Artigo 495 - CPP / 1941

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NARRATIVA DOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE: INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ATA DE JULGAMENTO. ART. 495, CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS INFORMAÇÕES BUSCADAS PELA PARTE INTERESSADA E DE PREJUÍZO ADVINDO DA FALTA DA CERTIDÃO. PROIBIÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Penal, a Ata da Sessão de Julgamento deve conter a descrição dos acontecimentos sucedidos no decorrer da sessão, sendo, por isso, desnecessária a expedição de certidão para atestar os mesmos fatos/atos, tanto mais quando a parte interessada não chega a alegar que algum fato ocorrido durante a sessão do tribunal do júri tenha sido omitido na ata.2. Rejeita-se a alegação de que a certidão pretendida extrapolava os fatos ocorridos durante a sessão do tribunal do júri, se tal alegação foi posta apenas no recurso ordinário, e não consta na petição inicial, configurando, assim, indevida ampliação de pedido que não pode ser examinada na instância recursal, sob pena de supressão de instância.3. Não há como se vislumbrar ilegalidade na decisão que indefere o fornecimento de certidão, se a parte interessada não indica as informações que lhe interessam nem o período de tempo a que se referem.4. Também não se verifica prejuízo nem mesmo potencial advindo do não fornecimento de certidão pelo juízo, se a parte interessada já se valeu de apelação contra a sentença condenatória, o que dá a entender que seu patrono teve acesso a todas as informações necessárias para bem elaborar a sua defesa.5. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RMS 59.180/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019)

Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao apelo manejado por Zezito do Nascimento.   Alega, em suma, violação aos arts. 65, inciso III, alínea d, do CP, 492, inciso I e 495, ...

« (+508 PALAVRAS) »

...inciso XIV, ambos do CPP.   Transcorrido in albis o prazo para apresentação das contrarrazões pelo réu.   É o relatório.   O apelo nobre sub examine preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como as alegações formuladas em suas razões mostram-se dotadas de razoabilidade, circunstâncias que acarretam um prévio juízo positivo por parte da instância a quo.   O assunto tratado nos presentes autos, diz respeito ao reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, em favor do réu, durante a segunda fase dosimétrica, sem que a mesma tenha sido debatida em plenário do Tribunal do Júri.   Sustenta o insurgente, em sua irresignação excepcional:   [...] Assim sendo, nota-se que não houve indicação expressa de que a atenuante em comento fora debatida em plenário, razão pela qual a mesma não poderia ter sido reconhecida pelo TJBA quando do julgamento do recurso defensivo. Dessa forma, ocorreu evidente violação ao art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e aos arts. art. 492, inciso I e 495, inciso XIV, ambos do Código de Processo Penal, no acórdão objurgado, visto que reconheceu e aplicou a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do Recorrido durante a 2ª fase dosimétrica, olvidando-se da necessidade da atenuante em questão ser debatida em plenário, caracterizando vício a ser corrigido no presente recurso vertical. [...]   Em contrapartida, vejamos trecho da ementa do acórdão recorrido acerca da questão:   […] Analisando-se o caderno processual, entende-se que assiste razão ao inculpado, quando pretende o reconhecimento da incidência da atenuante atinente à confissão espontânea, porquanto, ainda que não tenha comparecido à Sessão Plenária do Júri, o denunciado reconheceu, em ambas as fases da persecução penal – vide interrogatórios produzidos na fase inquisitorial (ID 22956678, fls. 25/27) e judicial (ID 22956678, fls. 53/54) – a prática criminosa. Tratando-se de feito que tramita perante o Tribunal do Júri e por força da impossibilidade de se aferir, com precisão, o grau de influência da confissão apresentada pelo acusado, forçoso reconhecer que a mera declaração impõe a aplicação do benefício legal. [...]   Acerca do assunto ora debatido, salutar trazer à baila excerto de julgado perfeitamente aplicável ao caso em tela, julgado este, inclusive, que reflete o pacífico posicionamento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:   “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TEMA TENHA SIDO DEBATIDO EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei n. 11.689/2008, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que as circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, [...] somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário (HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Precedentes. 2. Hipótese em que não consta do termo de julgamento ou da sentença eventual confissão do paciente perante o Tribunal do Júri, tampouco que o tema tenha sido debatido em Plenário, o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 688.149/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)   Desse modo, verifica-se que a linha de raciocínio adotada pelo aresto impugnado, embora pertinente e fundamentada, não se coaduna com a esteira intelectiva adotada de forma uníssona pelo Tribunal da Cidadania.   Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.   Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000480-76.2010.8.05.0142, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)

Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao apelo manejado por Zezito do Nascimento.   Alega, em suma, violação aos arts. 65, inciso III, alínea d, do CP, 492, inciso I e 495, ...

« (+508 PALAVRAS) »

...inciso XIV, ambos do CPP.   Transcorrido in albis o prazo para apresentação das contrarrazões pelo réu.   É o relatório.   O apelo nobre sub examine preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como as alegações formuladas em suas razões mostram-se dotadas de razoabilidade, circunstâncias que acarretam um prévio juízo positivo por parte da instância a quo.   O assunto tratado nos presentes autos, diz respeito ao reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, em favor do réu, durante a segunda fase dosimétrica, sem que a mesma tenha sido debatida em plenário do Tribunal do Júri.   Sustenta o insurgente, em sua irresignação excepcional:   [...] Assim sendo, nota-se que não houve indicação expressa de que a atenuante em comento fora debatida em plenário, razão pela qual a mesma não poderia ter sido reconhecida pelo TJBA quando do julgamento do recurso defensivo. Dessa forma, ocorreu evidente violação ao art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e aos arts. art. 492, inciso I e 495, inciso XIV, ambos do Código de Processo Penal, no acórdão objurgado, visto que reconheceu e aplicou a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do Recorrido durante a 2ª fase dosimétrica, olvidando-se da necessidade da atenuante em questão ser debatida em plenário, caracterizando vício a ser corrigido no presente recurso vertical. [...]   Em contrapartida, vejamos trecho da ementa do acórdão recorrido acerca da questão:   […] Analisando-se o caderno processual, entende-se que assiste razão ao inculpado, quando pretende o reconhecimento da incidência da atenuante atinente à confissão espontânea, porquanto, ainda que não tenha comparecido à Sessão Plenária do Júri, o denunciado reconheceu, em ambas as fases da persecução penal – vide interrogatórios produzidos na fase inquisitorial (ID 22956678, fls. 25/27) e judicial (ID 22956678, fls. 53/54) – a prática criminosa. Tratando-se de feito que tramita perante o Tribunal do Júri e por força da impossibilidade de se aferir, com precisão, o grau de influência da confissão apresentada pelo acusado, forçoso reconhecer que a mera declaração impõe a aplicação do benefício legal. [...]   Acerca do assunto ora debatido, salutar trazer à baila excerto de julgado perfeitamente aplicável ao caso em tela, julgado este, inclusive, que reflete o pacífico posicionamento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:   “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TEMA TENHA SIDO DEBATIDO EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei n. 11.689/2008, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que as circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, [...] somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário (HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Precedentes. 2. Hipótese em que não consta do termo de julgamento ou da sentença eventual confissão do paciente perante o Tribunal do Júri, tampouco que o tema tenha sido debatido em Plenário, o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 688.149/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)   Desse modo, verifica-se que a linha de raciocínio adotada pelo aresto impugnado, embora pertinente e fundamentada, não se coaduna com a esteira intelectiva adotada de forma uníssona pelo Tribunal da Cidadania.   Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.   Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000480-76.2010.8.05.0142, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)