Artigo 146-E - LEP / 1984

Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar ao Juízo da Execução Penal que restabeleça o monitoramento eletrônico ao executado em regime aberto domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar é ...

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...compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis, considerando a falta de vagas na Casa do Albergado e a necessidade de fundamentação específica para tal medida. III. Razões de decidir 3. A Lei de Execução Penal autoriza o monitoramento eletrônico como forma de fiscalização no regime aberto domiciliar, conforme os artigos 115 e 146-B, IV, e 146-E, todos da LEP. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que o uso de tornozeleira eletrônica não ofende o sistema progressivo da execução penal, nem agrava indevidamente as condições do regime aberto, pois este não significa liberdade total, mas sim uma modalidade de prisão com regras a serem cumpridas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme a Lei de Execução Penal. 2. A imposição de tornozeleira eletrônica não agrava indevidamente as condições do regime aberto, pois este não significa liberdade total, mas sim uma modalidade de prisão com regras a serem cumpridas". Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, 146-B, IV, 146-E. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 952.744/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 941.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1.624.796/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07.11.2017. (STJ, AgRg no REsp n. 2.222.324/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REGIME ABERTO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROGRESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, diante da concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado para o regime aberto, impõe-se a necessidade de monitoração eletrônica como mecanismo de fiscalização ...

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...mínima, adequada para verificar o cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional, sem implicar supressão de direitos do apenado ou imposição de condição mais severa de execução penal (AgRg no HC n. 845.985/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; HC n. 383.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). 2. A monitoração eletrônica, além de atender à Súmula Vinculante n. 56 e aos parâmetros do RE 641.320/RS, harmoniza-se com o princípio da individualização da pena e com a política pública de enfrentamento à violência doméstica. 3. Com o advento da Lei n. 14.994, de 9/10/2024, inseriu-se o art. 146-E na Lei de Execução Penal, que não apenas autoriza o uso da monitoração eletrônica, mas estabelece sua obrigatoriedade nos casos de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. 4. A monitoração eletrônica foi ampliada para a execução penal como mais um fator para o enfrentamento à violência contra a mulher, e a medida é considerada meta de política pública pela Lei n. 14.899/2024, que incumbe aos entes públicos, no art. 3º, IV, a necessidade de criação de "programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência como mecanismo de prevenção integral e proteção estabelecidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". 5. No caso concreto, a condenação decorre dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A pena foi fixada em regime aberto e, diante da ausência de vagas na Casa do Albergado, a imposição da monitoração eletrônica como condição para a prisão domiciliar revela-se proporcional e compatível com as diretrizes de política pública voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao mesmo tempo em que preserva o direito à liberdade do apenado e o direito à segurança da vítima. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.220.776/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)