Artigo 116 - CPP / 1941

"Habeas corpus" em que se busca a declaração de extinção da punibilidade da paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva. 1. Paciente denunciada pelo crime de peculato culposo, havendo informação nos autos de que houve acordo de persecução penal, que acabou rescindido. 2. O "habeas corpus" reclama prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC nº 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; ...

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...HC nº 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2013; STJ, AgRg no HC n. 870.380/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no HC nº 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3. Não há como assentar, nessa sede, a efetiva ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, anotando-se que o acordo de não persecução penal é causa impeditiva do curso do prazo prescricional (artigo 116, IV, do Código de Processo Penal). Em outras palavras, faltam dados que permitam aferir se o prazo prescricional teria sido alcançado, mesmo se tomando em conta o acordo de não persecução penal (ou alguma outra causa interruptiva do prazo - não se sabe se houve). Tal como posta a questão nesse impetração, seu deslinde postula um exame detidos dos fatos relativos à persecução penal, o que desborda do estreito campo de conhecimento do "writ". A bem da verdade, ainda não houve uma manifestação expressa do juiz de primeiro grau sobre o tema. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2067996-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2026; Data de Registro: 22/06/2026)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE MORTE DE CIVIL EM CONTEXTO DE AÇÃO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E TRIBUNAL DO JÚRI. CONTROVÉRSIA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PREMATURA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, ora ...

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...suscitado, e o Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, suscitante, a fim de que seja indicado o juízo competente para processar e julgar a ação penal sob n. 8003559-86.2023.8.02.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para apreciação do crime objeto do processo de origem, ante a divergência entre os juízos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Militar estadual o processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, ressalvando expressamente a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil. 4. No caso concreto, se apura a morte de civil em contexto de ação policial, uma vez que os autos revelam divergência entre os relatos dos agentes envolvidos e os depoimentos colhidos no curso da investigação, bem como informações constantes dos laudos periciais, especialmente no que se refere à distância de um dos disparos fatais. 5. Embora haja relato de que houve subtração de bens no contexto dos fatos apurados, tal elemento, por si só, não se mostra suficiente para justificar, neste momento, o enquadramento dos fatos como extorsão, praticada mediante violência, com resultado morte. 6. Os elementos até então produzidos não são suficientes para afastar, de forma segura, a competência do Tribunal do Júri, sobretudo porque a dinâmica dos fatos ainda não se encontra plenamente esclarecida, sendo inadequado, nesta fase inicial, adotar enquadramento típico definitivo que implique deslocamento de competência. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, sendo este o juízo competente para receber, processar e julgar os autos originários. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, § 4º; CPP, arts. 114 a 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 149.195/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/2/2017. (TJ-AL; Número do Processo: 0500960-91.2025.8.02.0000; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/02/2026; Data de registro: 12/02/2026)