Artigo 146-B - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADOS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos ...

+181 PALAVRAS

...da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. No julgamento do RE 641.320/RS, esta Corte firmou entendimento segundo o qual, “[h]avendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11.05.2016). 3. Não há ilegalidade na decisão do Juízo da Execução Criminal que, diante da carência de vagas em unidades prisionais compatíveis com o regime aberto, determina o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, com a adoção de monitoramento eletrônico. 4. O mero uso do equipamento eletrônico, como forma de fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas ao sentenciado, não implica qualquer excesso no cumprimento da pena. A alternativa adotada encontra amparo na Lei de Execução Penal (art. 146-B) e é menos onerosa que a execução da pena em casa de albergados, ainda que exija alguma adaptação ou restrição nas atividades profissionais exercidas pelo apenado. 5. As instâncias ordinárias assentaram que não restou comprovado que o uso do equipamento eletrônico implica prejuízo à saúde do apenado. Desse modo, eventual discordância dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via eleita. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 219506 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. FALTA DE VAGAS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, em que se discute a legalidade do monitoramento eletrônico em regime aberto. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da execução que deferiu ao recorrente a progressão para o regime prisional aberto, fixando ...

+99 PALAVRAS

...como condições o recolhimento domiciliar aos sábados, domingos e feriados, mediante monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o monitoramento eletrônico em regime aberto, mediante uso de tornozeleira, constitui medida legal e não vexatória, mesmo após a progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O monitoramento eletrônico é considerado um meio eficaz de fiscalização do cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não configurando medida vexatória ou degradante. 5. A Lei de Execução Penal permite a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, especialmente em casos de prisão domiciliar, conforme art. 146-B da LEP. 6. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto, não havendo violação à dignidade da pessoa humana. 7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.706.687/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)