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Lei de Migração (L13445/2017)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Disposições Gerais
Dos Princípios e das Garantias
DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
Dos Documentos de Viagem
Dos Vistos
Disposições Gerais
Dos Tipos de Visto
Do Visto de Visita
Do Visto Temporário
Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
Do Residente Fronteiriço
Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
Do Asilado
Da Autorização de Residência
Da Reunião Familiar
DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
Do Impedimento de Ingresso
DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
Disposições Gerais
Da Repatriação
Da Deportação
Da Expulsão
Das Vedações
DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO
Da Opção de Nacionalidade
Das Condições da Naturalização
Dos Efeitos da Naturalização
Da Perda da Nacionalidade
Da Reaquisição da Nacionalidade
DO EMIGRANTE
Das Políticas Públicas para os Emigrantes
Dos Direitos do Emigrante
DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
Da Extradição
Da Transferência de Execução da Pena
Da Transferência de Pessoa Condenada
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
ANEXO
Lei 13445 / 2017
Lei de Migração
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
24/05/2017
VETO
Mensagem de veto
: MSG 163, DE 24/05/2017 - DOU DE 25/05/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 1º DO ART. 1º; § 10 DO ART. 14; INCISO II DO § 1º DO ART. 30; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 E INCISO IV DO ART. 40; ART. 44; ART. 74; § 4º DO ART. 113; § 2º DO ART. 1º; ART. 116; ALÍNEA E DO INCISO II DO ART. 55; INCISOS I E IV DO ART. 66; §§ 2º E 3º DO ART. 4º E ALÍNEA D DO INCISO II DO ART. 30; § 4º DO ART. 4º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; § 5º DO ART. 49; ÚLTIMA LINHA DO ANEXO, "AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO"; § 3º DO ART. 105; ART. 118.
EMENTA
INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO.
Vigência
Veto Parcial
REFERENDA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
CC
; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
ASSUNTO
DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE . DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE .
CLASSIFICAÇÃO
ESTRANGEIRO .
CHEFE DE GOVERNO
Michel Temer
Lei de Migração / 2017 - Início
VER EMENTA
INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO.
Vigência
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L13445
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO
DO EMIGRANTE
DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Disposições Gerais