Artigo 44 - Lei de Direitos Autorais / 1998

REPARAÇÃO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, por danos materiais, R$ 1.350,00, a título de danos morais, e na obrigação de fazer consistente na publicação por três edições seguidas em jornal de grande circulação na cidade de Campinas da obra fotográfica acompanhada com a devida inserção dos créditos em nome do requerente. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor. Deserção. Ausência de preparo. Após o acolhimento da impugnação à justiça gratuita (fls. 404/406), o demandante, apesar de intimado, deixou de comprovar o preparo. Recurso não conhecido. ...

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...Recurso do réu. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. No caso, não há controvérsia substancial sobre a dinâmica dos fatos. Suficiência da prova documental para solução da controvérsia. Desnecessidade de prova testemunhal. A prova referida pelo réu tem aspecto eminentemente documental. Preliminar rejeitada. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. O valor da causa corresponde à soma dos pedidos, conforme registrado na sentença. Mérito. Colhe-se da sentença vergastada: "[...] a própria requerida sequer deu o crédito da fotografia ao autor, tendo compartilhado a imagem sem a solicitação de prévia autorização para a reprodução da obra de cunho intelectual e artístico do demandante, incorrendo em ato ilícito, nos termos do art. 29, I, da Lei 9.610/98. Nesse sentido, a Lei 9.610/98 dispõe sobre os direitos patrimoniais sobre a obra: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (...)." Não obstante a isso, cumpre ressaltar que além da não indicação do nome do autor (fl.19), quando da utilização de sua obra, a requerida ainda não realizou pagamento ao autor, desrespeitando o direito patrimonial deste sobre ela, tendo em vista que se presume onerosa a cessão dos direitos autorais, conforme art. 50 da referida lei. "Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa." Ademais, não pode a ré se fazer valer do argumento de que a foto teria sido utilizada por outros sites de notícias, não se podendo falar em suposição de domínio público de fotografia com tal qualidade, uma vez que o artigo 44, estabelece o prazo de proteção aos direitos. patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas. "Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação."Logo, a condenação da ré ao pagamento de dano material é medida de justiça. No entanto, o valor pleiteado pelo autor não merece acolhimento, pois não corresponde ao valor fixado na tabela ARFOC/SP para o caso em questão, sendo devido como indenização por danos materiais o montante de R$ 450,00, acrescidos de 100% de multa pela utilização sem autorização, por tratar-se de uso editorial de fotografia em portal de notícia na Internet e mais 100% de multa pela ausência de créditos. Dessa forma, entendo razoável a indenização correspondente a R$ 1.350,00 por fotografia utilizada indevidamente. No tangente ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a pretensão autoral também merece prosperar. Isso porque, além de não ter havido o pagamento e a prévia solicitação de autorização para o uso da imagem, a empresa não deu créditos ao autor, deixando de conferir-lhe, portanto, a autoria da fotografia. A não autorização do uso comporta a reparação material já conferida, enquanto a divulgação da fotografia sem o nome do autor importa em dano moral, já que ultrapassa a esfera dos meros dissabores cotidianos. Nota-se que a empresa ré não adotou o mínimo de cuidado acerca da autoria da referida obra, ignorando o fato de se tratar de material de autoria alheia ao reproduzi-la e comercializá-la. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Direito autoral. Obra Fotográfica. Publicação de fotografia sem menção aos créditos de autoria. Recurso digital utilizado pelo jornal que não está disponível a todos os dispositivos eletrônicos, disso decorrendo à violação. Indenização cabível. Artigos 18, 24, inciso II e 79, §1º, e 108, da Lei nº 9.610/98. Divulgação gratuita para fins de divulgação de peca teatral para fins culturais que deve ser valorada para fixação do quantum indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1008673-29.2018.8.26.0003; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) Assim, ante a proteção legal à autoria de obras fotográficas conferida desde a sua criação (art. 18, 24, inciso II e 79, §1º da Lei nº 9.610/98), a indenização, nos termos do art. 108, da Lei n. 9.610/98, é medida de justiça. Para a fixação dos danos morais duas funções hão de ser consideradas: a função compensatória, em que se analisam o grau de sofrimento e a condição social da vítima; e a função punitiva, em que se analisa o grau de culpa do ofensor. Nestes termos, para o fim de compensar a vítima, como forma de atenuar o sofrimento experimentado e com o fito de inibir a parte ré de reincidir na prática de tais atos, como os aqui retratados, reputo conveniente e adequada a indenização moral no valor de R$ 1.350,00. Da mesma forma, entendo que merece acolhimento o pleito de condenação da requerida consistente na publicação por três edições seguidas em jornal de grande circulação na cidade de Campinas da obra fotográfica em comento acompanhada com a devida inserção dos créditos em nome de requerente.". Dever de reparar os danos bem reconhecido. Argumentos da recorrente sem potencial para infirmar o fato constitutivo do direito do demandante. Ausência de crédito da fotografia. Compartilhamento de imagem sem autorização. Direitos patrimoniais do autor sobre a obra. Falta de pagamento. Artigos 28, 24, inc. II, 29, inc. I, 44, 50, 79, §1º e 108 da Lei 9.610/98. Dano material fixado conforme a tabela ARFOC/SP. Acréscimo de 100% de multa pela falta de autorização (uso editorial de fotografia em portal de notícia na internet), mais 100% de multa pela ausência de créditos. Obrigação de fazer bem determinada. Dano moral. Indenização devida. Vale dizer, os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. Aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 1.350,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que a indenização por fotografia ficará limitada ao valor do pedido. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu improvido. Cada parte pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE), ressalvada eventual condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026672-74.2023.8.26.0114; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS, COM BASE EM ESTIMATIVA DE VENDA DE TRÊS MIL EXEMPLARES - APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART.103 DA LDA (LEI 9.610/98). CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS QUE INDEPENDE DE REGISTRO E PERDURA POR SETENTA ANOS, A CONTAR DO ANO SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. O FATO DA IMAGEM SER ENCONTRADA NA INTERNET NÃO AFASTA O DIREITO AUTORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ...

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...DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. PRELIMINAR - A ré alega cerceamento de defesa sob o argumento de ausência de intimação para a audiência de conciliação, e indeferimento de provas complementares, sobretudo depoimento pessoal da autora, sem a devida fundamentação. 2. A insurgência da apelante quanto à falta de intimação para a audiência de conciliação, por si só, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa, notadamente quando a recorrente, supostamente interessada na transação, quedou-se inerte até a prolação da sentença. 3. Também não merece prosperar a preliminar relativamente ao indeferimento de provas complementares. Ao contrário do alegado pelo apelante, o Juízo a quo deferiu prova documental suplementar, sem qualquer manifestação da ré, que se manteve inerte. Ademais, a sentença fundamentou o indeferimento da prova oral, considerando desnecessária a sua produção em audiência, por entender que a matéria, de direito e de fato, se encontrava suficientemente provada por meio de provas documental e pericial. 4. O juiz é o destinatário das provas e cabe a ele determinar a produção de provas relevantes, bem como indeferir as desnecessárias, desde que existam elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. 5. Rejeição das preliminares. 6. MÉRITO - Cinge-se a controvérsia à utilização não autorizada de estampa criada pela autora para divulgação e comercialização de produtos (camisetas) pela ré. 7. A ré não nega o uso não autorizado da arte, confessando que copiou a estampa da autora, restringindo sua defesa à alegação de ausência de registro anterior e ao fato de que a imagem era veiculada de forma indiscriminada, tendo caído em domínio público por estar disponível em sítio eletrônico. 8. A proteção dos direitos autorais independe de registro e perdura por 70 (setenta) anos, a contar do ano seguinte à publicação, de acordo com os arts.18 e 44, da Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98. 9. O fato de a imagem poder ser encontrada na internet ou mesmo em outros produtos da indústria têxtil não afasta a autoria da demandante e/ou o dever de indenizar. 10. A prova técnica é conclusiva no sentido de que a ré desrespeita direito autoral da autora. 11. Em suas razões recursais, o apelante inova arguindo falta de originalidade na arte criada pela autora, a justificar o domínio público, e anexando uma série de documentos com o fim de comprovar o preço de venda dos produtos (camisetas). 12. No que toca à falta de originalidade o argumento configura inovação recursal, não tendo sido suscitado anteriormente. Incabível, em razão de preclusão consumativa. 13. Quanto aos documentos anexados na apelação, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes, ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. 14. Os danos morais são evidentes e decorrem da própria conduta ilícita consistente na reprodução e comercialização de peças fabricadas com utilização de estampa e desenho criados pela autora e sem prévia e expressão autorização da criadora. 15. O valor arbitrado, a título de dano moral atendeu os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a impedir eventual enriquecimento ilícito da autora e, também, repetição da conduta ilícita por parte da ré, causadora do dano. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0447063-60.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS , Publicado em: 12/08/2022)