Artigo 115 - LEP / 1984

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.

Tese Firmada: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

(STJ, Tema Repetitivo 20, publicada em 20/10/2023)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a monitoração eletrônica imposta ao condenado em regime aberto domiciliar, fixada em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula 7...

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.../STJ, por suposto reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se é juridicamente compatível a imposição de monitoração eletrônica ao condenado em regime aberto domiciliar excepcional, à luz do art. 36 do CP e dos arts. 115, 116 e 146-B, IV, da Lei n. 7.210/1984. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria é de direito e envolve a qualificação jurídica do regime aberto cumprido em modalidade domiciliar por falta de vagas e a legalidade da monitoração eletrônica como instrumento de fiscalização mínima, não se verificando reexame probatório a atrair a Súmula 7/STJ. 4. Em contexto de regime aberto domiciliar excepcional, a monitoração eletrônica é compatível com a autodisciplina e o senso de responsabilidade que informam o regime, funcionando como mecanismo proporcional de verificação do cumprimento das condições sem transformar a execução em modalidade mais gravosa. 5. O juízo da execução pode adaptar condições especiais necessárias à forma excepcional de cumprimento, inclusive mediante monitoração eletrônica, com base na Lei n. 7.210/1984, preservando a individualização da pena e a efetividade da fiscalização quando não há vaga em Casa de Albergado. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.151.815/GO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O PACIENTE POSSA SE AUSENTAR DO DOMICÍLIO. INCOMPATIBILIDADE COM O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Os indícios de autoria e provas de materialidade delitiva, aliados à necessidade de garantia da aplicação da lei penal são elementos aptos a justificarem a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Não há se falar em revogação das medidas cautelares diversas da prisão quando verificada sua adequação ...

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...e necessidade diante da gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados pelo paciente. 3. Os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil tem o direito de exercer livremente a advocacia em todo o território nacional, conforme previsto no art. 3º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. 4. Apesar de o Poder Judiciário possuir sistema eletrônico que permite o exercício das atividades judiciais por meio digital, na prática há emergências fora do expediente forense que não podem aguardar a prévia autorização do juízo como, por exemplo, prisão ou busca e apreensão de cliente fora do domicílio do paciente. 5. Ordem concedida em parte para assegurar ao paciente, para o exercício da profissão de advogado e na hipótese de não ser possível a justificação prévia, o livre deslocamento para área fora do Município de residência, com comunicação e comprovação dos fatos, no prazo de 48 horas após a saída.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5032352-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024)