Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 79
TJ-RS Direito Autoral
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS QUE TINHA DEVER DE DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, §1º, DA LEI 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50527560420218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-10-2022)
Acórdão em Apelação |
10/10/2022
TJ-PB
EMENTA:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812206-69.2019.815.2001.
Origem: 1ª Vara Cível da Capital.
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Apelante: (...).
Advogado : (...).
Apelados: Empresa de Comunicação RG de Notícias Ltda; (...).
Advogado : (...).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. FOTOGRAFIA. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DE REGISTRO LEGAL. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7º, VII, ...
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... ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais”. (STJ. Quarta Turma, REsp 750.822/RS, Relator: Min. Luís Felipe Salomão, DJe 01/03/2010).
– Para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da exata extensão dos prejuízos alegados, situação que entendo não existir no caso concreto. Ausente o mínimo substrato probatório a respaldar a pretensão autoral em relação ao valor alegadamente como cobrado pelas fotografias utilizadas pela parte demandada, inexiste direito à reparação por danos materiais ante a ausência de prova.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime.
(TJ-PB, 0812206-69.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL (198) |
09/06/2022
STJ
EMENTA:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII, E 48 DA LEI Nº 9.610/1998 (LDA). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA LDA. CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida ...
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..., 24, 29, I, e 79, VII, da Lei nº 9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro.4. A contrafação (art. 108 da LDA) consistiu no uso empresarial das fotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a exploração econômica ou comercial de sua obra.5. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp n. 1.831.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)
Acórdão em PROCESSUAL CIVIL |
25/10/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 80
- Capítulo seguinte
Da Utilização de Fonograma
Da Utilização de Fonograma
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas (Capítulos neste Título) :