Grupo

Subgrupo

Número do Emolumento

Natureza do Emolumento

Valor

100 - Documentos de viagem

110 - Passaporte comum

110.3

Concessão de passaporte biométrico

R$ - Ouro 80,00

100 - Documentos de viagem

110 - Passaporte comum

110.4

Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior

R$ - Ouro 160,00

100 - Documentos de viagem

120 - Passaporte diplomático

120.1

Concessão

Gratuito

100 - Documentos de viagem

130 - Passaporte oficial

130.1

Concessão

Gratuito

100 - Documentos de viagem

140 - Passaporte de emergência

140.1

Concessão em situação excepcional (art. 13 do Decreto nº 5.978/2006 - RDV)

Gratuito

100 - Documentos de viagem

150 - Passaporte para estrangeiro

150.3

Concessão de passaporte biométrico

R$ - Ouro 80,00

100 - Documentos de viagem

150 - Passaporte para estrangeiro

150.4

Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior

R$ - Ouro 160,00

100 - Documentos de viagem

160 - Laissez-passer

160.3

Concessão de laissez-passer biométrico

R$ - Ouro 80,00

100 - Documentos de viagem

160 - Laissez-passer

160.4

Concessão de laissez-passer biométrico sem apresentação do documento anterior

R$ - Ouro 160,00

100 - Documentos de viagem

170 - Autorização de retorno ao Brasil

170.1

Concessão

Gratuito

100 - Documentos de viagem

180 - Carteira de matrícula consular

180.1

Concessão

Gratuito

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

220 - Visto de visita

220.1

Concessão ou renovação do prazo de entrada

R$ - Ouro 80,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário

(de 0 a R$ ouro 1.000,00)

211.1

Concessão ou renovação do prazo de entrada

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.2

Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Austrália)

R$ - Ouro 120,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.3

Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Angola)

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.1

VITEM I - Concessão ou renovação do prazo de entrada - Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.2

VITEM II - Concessão ou renovação do prazo de estada - Tratamento de saúde

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.3

VITEM III - Concessão ou renovação do prazo de estada - Acolhida humanitária

Gratuito

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.4

VITEM IV - Concessão ou renovação do prazo de estada - Estudo

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.5

VITEM V - Concessão ou renovação do prazo de estada - Trabalho

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.6

VITEM VI - Concessão ou renovação do prazo de estada –

Férias-trabalho - Nova Zelândia

R$ - Ouro 80,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.7

VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e serviço voluntário

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.8

VITEM VIII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Investimentos ou atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.9

VITEM IX - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Reunião familiar

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.10

VITEM X - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Tratados

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.11

VITEM XI - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Casos definidos em regulamento

R$ - Ouro 100,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.65

VICAM - Visto temporário de capacitação médica

R$ - Ouro 0,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.66

VICAM - Visto temporário para dependente de titular de VICAM

R$ - Ouro 0,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.4

VIVIS - Concessão (reciprocidade - Argélia)

R$ - Ouro 85,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.5

VIVIS - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos)

R$ - Ouro 160,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.12

VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos)

R$ - Ouro 160,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.13

VITEM I e VII

(reciprocidade - Estados Unidos)

R$ - Ouro 250,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.14

VITEM II, V, VIII, IX e XI (reciprocidade - Estados Unidos)

R$ - Ouro 290,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.15

VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Reino Unido)

R$ - Ouro 465,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

220.6

VIVIS - Concessão (reciprocidade - China)

R$ - Ouro 115,00

200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro

230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.16

Visto temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade - Reino Unido)

R$ - Ouro 215,00

300 - Atos de registro civil

310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão

Gratuito

300 - Atos de registro civil

320 - Celebração de casamento

320.1

Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 20,00

300 - Atos de registro civil

320 - Celebração de casamento

320.2

Celebração de casamento na repartição consular e expedição da respectiva certidão

Gratuito

300 - Atos de registro civil

330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão

Gratuito

300 - Atos de registro civil

340 - Outros atos de registro civil e expedição da respectiva certidão

Gratuito

300 - Atos de registro civil

350 - Certidões adicionais de atos de registro civil

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular

410.1

Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma

Gratuito

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular

410.2

Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular

410.3

Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular

410.4

Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial

R$ - Ouro 20,00

400 - Atos notariais

410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular

410.5

Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário

R$ - Ouro 60,00

400 - Atos

420 - Pública-forma

420.1

Pública-forma:

pela primeira folha:

R$ - Ouro 10,00

Notariais

documento escrito em idioma nacional

por folha adicional:

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos

420 - Pública-forma

420.2

Pública-forma:

pela primeira folha:

R$ - Ouro 15,00

notariais

documento escrito em idioma estrangeiro

por folha adicional:

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.1

Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.2

Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.3

Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

430 - Autenticação de cópias de documentos

430.4

Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.1

Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.2

Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística)

R$ - Ouro 20,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.3

No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)

R$ - Ouro 5,00

400 - Atos notariais

440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado

440.4

No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos notariais

450 - Sucessão

450.1

Lavratura de testamento público

R$ - Ouro 30,00

400 - Atos notariais

450 - Sucessão

450.2

Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão

R$ - Ouro 20,00

400 - Atos notariais

460 - Escrituras e registros de títulos e documentos

460.1

Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 15,00

até R$ ouro 2.000: 3%

400 - Atos notariais

460 - Escrituras e registros de títulos e documentos

460.2

Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão

pelo que exceder de R$ ouro 2.000 até R$ ouro 400.000: 2%

pelo que exceder de R$ ouro 400.000: 1%

400 - Atos

460 - Escrituras e

Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e registros de títulos

pela primeira página:

R$ - Ouro 20,00

notariais

registros de títulos e documentos

460.3

e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão

por página adicional:

R$ - Ouro 10,00

400 - Atos

460 - Escrituras e

460.4

Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de

pela primeira página:

R$ - Ouro 25,00

notariais

registros de títulos e documentos

escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão

por página adicional:

R$ - Ouro 15,00

400 - Atos notariais

470 - Certidões adicionais

470.1

Por certidões adicionais dos documentos previstos nos grupos 450 e 460

R$ - Ouro 10,00

500 - Atestados ou certificados consulares

510 - Certificado de vida

R$ - Ouro 5,00

500 - Atestados ou certificados consulares

520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência

R$ - Ouro 15,00

500 - Atestados ou certificados consulares

530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira

R$ - Ouro 5,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.1

Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 20,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.10

Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da lista de tripulantes e expedição do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira

R$ - Ouro 100,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.11

Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) embarcação montada ou desmontada que se destine à navegação de cabotagem

Gratuito

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.12

Visto em diário de bordo

R$ - Ouro 10,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.13

Isenção quando se tratar de embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação

Gratuito

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.2

Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante embarcado ou desembarcado

R$ - Ouro 10,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.3

Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação

R$ - Ouro 10,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.4

Registro de contrato de afretamento no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 50,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.5

Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 30,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.6

Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por testemunha

R$ - Ouro 30,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.7

Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado

R$ - Ouro 20,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.8

Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão

R$ - Ouro 30,00

600 - Atos referentes à navegação

610 - Atos de navegação - Diversos

610.9

Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade

R$ - Ouro 20,00

600 - Atos referentes à navegação

620 - Inventário de embarcação

620.1

De até 200 (duzentas) toneladas

R$ - Ouro 30,00

600 - Atos referentes à navegação

620 - Inventário de embarcação

620.2

De mais de 200 (duzentas) toneladas

R$ - Ouro 60,00

600 - Atos referentes à navegação

630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias

630.1

A bordo

R$ - Ouro 100,00

600 - Atos referentes à navegação

630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias

630.2

Em terra (quando permitida essa assistência pela lei local)

R$ - Ouro 60,00

600 - Atos referentes à navegação

630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias

630.3

Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda)

2.0%

600 - Atos referentes à navegação

630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias

630.4

Assistência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda)

3.0%

600 - Atos referentes à navegação

640 - Mudanças de bandeira

640.1

Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda

0.2%

600 - Atos referentes à navegação

640 - Mudanças de bandeira

640.2

De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição)

0.2%

600 - Atos referentes à navegação

640 - Mudanças de bandeira

640.3

Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual

0.2%

600 - Atos referentes à navegação

640 - Mudanças de bandeira

640.4

Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual

0.2%

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

710.1

Diplomáticos

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

710.13

VICOR JO - Membros da família olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

710.2

Oficiais

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

710.3

De cortesia

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

710.4

De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte

710.5

Regulados por tratado que conceda a gratuidade

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em tratado

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.1

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.2

Os governos dos Estados estrangeiros

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.3

As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.4

Os funcionários das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras, nos documentos em que intervenham em caráter oficial

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.5

A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.6

A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.7

Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.8

O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e sua agência

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte

730.9

O Instituto de Assuntos Interamericanos

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

730.1 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em autorização de viagem para menor

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior

Gratuito

700 - Isenções de emolumentos

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