Artigo 477 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. A AGUERRIDA DEFESA OBJETIVA QUE SEJA DEFERIDO O DIREITO À AMPLA E PLENITUDE DE DEFESA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NÃO REDUÇÃO DE SEU TEMPO PREVISTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE VÍDEOS AOS JURADOS, BEM COMO UTILIZAR VESTIMENTA DURANTE O JULGAMENTO DIVERSA DAQUELA UTILIZADA DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO, CONFORME PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEM RAZÃO A NOBRE DEFESA. NESSE CENÁRIO, É IMPORTANTE QUE AS NORMAS PROCESSUAIS QUE REGEM O REFERIDO INSTITUTO SEJAM OBSERVADAS, A FIM DE QUE SEJAM EVITADAS FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADES. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS ARTS. 476 A 479...

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..., REGULAMENTA COMO SE DARÃO OS DEBATES ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECENDO A ORDEM DE EXPLANAÇÃO, O TEMPO DESTINADO A CADA PARTE E OS LIMITES ÀS EXPOSIÇÕES DAS TESES. IN CASU, INTERESSA-NOS O DISPOSITIVO QUE SE REFERE AO TEMPO DE DEBATES, QUAL SEJA, O ART. 477 DO CPP. DA ANÁLISE DO DISPOSITIVO CITADO, CONSIDERADO O RIGOR FORMAL DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, NÃO VERIFICO A POSSIBILIDADE DE, UNILATERALMENTE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECER PRAZOS DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR, PARA MAIS OU PARA MENOS, SOB PENA DE CHANCELAR UMA DECISÃO CONTRA LEGEM. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À IMPORTÂNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE CRIMINAL, MAS NÃO SERÁ A EXTENSÃO DO TEMPO DISPONIBILIZADO QUE GARANTIRÁ O ÊXITO DA TESE DEFENSIVA, MAS SIM O CONHECIMENTO PELO DEFENSOR DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS. NA HIPÓTESE, EM QUE DOIS RÉUS SERÃO LEVADOS A JULGAMENTO (PACIENTE E O CORRÉU), APLICA-SE A REGRA DO §2º DO ART. 477 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, O TEMPO PREVISTO NO CAPUT SERÁ ACRESCIDO DE 1 HORA, TANTO PARA ACUSAÇÃO, QUANTO PARA DEFESA, TOTALIZANDO 2 HORAS E 30 MINUTOS PARA CADA. NÃO OBSTANTE, NADA IMPEDE QUE, NO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, SEJA REALIZADA UMA ADEQUAÇÃO DO TEMPO DOS DEBATES, QUE MELHOR SE AJUSTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. NÃO PODEMOS PERDER DE VISTA QUE, CONFORME JÁ SALIENTADO, A PLENITUDE DE DEFESA CONFIGURA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. À VISTA DE TAL CONSIDERAÇÃO, PONDERADAS AS SINGULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, EM REFORÇO AO QUE JÁ PREVÊ O ART. 477 DO CPP, CONSTATO A VIABILIDADE DE QUE AS PARTES INTERESSADAS ENTREM EM UM CONSENSO A FIM DE DILATAR O PRAZO DE DEBATES, RESPEITADOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO DO JÚRI. NÃO DEIXO DE LOUVAR O PARECER DA I. PROCURADORA QUE CONSIGNOU QUE "A DEFESA DO PACIENTE, NO MÍNIMO, DISPÕE DE 1H15MIN PARA O DEBATE INICIAL, COM POSSIBILIDADE DE MAIS 1H PARA A TRÉPLICA. ASSIM, O TEMPO NÃO É EXÍGUO E SE IGUALA AO DO PARQUET, QUE TAMBÉM PRETENDE EXIBIR IMAGENS E DEVE SUSTENTAR A ACUSAÇÃO CONTRA DOIS RÉUS". LOGO, A R. DECISÃO IMPUGNADA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NESSE PONTO. LADO OUTRO, A IMPETRAÇÃO REQUER O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA UTILIZAR VESTIMENTA DURANTE O JULGAMENTO DIVERSA DAQUELA UTILIZADA DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO, CONFORME PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O EXAME DO PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE, NESTE MOMENTO, TRADUZIRIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS TAL PLEITO SEQUER FOI FORMULADO AO JUÍZO NATURAL. NESSA TOADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVE A PRETENSÃO DEFENSIVA SER DIRIGIDA AO JUÍZO NATURAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0071937-02.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Publicado em: 25/10/2022)

"HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ SUMARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. TEMPO DESTINADO À DEFESA NOS DEBATES ORAIS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. ADVOGADOS DISTINTOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 477 DO CPP. 1. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do feito é faculdade do Magistrado singular, que deve sopesar as peculiaridades do caso visando, sobretudo, a celeridade processual. 2. "In casu", a sessão plenária do Tribunal do Júri encontra-se designada para data próxima, inexistindo, assim, motivos para o desmembramento do feito, posto que pronto para julgamento. 3. O artigo 477 e parágrafos do Código de Processo Penal disciplinam o tempo destinado à acusação e à defesa nos debates orais durante a Sessão de Julgamento em Plenário, estabelecendo o prazo das partes, inclusive, na hipótese de pluralidade de acusados, com advogados distintos. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.009235-5/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 121, §2º, I, III E IV E ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL...

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... (POR TRÊS VEZES). (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE CISÃO DA AÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA FACULTATIVA AO MAGISTRADO (ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ESCASSO TEMPO À DEFESA PARA SUA EXPOSIÇÃO EM PLENÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) DENUNCIADOS. DIVISÃO DO TEMPO QUE CONTÉM PREVISÃO LEGAL NO ART. 477 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO QUE TEVE  TEMPO SIMILAR PARA APONTAR AS CONDUTAS ESPECÍFICAS DE CADA ACUSADO NA HIPÓTESE (MANDANTE, EXECUTOR, ARMEIRO E SEGURANÇA). DEFESA QUE, ADEMAIS, FAZ USO DE 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS E ABDICA DO PERÍODO RESTANTE, CONFORME REGISTRO EM ATA DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS OU DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. (2) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APRESENTA CONVERSAS TELEFÔNICAS ENTRE OS DENUNCIADOS, APONTANDO PARA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE QUE, EM APOIO AOS DEMAIS, AUXILIA E FACILITA A PRÁTICA DA AÇÃO HOMICIDA COLETIVA. MATERIAL COGNITIVO DIFERENCIADO, PORQUE SUBMETIDO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACUSATÓRIA EXPOSTA EM PLENÁRIO QUE DETÉM AMPARO MÍNIMO NESSA PROVA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA EM JULGAR PELA VERSÃO QUE LHES PARECER MAIS ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUIZ TOGADO OU ÓRGÃO COLEGIADO. (3) FIXAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO OU DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70 E 71 DO CP) ENTRE OS DELITOS CONSUMADO E TENTADOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. CONDUTAS ILÍCITAS QUE, APESAR DE PRATICADAS EM ASSEMELHADAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO, ADVÊM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGENTE QUE EFETUA MAIS DE UMA DEZENA DE DISPAROS QUE ATINGEM A VÍTIMA FATAL E TRÊS (3) OUTROS OFENDIDOS. PLENA CONSCIÊNCIA A REVELAR O DOLO DE CEIFAR A VIDA DE TODOS QUE ESTIVESSEM NO LOCAL. ADEQUAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5008346-91.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Terceira Câmara Criminal, j. 15-08-2023)