Artigo 106 - Código Penal / 1940

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Termo Circunstanciado Recurso nº 0004047-53.2023.8.05.0274 Processo nº 0004047-53.2023.8.05.0274 Recorrente(s): AURISTELA DOS SANTOS SILVA Recorrido(s): ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS CLECIO DIAS DE CIRQUEIRA ERIC BATISTA DOS SANTOS EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139, CP. QUEIXA CRIME REJEITADA POIS APRESENTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ART. 38, CPP. ...

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...AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CP. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO DA QUEIXA CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 101 COMBINADO COM O ENUNCIADO  81 DO FONAJE. ENUNCIADO 101 - É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81. RECURSO INCABÍVEL. QUEIXA CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ART. 103, CP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 139, CP, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Analisando brevemente a lide, registro que a Apelante AURISTELA DOS SANTOS SILVA, suposta vítima dos crimes investigados na ação, pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que arquivou o presente feito, nos seguintes termos:   Diante do exposto, acolho a manifestação apresentada pelo Ministério Público, determinando o arquivamento dos presentes autos, ante a falta de justa causa bem como a decadência do direito, nos termos do art. 103 do CP. Isto posto, decreto extinta a punibilidade do(s) suposto(s) autor(es) do fato, conforme o quanto preceitua o art. 107, IV, do CPB.   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.     VOTO   Recurso inominado recebido como Apelação em razão do princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade, no Direito Processual, permite que um recurso seja recebido como outro, desde que   não   haja   má-fé   do   recorrente, e   que   os   prazos   do   recurso erroneamente interposto e do recurso que se pretende interpor sejam os mesmos – como ocorre no presente caso.   O Recurso não merece acolhimento.   Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que a vítima, ora Recorrente, afirmou ter sido vítima dos crimes de difamação e ameaça, art. 139 e 147, do Código Penal.   O crime de difamação, previsto no art. 139, consiste em crime contra a honra do ofendido em que o agente profere informações falsas sobre a vítima no intuito de prejudicar sua reputação e imagem, conforme descrito no CP: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. O crime tem pena de detenção de três meses a um ano e multa.   Já a ameaça, prevista no art. 147, é um crime contra a liberdade pessoal da vítima, consistindo no ato de ameaçar a vítima através de palavras, gestos ou outro meio, a lhe causar algum mal, conforme previsto: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. O crime tem pena de detenção de um a seis meses ou multa.   Ambos são considerados crimes de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima prevista não ultrapassa 2 anos, de modo que a competência para julgamento é do juizado especial criminal.   Analisando os autos, verifico que se trata de situação de desentendimento entre vizinhos. A vítima relata que tomou conhecimento através de terceiros de que a Autora “Ana Maria”, acreditando ser a suposta vítima pessoa responsável por soltar fogos de artifício durante a madrugada, proferiu xingamentos e afirmações inverídicas a seu respeito para seu marido e para outras pessoas que teriam presenciado o fato. Relata que soube também que a Autora teria enviado os outros dois acusados até a sua casa, e que eles teriam invadido a casa a sua procura, que não estava no local no dia.   Relata que soube da situação no dia seguinte, motivo pelo qual decidiu prestar queixa. Os xingamentos e inverdades ditas a seu respeito foram enquadradas no tipo penal difamação, enquanto a invasão a residência foi enquadrada como ameaça.   Após audiência de conciliação sem acordo, o TCO foi arquivado pelo juízo de origem, a pedido de Ministério Público, em relação ao crime de ameaça, e, com relação ao crime de difamação, foi constatada a decadência do direito de prestar queixa-crime (evento 66).   Em relação ao crime de ameaça, art. 147, CP, o Parquet entendeu pela inexistência de elementos e indícios a respeito da materialidade do crime, opinando pelo arquivamento do TCO - o que configurou ausência de justa causa para propositura da ação penal.   A   justa   causa   é   um   dos   pressupostos   para   a   ação penal, consistindo na existência de um crime e de indícios suficientes de autoria.   Neste sentido, a materialidade do crime é a prova da existência concreta do crime, ou seja, é a comprovação de que o crime realmente ocorreu. E, no presente caso, o Ministério Público entendeu que não havia provas suficientes da ocorrência do crime de ameaça. Razão pela qual opinou pelo arquivamento do TCO, o que foi acolhido pelo MM Juízo de base.   Ademais, enfatize-se a irrecorribilidade da decisão que deferiu o arquivamento do TCO a requerimento do Ministério Público, conforme enunciado 101 do FONAJE: ENUNCIADO 101 – É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento do termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81. Dessa forma, procedo como informa o enunciado 81: ENUNCIADO 81: O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.   Sendo assim, entendo incabível o presente recuso em relação ao crime de ameaça, não devendo ser conhecido o recurso neste ponto.   Já no que diz respeito ao crime de difamação, art. 139, CP, trata-se de delito de ação penal privada, em que a vítima deverá prestar queixa-crime no prazo de 6 meses, contado da data em que tomou conhecimento dos fatos e da Autoria, conforme art. 106, CP:   Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.   Essa é a disposição também do Código de Processo Penal: Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.   Verifico que conforme o TCO a suposta vítima tomou conhecimento dos fatos narrados e sua autoria em 21/01/2023, tendo apresentado a queixa-crime apenas em 31/07/2023 (evento 36). Ou seja, ultrapassado o prazo de 6 meses estabelecido na lei, fora do tempo hábil para o exercício do direito.   Vale ressaltar que o Apelante apenas se limitou a alegar que a queixa crime foi apresentada dentro do prazo, sem desenvolver qualquer argumento para contrapor tal conclusão.   Assim, entendo correta a decisão do juízo de origem, tendo declarado a decadência do direito, de modo que concluo pelo não provimento do recurso nesse ponto.   Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso em relação ao crime do art. 147, CP. EM relação ao crime tipificado no art. 139, CP, CONHEÇO DO RECURSO e decido pelo NÃO PROVIMENTO, para manter a sentença de origem em seus exatos termos. Sem custas e honorários.   Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema.   ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora   ACÓRDÃO   Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, decidiu por NÃO CONHECER do recurso em relação ao crime do art. 147, CP. Em relação ao crime tipificado no art. 139, CP, CONHEÇO DO RECURSO e decido pelo NÃO PROVIMENTO, para manter a sentença de origem em seus exatos termos. Sem custas e honorários. Salvador-Ba, Sala das Sessões, data registrada no sistema.       ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora     ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0004047-53.2023.8.05.0274, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 30/04/2024)

APELAÇÃO.  CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. A prova produzida, notadamente observada a narrativa extrajudicial firmada pelos ofendidos (prejudicado o depoimento judicial por conta do óbito superveniente de ambos), elemento ao qual se soma a confissão espontânea em Juízo e os relatos de Leonidas C. A., revela à saciedade o animus furandi no agir da apelante, na medida em que, valendo-se do grau de confiança nela depositado e do momento de extrema vulnerabilidade dos pacientes idosos, apoderou-se do cartão da conta bancária de titularidade conjunta do casal, procedendo à subtração de valores por meio de saques em terminais eletrônicos, atividade que restou ...

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...registrada pelas câmeras de segurança da instituição financeira. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Focada na tese pessoal da incriminada, aventada a prática delitiva em estado de necessidade (com o escopo de resguardar a incolumidade física de terceiros, filho e enteado, supostamente envolvidos com o tráfico de drogas, bem ainda destacando premida por dificuldades financeiras, porquanto desempregado o companheiro), insta ressaltar que o art. 24 do Código Penal não autoriza a incidência de tal excludente de ilicitude quando o agente dá causa ao perigo que lhe assola ou podia, de outro modo, evitá-lo, tampouco configurando-o a alegação de situação de penúria despida de efetiva comprovação. Caso concreto em que a própria ré, em Juízo, confidenciou a existência de alternativa outra possível à consecução da ajuda financeira de que necessitava, notadamente de parte daqueles contra os quais preferiu atentar. Retratado evento pretérito em que recebera auxílio financeiro do ofendido Leonidas para a aquisição da sua moradia, admitiu a increpada que poderia a ele ter recorrido, mas não o fez, optando pelo meio ilícito. PERDÃO DOS OFENDIDOS. Não há falar em perdão dos ofendidos, que amargaram, além da perda patrimonial, "uma grande decepção", inexistindo qualquer manifestação válida de parte de ambos, enquanto vivos, nesse sentido, cumprindo ressaltar que a falta não pode ser suprida pela escusa esboçada em audiência pelo filho do casal. A teor do artigo 106, inciso II, do Código Penal, se o benefício do perdão de um dos lesados sequer prejudicaria o direito do outro em dar prosseguimento à ação penal, menos ainda autorizaria a relevação por terceiro, ainda que familiar próximo. Ademais, o perdão, como causa extintiva da punibilidade, pressupõe ação penal privada, hipótese estranha ao caso. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Não há falar na minorante do arrependimento posterior, porquanto não restituídos os valores subtraídos, conforme expressa dicção do art. 16 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. Mantidas as basilares em 02 anos e 04 meses de reclusão, tisnadas as consequências dos crimes, observado o prejuízo que, no total, ultrapassou sete mil reais. Na segunda fase do cálculo, a reprimenda foi agravada em 04 meses e, na sequência, atenuada em 08 meses, perfazendo provisória de 02 anos de reclusão, piso normativo, não podendo ir aquém, a teor da Súmula n. 231 do STJ. Por fim, pela continuidade delitiva, em sendo 13 os fatos imputados, é de ser conservado o aumento máximo de 2/3 estabelecido em sentença, totalizando pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo.  PENA DE MULTA. COGÊNCIA. Assim como a corporal, é sanção penal, legalmente prevista no preceito secundário da norma incriminadora e, portanto, de aplicação cogente. Precariedade de condições econômicas da condenada não constitui fundamento para a isenção de pagamento, por ausência de amparo legal, e deve ser aventada em sede de execução, para apreciação da forma de quitação.  PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, quando suficientemente expostos, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50310414720148210001, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Fernanda de Cesaro Haass, Julgado em: 30-03-2022)

Apelação criminal. Receptação - art. 180, §1º, do Código Penal. O Acordo de Não Persecução Penal é uma deliberação bilateral entre o Ministério Público e o investigado, a fim de evitar a propositura de ação penal, por meio da aplicação consensual de obrigações ao acordante. O Ministério Público propõe obstar a instauração da persecução judicial de um fato típico, mitigando, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Pressupostos do ANPP: ser um fato típico, antijurídico e culpável, ter o investigado confessado os fatos a ele imputados e que o crime tenha pena mínima inferior a 4 anos. Na hipótese, o réu (...) não confessou o crime, na delegacia ou em Juízo. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovados. Réus flagrados na posse de mercadorias objeto de crime que estariam ilegalmente revendendo. Eles possuíam loja e site de venda de produtos de informática, há mais de 10 anos nesse tipo de comercio. Os réus deveriam e tinham como saber que aquelas mercadorias eram produto de crime, por serem mercadorias vendidas exclusivamente por determinado fornecedor. As circunstâncias da prisão e a apreensão das mercadorias demonstram que os réus estavam comercializando mercadorias que haviam receptado. Incabível perdão judicial - art. 106, do Código Penal, por se tratar de ação penal publica incondicionada e crime que fomenta a criminalidade. Recursos desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0181050-53.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 16/11/2023)