Artigo 105 - Código Penal / 1940

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E NO ACORDO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 4.975/2004. EXAME DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445/2017. I. Caso em exame1....

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... Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo do Paraguai com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional paraguaio (...), a fim de submetê-lo, naquele País, a processo penal pelo suposto cometimento do crime de homicídio doloso, previsto no art. 105 do Código Penal paraguaio. II. Questão em discussão2. Estando presente uma das hipóteses constitucionais que autoriza a extradição, compete a esta CORTE SUPREMA verificar se o Estado requerente observou as exigências legais estabelecidas na nova Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e no Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em 10 de dezembro de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004. III. Razões de decidir3. O presente pedido extradicional encontra respaldo na CARTA MAGNA, que, em seu art. 5º, LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão paraguaio.4. Requerimento instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445/17) e no Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004. 5. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, ao crime de homicídio, previsto no art. 121, do Código Penal. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei 13.445/20117. 6. À luz da legislação internacional e das normas pátrias, o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi alcançado.7. O sistema belga ou de contenciosidade limitada, que rege o processo de extradição passiva no BRASIL (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza o exame e juízo, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à autoria do delito imputado ao extraditando. Precedentes. IV. Dispositivo8. PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO, ficando condicionada a entrega do nacional uruguaio (...) ao Governo do Paraguai (i) à decisão discricionária do Presidente da República; e (ii) à formalização, pelo Estado Requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/17. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, LII; Lei 13.445/2017; Código Penal paraguaio, arts. 102 e 105; Código Penal brasileiro, arts. 109, I; 111, I, e 121. Jurisprudência citada: Ext 917, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 11/11/2005; Ext 986, Rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJ de 5/10/2007; Ext 1.031, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe de 23/5/2008; Ext 652, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008; Ext 1.149, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 5/2/2010; Ext 1196/Reino da Espanha, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 26/9/2011. (STF, Ext 1844, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 07/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024)

Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de estelionato, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. No caso em tela, em razão do advento da Lei nº 13.964/19, o magistrado determinou a intimação da vítima, a fim de que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do processo. E intimada, a vítima externou seu desejo de que o apelante fosse responsabilizado, "declarando que deseja proceder a representação em face do réu". Vale dizer, houve efetiva representação da vítima, de sorte que eventual falta de condição de procedibilidade acabou suprida. Não se pode falar em decadência, na medida em que, antes disso, a ação penal era pública incondicionada, pelo que não havia que se falar em início do prazo para representação, que somente poderia ser encetado quando da intimação da vítima. 2. Não é o caso de se falar em perdão e renúncia, institutos, de resto, que somente dizem respeito à ação penal de natureza privada (artigos 104 e 105, do Código Penal). 3. Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação do apelante pelos crimes de estelionato. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1502247-38.2019.8.26.0510; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023)

Ameaça - Promessa de matar o ex-namorada - Ação penal pública - Perdão da ofendida - Irrelevância - Art. 105, do Código Penal; Ameaça - Sursis - Benefício já concedido na sentença - Prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena - Não cabimento - Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Criminal 1500022-19.2022.8.26.0129; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023)