Artigo 35 - LEP / 1984

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. INOCORRÊNCIA. DIREITOS BÁSICOS ASSEGURADOS. ESPAÇO ESPECÍFICO AOS DETENTOS DO SEMIABERTO. TRABALHO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O DIREITO TIVESSE SIDO NEGADO. 1. Compete aos Magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime intermediário (separação dos presos em regime fechado, possibilidade de remição por trabalho etc.), atendendo, assim, aos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320/RS. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 35114 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 28/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-08-2020 PUBLIC 18-08-2020)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que, após nova condenação no curso da execução penal, determinou a unificação das penas, reconheceu a reincidência do sentenciado, fixou o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º...

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..., "b", do Código Penal e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e, diante do preenchimento do requisito objetivo, deferiu a progressão ao regime semiaberto, revogando a monitoração eletrônica anteriormente concedida. A defesa requer a manutenção do regime harmonizado com monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, a concessão de trabalho externo no regime semiaberto. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência de nova condenação e a consequente unificação das penas autorizam a revogação do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e a adequação do regime prisional; (ii) estabelecer se o sentenciado possui direito subjetivo ao trabalho externo no regime semiaberto em razão do alegado processo de ressocialização e do vínculo laboral previamente demonstrado. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal impõe a unificação das penas e a readequação do regime prisional, nos termos dos arts. 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal. A reincidência do sentenciado, somada ao remanescente de pena superior a 4 anos, autoriza a fixação do regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. A alteração do regime prisional decorrente da unificação das penas não configura sanção disciplinar, mas consequência objetiva do novo quantum de pena estabelecido após a condenação superveniente. A condição de reincidente possui natureza pessoal e se projeta sobre a totalidade das penas em execução da mesma natureza, devendo ser considerada para análise dos benefícios executórios. A harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica possui caráter excepcional e transitório, admitida apenas diante da inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível, inexistindo direito subjetivo do apenado à sua manutenção. A revogação da monitoração eletrônica não caracteriza regressão ilícita de regime quando mantido o cumprimento da pena em regime compatível com o novo cálculo executório. O cumprimento regular das condições anteriormente impostas ao sentenciado não impede a adequação da execução penal ao novo cenário jurídico decorrente da unificação das penas. O trabalho externo no regime semiaberto não constitui direito automático do condenado, devendo sua concessão observar as circunstâncias concretas da execução, o mérito do apenado, o tempo remanescente de pena e a necessidade de adaptação progressiva ao novo regime. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e prevê a possibilidade de trabalho externo na hipótese de inexistência de vagas para trabalho interno, observadas as condições fixadas pela administração penitenciária. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal impõe a unificação das penas e autoriza a adequação do regime prisional quando o somatório das reprimendas tornar incompatível o regime anteriormente cumprido. 2) A harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica constitui medida excepcional e transitória, inexistindo direito subjetivo do apenado à sua manutenção. 3) A revogação da monitoração eletrônica em razão da readequação do regime prisional não configura regressão disciplinar, mas consequência objetiva da unificação das penas. 4) O trabalho externo no regime semiaberto depende de análise concreta das condições pessoais do apenado e da adaptação progressiva ao novo regime, não consistindo em direito automático do condenado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "b", e art. 35, § 1º; LEP, arts. 31, 39, 111, parágrafo único, 112, 116 e 118, II; Súmula Vinculante 56 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 904.095/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 730.696/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no HC nº 849.415/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.12.2023; STJ, HC nº 465.836/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.03.2019; TJMS, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002216-66.2015.8.12.0011, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 24.01.2017; TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1606679-66.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 05.11.2025; TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1608229-96.2025.8.12.0000, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 27.01.2026; TJMS, Habeas Corpus Criminal nº 1420130-45.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 16.12.2025; TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1600246-46.2025.8.12.0000, Rel. Des. Lúcio R. da (...), j. 13.03.2025. (TJMS. Agravo de Execução Penal n. 1601116-57.2026.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 22/06/2026, p:  24/06/2026)