Artigo 106 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP; E 588 E 589, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) EM SEDE DE FALTA GRAVE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PENAL QUE NÃO IMPLICA A ASSUNÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO PENAL SOBRE A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA APTOS A OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.089.865/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES REJEITADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CULPABILIDADE EXACERBADA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por estupro de vulnerável ...

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...(art. 217-A do CP). A defesa busca nulidades, absolvição e justiça gratuita. O Ministério Público pleiteia exasperação da pena com reconhecimento da majorante do art. 226, II, do CP. II. Questão em discussão 2. Verificação da existência de nulidades processuais na denúncia e no Laudo Pericial. 3. Avaliação da suficiência probatória para a manutenção da condenação. 4. Possibilidade de exasperação da pena em razão da tenra idade da vítima e do reconhecimento da majorante do art. 226, II, do CP. III. Razões de decidir 5. Inexistindo prejuízo processual e interesse à defesa, foi rejeitada a alegada nulidade da denúncia por violação à prerrogativa do membro ministerial, disposta no art. 106, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. 6. A prolação de sentença condenatória inviabiliza o reconhecimento de eventual inépcia da inicial acusatória. Ademais a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, sendo apta a permitir o exercício da ampla defesa. 7. A prova testemunhal, a palavra da vítima e os demais elementos nos autos, especialmente o relatório do Conselho Tutelar e o Laudo Pericial, conferem robustez à condenação. 8. A palavra da vítima, harmônica com as demais provas, é suficiente para fundamentar a autoria e materialidade nos crimes contra a dignidade sexual. 9. A culpabilidade do agente pode ser valorada negativamente em razão da tenra idade da vítima, mesmo que essa seja elemento do tipo penal, pois a vulnerabilidade da ofendida, em observância ao princípio da proporcionalidade, também deve ser contada em graus, em estágios. 10. É cabível a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, quando os fatos narrados na denúncia evidenciam a condição de autoridade do agente sobre a vítima. 11. Pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. Dispositivo e tese 12. Rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se provimento ao recurso ministerial, para reestruturar a pena. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 221838 AgR, 1ª Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 768.882/SC, 5ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, AREsp 2.698.709/MG, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp 2.075.777/TO, 5ª Turma, j. 26.02.2025. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.220307-3/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025)