Artigo 211 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS LUCAS E ALAN PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL), TORTURA (ARTIGO 1º...

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..., II DA LEI 9.455/97), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO (ARTIGO 157, §2º, II E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL, ALCANÇANDO A PENA FINAL 35 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA ABOS; DOS RÉUS LEONE E WELLINGTON PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL), TORTURA (ARTIGO 1º, II DA LEI 9.455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS FINAIS DE 23 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; DO RÉU GEOVANE PELOS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; DO RÉU LÁZARO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL), TORTURA (ARTIGO 1º, II DA LEI 9.455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) À PENA FINAL DE 19 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; DO RÉU UALDERSON DA PELOS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) À PENA FINAL DE 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; DO RÉU BRUNO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL), TORTURA (ARTIGO 1º, II DA LEI 9.455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), À PENA FINAL 23 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E DO RÉU FRANCIO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL), TORTURA (ARTIGO 1º, II DA LEI 9.455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), À PENA FINAL DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, APÓS RETIFICAÇÃO DA PENA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE PRETENDE O RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TESE COMUM A TODOS OS APELADOS), DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE VALORADAS PELA ORIGEM. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JÁ FORAM UTILIZADAS COMO QUALIFICADORAS/AGRAVANTES DOS RESPECTIVOS CRIME DE HOMICÍDIO E OBJETO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES AUTÔNOMOS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE ENCONTRA ÓBICE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPUGNA AINDA O MP A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DO RÉU LUCAS PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, BEM COMO DO RÉU FRANCIO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL EM FACE DO DECIDIDO NO TEMA 1.172 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ NO QUE TANGE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE PENA DO RÉU FRANCIO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SENDO IRRETOCÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PELO FATO DE O PROMOTOR DE JUSTIÇA TER FEITO MENÇÃO ÀS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR É FIRME EM ASSINALAR QUE O ROL PREVISTO NO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É TAXATIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NESTE ROL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA PELA MANUTENÇÃO DOS ACUSADOS COM ALGEMAS. IMPROSPERÁVEL. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU À SACIEDADE O USO DAS ALGEMAS. NECESSIDADE DE SE CONFERIR SEGURANÇA AOS PRESENTES E DE SE GARANTIR A ORDEM DOS TRABALHOS. AÇÃO PENAL COM ELEVADO NÚMERO DE RÉUS - NOVE, TODOS DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. DICÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JURI. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS DEVIDAMENTE RELEVADAS PELOS JURADOS. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA TANTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUANTO DOS DEMAIS DELITOS CONEXOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AMPARAR O VEREDICTO. LAUDOS PERICIAIS DE LOCAL E NECROPSIA. AUTOS DE RECONHECIMENTO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES DA LINHA TELEFÔNICA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS QUE OBSTA A VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, CIRCUNSCREVENDO-SE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇAS DO TRIBUNAL DO JURI COM FULCRO NO ART. 593, III, DO CPP, APENAS ÀS HIPÓTESES DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS, A SABER: QUANDO NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NO SENTIDO DA DECISÃO DOS JURADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE PRESENTE. - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL COM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ACARRETA BIS IN IDEM. TESE DEFENSIVA DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 59 (EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO ANTECEDENTES) DO CP PELA CR/88. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. INTELECÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.818/SC, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PELO STF. TEMA 150. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES DE SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE QUESITADAS E RESPONDIDAS AFIRMATIVAMENTE PELOS JURADOS. AGRAVANTES QUE SÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 387, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. PROCEDÊNCIA. ORIGEM QUE NÃO FUNDAMENTOU A MAJORAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. REFORMA PARA APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO (1/6). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES GEOVANE E UALDERSON PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. APELANTES QUE JÁ CUMPRIRAM A PENA DEFINITIVA QUE LHE FORA IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONFUNDE O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DO RECORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RÉUS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA PELA ORIGEM AO APELANTE LÁZARO DA SILVA CHAGAS, VISTO QUE MAIS BENÉFICA EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS GEOVANE CARDOSO DE SOUZA E UALDERSON DA CONCEIÇÃO MACHADO MATHEUS PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECIMENTO DOS RECURSOS; PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E; EM MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DOS RÉUS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; MANTENDO-SE INALTERADA, CONTUDO, A PENA APLICADA NA SENTENÇA AO APELANTE LÁZARO DA SILVA CHAGAS POR SER MAIS BENÉFICA EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA; DECLARANDO-SE EXTINTAS AS PENAS APLICADAS AOS RÉUS GEOVANE CARDOSO DE SOUZA E UALDERSON DA CONCEIÇÃO MACHADO MATHEUS, EM FACE DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000627-59.2020.8.19.0014, Relator(a): JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS, Publicado em: 04/06/2024)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, I, IV ...

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...E VI, DA LEI Nº. 12.850/13). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU. ART. 414 DO CPP. PLEITO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Ministério Público do Estado do Ceará em face de Mateus da Silva Ferreira objurgando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza (fls. 424/431), que impronunciou o Apelado, entendendo não haver indícios suficientes para que fosse julgado pelo Tribunal do Júri por suposta infração aos arts. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal, art. 211, do Código Penal, e art. 2º, §2º, I, IV e VI, da Lei nº. 12.850/13. 2. Em suas razões o Ministério Público requer a pronúncia do recorrido (...), alegando haver nos autos indícios suficientes de autoria, conforme as provas produzidas em juízo. 3. No caso, o magistrado de piso fundamentou de forma robusta a impronúncia do réu, tecendo análise minuciosa de todas as provas colhidas, e justificando, detalhadamente e com base nos elementos dos autos, a insuficiência de indícios de autoria capazes de justificar a pronúncia do réu. Chegou, assim, à inafastável conclusão de impronunciar os réus, e o fez com base no art. 414, do Código de Processo Penal. 4. Destaca-se que não há nos autos provas produzidas sob o contraditório judicial, indicando de forma segura que o autor do crime em apuração seria o apelado, salientando, ainda, que os depoimentos colhidos em sede judicial, são apenas de ¿ouvir dizer¿. Frisa-se que em juízo o apelado negou a autoria e afirmou que teria sido torturado para prestar o depoimento lançado perante a Autoridade Policial. 5. A decisão, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, e o magistrado, corretamente, optou pela impronúncia do acusado em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria ou participação no delito ora apurado. Assim, é de se concluir que a impronúncia do réu deve ser mantida, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes STJ e TJCE. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0272421-61.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  16/04/2024, data da publicação:  17/04/2024)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA PRIMEIRA FASE. PARCIALMENTE PROVIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE NAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PASSADO CRIMINAL DO AGENTE NÃO SE VERIFICA NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, MAS, ...

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...SIM, NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA. CADÁVER ENCONTRADO SOMENTE 5 (CINCO) MESES APÓS O CRIME. SOFRIMENTO PROLONGADO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INOBEDIÊNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA COLENDA CORTE CIDADÃ. REFORMA DA FRAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO) A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. PEDIDO DE DECOTE DAS AGRAVANTES. PROVIDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 211 DA LEI ADJETIVA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "C" E "D" DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUE VAI DE ENCONTRO COM AS REFERIDAS AGRAVANTES. CRIME FORMAL. AGRAVANTES INERENTES AO SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE AS AGRAVANTES. PREJUDICADO. MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA DIMINUIR A PENA DO APELANTE POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sabe-se que no ordenamento brasileiro, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o qual preconiza que o julgador deve formar a sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial. Além do mais, conforme o referido dispositivo, é vedado ao magistrado fundamentar sua decisão tão somente nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, não havendo, porém, óbice à utilização de tais elementos quando confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, hipótese em que serão considerados aptos a embasar uma condenação criminal, desde que de maneira fundamentada. Precedentes. 2. In casu, a confissão extrajudicial do Apelante foi corroborada pelos relatos do Policial Civil prestados em Juízo, que relatou ter o Réu dito, precisamente, onde estava localizado o cadáver da vítima, assim como a forma como o delito se perpetrou, de maneira que não prevalece a tese de absolvição pelo crime do art. 211 do Código Penal. 3. No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, considera-se inidônea a utilização das ações penais em curso para valorar negativamente a conduta social do agente, pois viola o princípio da presunção de inocência e encontra vedação expressa na Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, ressalta-se que o passado criminal do réu não poder ser aferido na avaliação da sua conduta social, mormente porque, nesta circunstância, verifica-se o seu comportamento e o seu convívio social, familiar e laboral. Precedentes. 4. Mantém-se o recrudescimento da pena inicial do Apelante diante das consequências do delito, tendo em vista que o fato de o cadáver somente ter sido encontrado somente 5 (cinco) meses após o cometimento do crime, já em estado avançado de putrefação, ocasionando transtornos aos familiares da vítima, destoa do esperado pelo tipo penal. Precedentes. 5. Em razão da ausência de critérios previstos em lei para o cálculo da exasperação da pena-base pelo Magistrado, a Colenda Corte Cidadã estabeleceu que tal aumento está inserido num juízo discricionário do Julgador, que deve fundamentá-lo nos lindes do caso concreto, de modo a utilizar a proporcionalidade e a razoabilidade. Ressalta-se que, no tocante ao quantum que deve ser observado pelo Juiz, as Turmas da Colenda Corte Cidadã divergem, pois há entendimento tanto quanto à aplicação da fração de 1/8 (um oitavo), quanto de 1/6 (um sexto), a incidir sobre o intervalo das penas do tipo penal incriminador ou da pena mínima abstratamente cominada, para cada circunstância judicial desabonadora. Logo, o que de fato prevalece é que o Magistrado pode deixar de aplicar os referidos cálculos matemáticos, desde que devidamente fundamentado o decisum nas nuances do caso em testilha. Precedentes. 6. Diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o MM. Juiz primevo não especificou o critério utilizado para exasperação da pena inicial além dos parâmetros da Colenda Corte Cidadã, razão por que necessária a reforma para estabelecer a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo do tipo penal incriminador. 7. Afasta-se a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal, porquanto a condenação pelo tipo previsto no art. 211 do Código Penal já pressupõe a finalidade de facilitar, ou assegurar, a ocultação, ou a impunidade de outro crime, incorrendo em bis in idem o reconhecimento da agravante em tela. Precedentes. 8. Inaplicáveis ao caso em tela as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas "c" e "d" do Código Penal, uma vez que o delito tipificado no art. 211 do Código Penal é crime formal, ou seja, consuma-se com a realização da conduta de ocultar o cadáver, tendo como bem jurídico tutelado o respeito aos mortos. Dessa feita, denota-se que o referido tipo penal é incompatível com as agravantes mencionadas, mormente porque o cometimento do crime mediante tortura e por emboscada refere-se ao suposto delito de homicídio, não guardando relação com a prática do crime de ocultação de cadáver. 9. Por fim, entende-se proporcional e razoável a fração de redução de 1/6 (um sexto) para cada uma das duas atenuantes reconhecidas, uma vez que a condenação do Apelante não se fundamentou, exclusivamente, na sua confissão extrajudicial, sendo corroborada pelos outros elementos probatórios constantes nos autos, como o testemunho prestado pelo Policial Civil que encontrou o cadáver, bem como pelo laudo necroscópico. 10. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0000040-03.2016.8.04.4700; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 22/09/2022; Data de registro: 22/09/2022)