Artigo 36 - Código Penal / 1940

Direito processual penal. Oitavo agravo regimental na execução penal. REGIME ABERTO. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR NOTURNO E AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de flexibilização das condições do regime aberto. O apenado objetivava a extensão do horário de circulação para frequentar curso superior de Direito no período noturno e para ampliar o convívio familiar e social nos finais de semana e feriados. II. Questão em discussão 2. ...

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...Análise sobre a possibilidade de flexibilizar as condições do regime aberto, notadamente o horário de recolhimento domiciliar, para adequá-las às conveniências pessoais do apenado, como a frequência a curso superior em horário específico. 3. Discussão sobre a suficiência do monitoramento eletrônico como fundamento para afastar as regras de direito material do regime aberto. III. Razões de decidir 4. O cumprimento da pena impõe ao sentenciado o dever de adaptar-se às regras do regime aberto. 5. A existência de ampla oferta do curso pretendido em outros turnos demonstra que as condições impostas não impedem o direito ao estudo, mas apenas exigem uma adequação por parte do apenado. 6. A autorização para circulação livre nos finais de semana e feriados é incompatível com a natureza do regime aberto, que exige o recolhimento domiciliar nesses períodos, conforme o artigo 36, § 1º, do Código Penal. 7. O monitoramento eletrônico é um instrumento de fiscalização do cumprimento das condições da pena, não possuindo o poder de afastar as regras de direito material que definem o regime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. As conveniências pessoais do apenado, como a escolha de um turno específico para estudo, devem se ajustar às condições do regime de cumprimento de pena. 2. A utilização de monitoramento eletrônico constitui ferramenta de fiscalização e não autoriza, por si só, a flexibilização das regras de direito material do regime aberto, como o recolhimento domiciliar nos períodos de folga." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 36, § 1º. (STF, EP 32 AgR-oitavo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/04/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2026 PUBLIC 08-05-2026)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. SEMELHANÇA E HOMOGENEIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA IMPOSTA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração penal quando houver semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. Ante a lógica da detração, destinada a evitar o bis in idem no cumprimento da pena, deve-se proceder à analogia in bonam partem. 3. Agravo regimental provido para determinar a detração, da pena final aplicada, do período em que o recorrente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. (STF, RHC 190429 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 07/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)