Artigo 50 - Lei de Direitos Autorais / 1998

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma.2. Os direitos do intérprete ...

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...e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral.3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais.4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos.5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610/1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais. Precedentes.6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610/1998.7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem.8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1400463/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)

REPARAÇÃO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, por danos materiais, R$ 1.350,00, a título de danos morais, e na obrigação de fazer consistente na publicação por três edições seguidas em jornal de grande circulação na cidade de Campinas da obra fotográfica acompanhada com a devida inserção dos créditos em nome do requerente. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor. Deserção. Ausência de preparo. Após o acolhimento da impugnação à justiça gratuita (fls. 404/406), o demandante, apesar de intimado, deixou de comprovar o preparo. Recurso não conhecido. ...

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...Recurso do réu. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. No caso, não há controvérsia substancial sobre a dinâmica dos fatos. Suficiência da prova documental para solução da controvérsia. Desnecessidade de prova testemunhal. A prova referida pelo réu tem aspecto eminentemente documental. Preliminar rejeitada. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. O valor da causa corresponde à soma dos pedidos, conforme registrado na sentença. Mérito. Colhe-se da sentença vergastada: "[...] a própria requerida sequer deu o crédito da fotografia ao autor, tendo compartilhado a imagem sem a solicitação de prévia autorização para a reprodução da obra de cunho intelectual e artístico do demandante, incorrendo em ato ilícito, nos termos do art. 29, I, da Lei 9.610/98. Nesse sentido, a Lei 9.610/98 dispõe sobre os direitos patrimoniais sobre a obra: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (...)." Não obstante a isso, cumpre ressaltar que além da não indicação do nome do autor (fl.19), quando da utilização de sua obra, a requerida ainda não realizou pagamento ao autor, desrespeitando o direito patrimonial deste sobre ela, tendo em vista que se presume onerosa a cessão dos direitos autorais, conforme art. 50 da referida lei. "Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa." Ademais, não pode a ré se fazer valer do argumento de que a foto teria sido utilizada por outros sites de notícias, não se podendo falar em suposição de domínio público de fotografia com tal qualidade, uma vez que o artigo 44, estabelece o prazo de proteção aos direitos. patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas. "Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação."Logo, a condenação da ré ao pagamento de dano material é medida de justiça. No entanto, o valor pleiteado pelo autor não merece acolhimento, pois não corresponde ao valor fixado na tabela ARFOC/SP para o caso em questão, sendo devido como indenização por danos materiais o montante de R$ 450,00, acrescidos de 100% de multa pela utilização sem autorização, por tratar-se de uso editorial de fotografia em portal de notícia na Internet e mais 100% de multa pela ausência de créditos. Dessa forma, entendo razoável a indenização correspondente a R$ 1.350,00 por fotografia utilizada indevidamente. No tangente ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a pretensão autoral também merece prosperar. Isso porque, além de não ter havido o pagamento e a prévia solicitação de autorização para o uso da imagem, a empresa não deu créditos ao autor, deixando de conferir-lhe, portanto, a autoria da fotografia. A não autorização do uso comporta a reparação material já conferida, enquanto a divulgação da fotografia sem o nome do autor importa em dano moral, já que ultrapassa a esfera dos meros dissabores cotidianos. Nota-se que a empresa ré não adotou o mínimo de cuidado acerca da autoria da referida obra, ignorando o fato de se tratar de material de autoria alheia ao reproduzi-la e comercializá-la. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Direito autoral. Obra Fotográfica. Publicação de fotografia sem menção aos créditos de autoria. Recurso digital utilizado pelo jornal que não está disponível a todos os dispositivos eletrônicos, disso decorrendo à violação. Indenização cabível. Artigos 18, 24, inciso II e 79, §1º, e 108, da Lei nº 9.610/98. Divulgação gratuita para fins de divulgação de peca teatral para fins culturais que deve ser valorada para fixação do quantum indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1008673-29.2018.8.26.0003; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) Assim, ante a proteção legal à autoria de obras fotográficas conferida desde a sua criação (art. 18, 24, inciso II e 79, §1º da Lei nº 9.610/98), a indenização, nos termos do art. 108, da Lei n. 9.610/98, é medida de justiça. Para a fixação dos danos morais duas funções hão de ser consideradas: a função compensatória, em que se analisam o grau de sofrimento e a condição social da vítima; e a função punitiva, em que se analisa o grau de culpa do ofensor. Nestes termos, para o fim de compensar a vítima, como forma de atenuar o sofrimento experimentado e com o fito de inibir a parte ré de reincidir na prática de tais atos, como os aqui retratados, reputo conveniente e adequada a indenização moral no valor de R$ 1.350,00. Da mesma forma, entendo que merece acolhimento o pleito de condenação da requerida consistente na publicação por três edições seguidas em jornal de grande circulação na cidade de Campinas da obra fotográfica em comento acompanhada com a devida inserção dos créditos em nome de requerente.". Dever de reparar os danos bem reconhecido. Argumentos da recorrente sem potencial para infirmar o fato constitutivo do direito do demandante. Ausência de crédito da fotografia. Compartilhamento de imagem sem autorização. Direitos patrimoniais do autor sobre a obra. Falta de pagamento. Artigos 28, 24, inc. II, 29, inc. I, 44, 50, 79, §1º e 108 da Lei 9.610/98. Dano material fixado conforme a tabela ARFOC/SP. Acréscimo de 100% de multa pela falta de autorização (uso editorial de fotografia em portal de notícia na internet), mais 100% de multa pela ausência de créditos. Obrigação de fazer bem determinada. Dano moral. Indenização devida. Vale dizer, os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. Aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 1.350,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que a indenização por fotografia ficará limitada ao valor do pedido. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu improvido. Cada parte pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE), ressalvada eventual condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026672-74.2023.8.26.0114; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)

Apelação. Direitos autorais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos embasada em publicação não autorizada de matéria jornalística produzida pelo autor. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, a matéria jornalística produzida pelo autor ainda permanece disponível no portal de "internet" da ré, cuidando-se de violação permanente, que se protrai no tempo. Julgamento imediato da lide, com base no artigo 1.013, § 4º, do CPC/15, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que restou incontroverso que a ré, titular de portal eletrônico de notícias ("portal ovale"), veiculou matéria jornalística produzida pelo autor, sem autorização ou pagamento de direitos autorais, devendo, por isso, responder diretamente pelos prejuízos causados ao autor, não podendo eximir-se de sua responsabilidade sob o pretexto de apenas reproduzido matéria produzida por outro portal de notícias. Danos materiais e morais caracterizados. Obras literárias, artísticas e científicas, tais como as matérias jornalísticas, que estão inseridas no rol dos direitos amparados pela Lei de Direitos Autorais, sendo certo que, a teor do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma legal. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1017401-54.2021.8.26.0003; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024)