LEP - Lei de Execução Penal (L7210/1984)

LEP / 1984 - Da Monitoração Eletrônica

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Da Execução das Penas em Espécie

Das Penas Privativas de Liberdade

Da Monitoração Eletrônica

Art. 146-A.

().

Art. 146-B.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I - ();

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III - ();

IV - determinar a prisão domiciliar;

V - ();

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

VIII - conceder o livramento condicional.

Parágrafo único. ().

Art. 146-C.

O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

III - ();

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

I - a regressão do regime;

II - a revogação da autorização de saída temporária;

III - ();

IV - ();

V - ();

VI - a revogação da prisão domiciliar;

VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

VIII - a revogação do livramento condicional;

IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Art. 146-D.

A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;

II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Arts.. 147 ... 148 - Seção seguinte
Disposições Gerais

Das Penas Privativas de Liberdade (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Das Autorizações de Saída

Do Livramento Condicional

Da Monitoração Eletrônica