Artigo 146-B - LEP / 1984

Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar ao Juízo da Execução Penal que restabeleça o monitoramento eletrônico ao executado em regime aberto domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar é ...

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...compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis, considerando a falta de vagas na Casa do Albergado e a necessidade de fundamentação específica para tal medida. III. Razões de decidir 3. A Lei de Execução Penal autoriza o monitoramento eletrônico como forma de fiscalização no regime aberto domiciliar, conforme os artigos 115 e 146-B, IV, e 146-E, todos da LEP. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que o uso de tornozeleira eletrônica não ofende o sistema progressivo da execução penal, nem agrava indevidamente as condições do regime aberto, pois este não significa liberdade total, mas sim uma modalidade de prisão com regras a serem cumpridas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme a Lei de Execução Penal. 2. A imposição de tornozeleira eletrônica não agrava indevidamente as condições do regime aberto, pois este não significa liberdade total, mas sim uma modalidade de prisão com regras a serem cumpridas". Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, 146-B, IV, 146-E. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 952.744/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 941.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1.624.796/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07.11.2017. (STJ, AgRg no REsp n. 2.222.324/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou o monitoramento eletrônico do apenado, com base em análise criteriosa e individualizada da pena. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se a decisão que afastou o monitoramento eletrônico do apenado, com fundamento ...

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...na regularidade do cumprimento da pena e na discricionariedade judicial prevista no art. 146-B da Lei de Execução Penal, está em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática encontra-se fundamentada em análise concreta e individualizada da situação do apenado, que vem cumprindo regularmente suas obrigações, sem descumprimento que justifique o monitoramento eletrônico. 4. O agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos genéricos acerca da gravidade do crime e da necessidade de monitoramento. 5. A discricionariedade judicial prevista no art. 146-B da Lei de Execução Penal foi exercida adequadamente pelo magistrado de primeira instância, que analisou a necessidade do monitoramento caso a caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. A discricionariedade judicial na aplicação do monitoramento eletrônico deve ser exercida com base em análise concreta e individualizada da situação do apenado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, arts. 146-B, II e IV, 146-D, I; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 28/09/2022; (STJ, AgRg no REsp n. 2.073.226/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)