Artigo 3 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO INCAPAZ É O ÓRGÃO MINISTERIAL.1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos ...

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...da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei.2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 3. No tocante à invocação do art. 3º Lei 8.906/1994 e do art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - são impertinentes para a solução da controvérsia, pois, como observado na decisão ora agravada, a designação de curador especial - atividade institucional, que pode ser exercida pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO A capacidade postulatória é atribuída com exclusividade aos advogados, conforme preceitua o art. 103, do CPC, e arts. 1º e 3º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e constitui pressuposto processual, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo. De acordo com o art. 104, do CPC, ...

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...o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Presentes uma das hipóteses que autorizam a atuação sem o instrumento de mandato, o advogado deverá exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação na fase recursal, perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, caso a providência caiba ao recorrido. No caso dos autos, as procurações apresentadas conferem poderes para que o signatário do presente recurso atue especificamente em processos estranhos ao feito. Intimados para regularização do feito, os apelantes permaneceram inertes, fazendo incidir o disposto no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5006420-74.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020)

NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA PARTE E DO PROCURADOR. Ausentes a parte e a sua procuradora, agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao aplicar a confissão ficta à parte ausente, não havendo que se falar em cerceamento do direito de produzir provas e nem em nulidade de sentença, pois o próprio recorrente reconhece que "imaginou erroneamente que daria tempo de estar presente" na audiência. Logo, não houve qualquer ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94, muito menos ao artigo 5o. da Constituição Federal. Se a parte faltou ao ato sobre o qual estava anteriormente intimada, inclusive sobre as consequências de sua ausência, não há nenhuma nulidade a ser pronunciada. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0000668-10.2023.5.09.0124. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 2024-05-08. Publicado em 2024-05-17)