Artigo 6 - Lei nº 8.212 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO. ART. 79, I, DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A configuração da responsabilidade pessoal do dirigente municipal (art. 41 da Lei nº 8.212/1991) depende da existência de prova da sua participação no ilícito tributário, ou seja, no descumprimento ...

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...da obrigação tributação acessória relativa ao fornecimento de informações ao INSS. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no art. 41 da Lei nº 8.212/91 [...] A responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da demonstração da culpabilidade e, tal como decidido no acórdão regional, por meio do devido processo legal" (AgRg no REsp 902.616/RN, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18/12/2008). 3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A multa referida no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público, se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa" (AC 0020558-12.2006.4.01.3300/BA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 07/08/2015). 4. A propósito, a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, revogou expressamente o art. 41 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, ressalto o entendimento jurisprudencial firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A MP 449, convertida na Lei nº 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei nº 8.212/91 dispondo no art. 79, I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I os §§1º e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§1º a 4º do art. 35, os §§1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o §8º do art. 47, o §2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106, II, "a" do CTN" (REsp 981.511/AL, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/12/2009, DJe de 18/12/2009). 5. Na hipótese, a Fazenda Nacional não comprovou que o agente público tenha agido com excesso de mandato ou cometimento de infração, com dolo ou culpa, o que afasta a imposição da penalidade pecuniária. 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 9. Observadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do §3º do referido dispositivo, mediante apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser majorados. 10. Custas processuais devidas pela Fazenda Nacional, conforme entende esta colenda Sétima Turma: "A isenção do pagamento de custas conferida pelo art. 4º, da Lei nº 9.289, de 05 jul 96 não desonera a Fazenda Pública do reembolso das custas antecipadas pela parte" (AC 0020544-77.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJF1 de 19/04/2013); (AC 0010756-34.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/03/2017). 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 12. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TRF-1, AC 0002268-57.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Opostos estes embargos de declaração, foram rejeitados. Todavia o E. STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a sua reapreciação, especificamente no tocante às alegações de omissão e contradição. No caso dos autos, a embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, pois, ao garantir à parte impetrante o direito à compensação do montante recolhido a maior a título de FGTS, não levou em consideração que, diversamente do disposto no art. 368 e 369 do Código Civil...

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..., no caso não há identidade entre credor e devedor, isso porque o depósito do FGTS é feito diretamente da conta vinculada do trabalhador (Lei nº 8.036/90, arts. 2º e 20, CF/88, art. 7º, III), a qual é apenas gerida pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que “no FGTS, há integral e inegável vinculação causal entre a soma das contribuições e o quantum posteriormente levantado pelo titular da conta”. Nesse contexto, pede o acolhimento dos embargos de declaração, afastando-se a possibilidade de compensação. O acórdão embargado, ao dispor sobre a compensação, determinou a aplicação ao caso das normas dos arts. 368 e 369 do Código Civil, assim como de atos normativos dos gestores do FGTS, deixando claro que o fazia conforme os julgados proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos seguintes recursos: REsp 686.807/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 184, e REsp 477.789/AC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 17/12/2004, p. 419. Esses recursos reconhecem que, diante da existência de débito da empresa, é possível a compensação com créditos do FGTS de que dispõem. O caso dos autos é similar, pois embora não se tenha, até o momento, a quantificação dos créditos e débitos, isso poderá ser realizado oportunamente, quando do cumprimento do julgado. Não socorre à embargante a alegação de que, em razão de o FGTS encontrar-se vinculado a cada trabalhador, individualmente considerado, não seria possível o encontro de contas, pois, apesar de eventuais dificuldades, essa compensação deverá levar em consideração a situação da conta de cada trabalhador, o que também afasta a alegação de que não há identidade entre credor e devedor. Não poderia ser diferente, pois se eventualmente realizado depósito a maior para determinada empregado, é certo, que o acerto há que ser feito levando em consideração esse fato. E tudo isso, de acordo com eventuais atos normativos dos gestores do FGTS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.                   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013808-17.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985 DO STF.  PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o ...

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...embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. No caso em análise, verifica-se que, contra a decisão proferida nos autos principais, em 01/04/2019, a qual acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, opôs a excipiente embargos declaratórios, cuja rejeição se deu por decisão de 13/06/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2019. Após juntada de petição de substabelecimento e de comunicado, por parte da executada, de que interpusera recurso de agravo de instrumento, foi concedida vista dos autos à Fazenda Nacional em 13/11/2019. Esta, por sua vez, manejou o presente agravo de instrumento em 21/11/2019, sendo tempestivo o recurso, portanto, eis que interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada. Descabida a alegação de que houve preclusão do direito da Fazenda Pública de apontar omissão no acórdão, relacionada à ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 do STF. Isso porque a tese expressa no aludido Tema (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”) foi firmada pela Excelsa Corte durante o julgamento do RE 1072485, ocorrido em Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, ao passo que os primeiros embargos declaratórios da União foram opostos em 14/05/2020, quando ainda não havia sido definida tal orientação. Entretanto, diante da oposição de embargos de declaração em sede do RE 1072485 (nos quais se alegou omissão quanto à modulação dos efeitos do decisum) ainda pendentes de julgamento pelo E.STF, o eminente Relator, Ministro André Mendonça, proferiu decisão em 26/06/2023, na qual determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema citado, até o julgamento definitivo dos aclaratórios.  Embargos de declaração rejeitados. Sobrestamento do feito no que diz respeito ao Tema 985/STF, por força de determinação do C. STF.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030336-13.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)