Artigo 31 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEP. A Lei de Execução Penal dispõe, no parágrafo único de seu artigo 31, que o trabalho, para o preso provisório, não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional. São indiscutíveis os benefícios da atividade laboral no processo de reinserção social dos apenados; a legislação é clara, contudo, em coibir o deferimento de trabalho externo aos presos com condenação não transitada em julgado. O deferimento do benefício é incompatível com a natureza cautelar da segregação. Precedentes. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 70081866832, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 15-08-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRABALHO EXTERNO. PRESO PROVISÓRIO. ART. 31 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A Lei de Execução Penal dispõe, no parágrafo único de seu artigo 31, que o trabalho, para o preso provisório, não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional. São indiscutíveis os benefícios da atividade laboral no processo de reinserção social dos apenados; a legislação é clara, contudo, em coibir o deferimento de trabalho externo aos presos com condenação não transitada em julgado. O deferimento do benefício é incompatível com a natureza cautelar da segregação. Precedentes. Caso dos autos que a apenada, em que pese possua sentença condenatória (SEEU Nº 80000073320228210159 - seq. 267 -  processo nº 5002172-41.2021.8.21.01.59, datada de 06/12/2022),  tal decisão não transitou em julgado. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51738503420228217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 09-02-2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. - Por força da vedação legal expressa contida no parágrafo único do artigo 31 da Lei de Execução Penal, é excetuada ao preso provisório a autorização para o trabalho externo. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal 1.0000.23.097881-9/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 01/02/2024)