informados os termos e condições de pagamento da obrigação em documentos que foram devidamente assinados pela parte devedora, descabe a alegação de contrato não cumprido, tendo a parte autora apenas exigido o que foi previamente pactuado. No caso, denota-se que a ausência de margem consignável no contra cheque da parte devedora é que deu causa ao inadimplemento, conforme havia sido acordado entre as partes.   5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), consoante entendimento jurisprudencial cristalizado nos termos do Enunciado n. 596 de Súmula do STF.  6. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, tendo como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma operação de crédito, aplicada pelo BACEN, desde que cabalmente demonstrada a abusividade ante as peculiaridades do caso concreto.     7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.     (TJDFT, Acórdão n.1688062, 07452666220218070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, Julgado em: 12/04/2023, Publicado em: 26/04/2023)