Artigo 35 - LEP / 1984

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho externo deve ocorrer conforme os arts. 35, 37, 39, inciso V e 123, da Lei de Execução Penal. 2. Importante ressaltar que o fato de o agravante estar em regime semiaberto não impede que seja concedido o benefício do trabalho externo, caso estejam preenchidos os outros requisitos estabelecidos em lei. 3. No caso aqui analisado, deve ser levado a cabo, a certidão carcerária informando que o apenado ostenta bom comportamento na unidade prisional, assim como, o Relatório da Situação Processual Executória onde demonstra que o apenado cumpriu 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) da pena imposta, inclusive em outubro do corrente ano estará progredindo para o regime aberto. Portanto, requisitos que favorecem à concessão do pleito defensivo. 4. Em decorrência da escassez de ofertas de emprego no mercado de trabalho, em especial, para aqueles submetidos ao cárcere, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a prestação de trabalho externo, desde que atendidos os arts. 35 e 37 da LEP, para tanto, destacando os benefícios do trabalho no processo de ressocialização do encarcerado. 5. Decisão agravada reformada. 6. Agravo conhecido e provido. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0061100-57.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  13/07/2021, data da publicação:  14/07/2021)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho externo deve ocorrer conforme os arts. 35, 37, 39, inciso V e 123, da Lei de Execução Penal. 2. Importante ressaltar que o fato de o agravante estar em regime semiaberto não impede que seja concedido o benefício do trabalho externo, caso estejam preenchidos os outros requisitos estabelecidos em lei. 3. No caso aqui analisado, deve ser levado a cabo, a certidão carcerária informando que o apenado ostenta bom comportamento na unidade prisional, assim como, o Relatório da Situação Processual Executória onde demonstra que o apenado cumpriu 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) da pena imposta, inclusive em outubro do corrente ano estará progredindo para o regime aberto. Portanto, requisitos que favorecem à concessão do pleito defensivo. 4. Em decorrência da escassez de ofertas de emprego no mercado de trabalho, em especial, para aqueles submetidos ao cárcere, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a prestação de trabalho externo, desde que atendidos os arts. 35 e 37 da LEP, para tanto, destacando os benefícios do trabalho no processo de ressocialização do encarcerado. 5. Decisão agravada reformada. 6. Agravo conhecido e provido. (TJ-CE; Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Penal; Data do julgamento: 13/07/2021; Data de registro: 14/07/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR C/C SAÍDA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANALISE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. STF JÁ ATRIBUIU AOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO TAL ANÁLISE. ADAPTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. ART. 117 DA LEP. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020...

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... DO CNJ QUE NÃO É NORMA IMPOSITIVA. APENADO QUE NÃO COMPÕE O GRUPO DE RISCO. NÃO PROXIMIDADE DA DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA, DE OFÍCIO. 1- A decisão contra a qual o impetrante se insurge foi proferida em sede de execução penal (Proc. nº 8003095-56.2020.8.06.0001), desafiando, portanto, Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, que autoriza expressamente a interposição de Agravo em Execução em face de qualquer decisão proferida nessa fase processual, especialmente das decisões que indeferem pedido de saída antecipada/trabalho externo. 2- Importante salientar que as hipóteses de cabimento do habeas corpus são taxativas, não cabendo discussões específicas a serem suscitadas em recurso próprio. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, de modo que, existindo recurso legalmente previsto, o writ não deve ser conhecido, salvo constatada flagrante ilegalidade. 3- A Recomendação nº 62/2020, do CNJ não é norma impositiva, e deve ser analisada em conjunto com as circunstâncias de cada caso. In casu, conforme se extrai dos autos, o apenado não compõe o grupo de risco para a Covid-19, portanto, o deferimento da medida com fundamento na dita Resolução não pode ser deferido automaticamente. 4- Não se verifica flagrante ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem, de ofício, uma vez que não há nenhuma indicação sobre a condição de saúde do paciente e nem se há pessoas infectadas pelo coronavírus (COVID-19) no mesmo presídio que ponham a integridade do paciente em risco, bem como restou consignado no decisum que o sistema prisional sob jurisdição daquele juízo apresenta condições para fornecer tratamento adequado aos presos. 5- Quanto ao pedido de trabalho externo, o juízo da execução, analisando o caso concreto à luz do art. 35, § 2º do CPB e art. 37 da Lei de Execução Penal, embora tenha reconhecido expressamente ser desnecessário o implemento do requisito objetivo (temporal) previsto no art. 37 da Lei de Execuções Penais, entendeu não ter restado demonstrado os requisitos subjetivos para a concessão do benefício visto que o apenado ainda encontra-se no início do cumprimento da pena, não havendo elementos suficientes para aferir o cumprimento de tais requisitos sendo, inviável, portanto, a concessão da ordem, de ofícío, por esta Corte de Justiça pois seria necessária uma análise mais aprofundada dos requisitos subjetivos além das provas que instruem o processo principal, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, em face de sua natureza célere, que não se admite dilação probatória, restando este Relator impossibilitado de analisar a possibilidade de concessão do benefício, de ofício. 6- Dessa forma, verifica-se que a a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar c/c trabalho externo encontra-se adequadamente fundamentada não havendo ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício. 7- Habeas Corpus não conhecido. Ordem denegada, de ofício. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0638043-17.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  26/01/2021, data da publicação:  26/01/2021)