Artigo 116 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APÓS CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. 1. O período de cumprimento de medida cautelar diversa à prisão - qual seja, recolhimento domiciliar noturno, nos termos do art. 319, inc. V, do CPP, após o início da condenação em efetivo, não dá o direito à detração da pena, consoante disposto no art. 42 do CP. 2. A determinação para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, decorre do fato de inexistir casa de albergado na respectiva Subseção Judiciária, decisão esta fundamenta nos arts. 115, 116 e 146-B da LEP. 3. O art. 115 da LEP dispõe que o magistrado poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo de condições gerais e obrigatórias. 4. Agravo em execução desprovido. (TRF-4, Agravo de Execução Penal 5000565-53.2022.4.04.7017, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 06/04/2022, Publicado em: 06/04/2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO APENADO EM 2010 DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA. PERMANÊNCIA EM LOCAL DESCONHECIDO POR QUASE SETE ANOS. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 116 DA LEP). AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO COMETIDA EM 2019. IMPOSSIBILIDADE ...

+569 PALAVRAS

...DE CÔMPUTO DO TEMPO FORAGIDO COMO PENA CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO CÁLCULO DA REPRIMENDA.      I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em execução de pena interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a decisão que declarou extinta a punibilidade de (...), sob o fundamento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, nos autos da execução penal nº 0300277-58.2018.8.05.0078, posteriormente migrada para os autos nº 2000009-96.2025.8.05.0078, do sistema SEEU.   2. O Apenado foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado pela prática dos crimes previstos no art. 12 da revogada Lei nº 6.368/76 e nos arts. 14 e 69 da Lei nº 10.826/2003. Após a progressão para o semiaberto, restou ao Recorrido cumprir 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3. A decisão agravada considerou que o sistema informatizado indicava a quitação da pena, mas sem certidão ou relatório formal que comprovasse o efetivo cumprimento da pena no período de evasão e após eventual retorno ao cumprimento da sanção. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a declaração de extinção da punibilidade baseada em registros não documentados de cumprimento da pena; (ii) se o tempo em que o apenado permaneceu foragido pode ser computado para fins de extinção da punibilidade; e (iii) se a ausência de apuração formal de fuga e de eventual prisão domiciliar com controle judicial compromete a legalidade da decisão de extinção. III. Razões de decidir 4. A evasão do Apenado em 07/05/2010, durante a saída temporária suspendeu a execução da pena, nos termos do art. 116 da Lei de Execução Penal, sendo vedado o cômputo desse período como tempo de pena cumprido. 5. O reeducando permaneceu foragido por quase sete anos, sem controle jurisdicional, havendo sido recapturado apenas em 18/01/2017, conforme certidão nos autos. 6. Não há decisão formal autorizando prisão domiciliar nem comprovação da realização da audiência de justificação, tampouco documentos que atestem a fiscalização ou o cumprimento das condições de eventual regime menos gravoso. 7. Há notícia de nova infração penal em 2019, o que reforça a existência de falta grave, não apurada, que inviabiliza a extinção da punibilidade por cumprimento regular da pena. 8. A decisão agravada ignorou as diligências determinadas no despacho ID 5.1, (autos nº 2000009-96.2025.8.05.0078), o qual ordenava a apuração das condições de cumprimento da pena e a eventual regressão de regime. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A fuga do apenado interrompe a execução da pena (art. 116 da LEP), impedindo o cômputo do tempo foragido como pena cumprida. A ausência de certidão formal de início e término do cumprimento de pena em regime menos gravoso, aliada à ausência de decisão judicial que defira prisão domiciliar e à inexistência de controle jurisdicional, inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade. A existência de notícia de nova infração penal durante a execução reforça a necessidade de apuração de falta grave e revisão do regime prisional.” Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 66, II; 116; 118; CPP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julga do em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). ACÓRDÃO   Vistos, relatados e distribuídos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 2000009-96.2025.8.05.0078, sendo Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e Agravado SEVERINO DE JESUS CARVALHO.   Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2000009-96.2025.8.05.0078, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 05/06/2025)