Artigo 34 - Lei nº 8.212 / 1991

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI N. 10.736/2003. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94 POR MEIO ...

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...DA ADIN Nº 1103-1. REPRISTINAÇÃO DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº. 8.315/91. HIPÓSTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 146, DO CTN.1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto nos arts. 144 e 146 do CTN.2. O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação ao art. 1º, da Lei n. 10.736/2003 (que teria instituído remissão para o caso), porque a Corte de Origem afastou a aplicação do referido dispositivo legal ao fundamento de que a hipótese em análise é a da contribuição devida ao SENAR, cuja previsão consta do art. 3º, inciso I, da Lei nº. 8.315/91, e não a do art. 22, da Lei n. 8.212/91, a que se refere a lei remissiva. O fundamento restou inatacado. Incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".3. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça de há muito está pacificada no sentido de que, com a publicação e posterior declaração de inconstitucionalidade ex tunc do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/94, restaurou-se com efeitos declaratórios a vigência da legislação anterior, ou seja, esta jamais foi afetada, posto que inexistente no mundo jurídico a norma revogadora declarada inconstitucional. Assim os precedentes: AgRg nos EREsp. n. 720.186 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09.06.2010; EREsp. n. 665.972 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 09.09.2009; EREsp. n. 645.155 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26.04.2006; EREsp. n. 517.789 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006.4. A hipótese não se amolda ao art. 146, do CTN, porque não é simples "modificação de critérios jurídicos por decisão judicial", mas sim o próprio reconhecimento de que determinada norma jamais ingressou no ordenamento jurídico, posto que inconstitucional. Não se pode falar em alteração daquilo que jamais existiu.5. Recurso especial do CONTRIBUINTE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94 POR MEIO DA ADIN Nº 1103-1. REPRISTINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO PODE GERAR A EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA E MULTA DE MORA PARA O PERÍODO EM QUE NÃO SE COMPREENDIA A LEI COMO VIGENTE EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. ART. 150, §4º, CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI REPRISTINADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283/STF E 126/STJ.6. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que a Corte de Origem deixou bastante claro que afastou a incidência de juros de mora e multa de mora com base na inexistência de infração por parte do contribuinte, pois recolheu o tributo com base na lei tida por válida, o que exclui a discussão a respeito da aplicação do art. 136, do CTN (responsabilidade objetiva por infrações), e do art. 34, da Lei n. 8.212/91 (juros SELIC).7. A razão de ser dos juros de mora e da multa de mora é a existência de mora, de pagamento extemporâneo. Já a razão de ser da extemporaneidade é a existência de exigibilidade do crédito em questão por parte do credor. Se a lei vigente e com presunção de constitucionalidade ao tempo do pagamento não estabelecia mais do que aquilo que foi efetivamente pago, por certo que o credor àquele tempo não tinha qualquer exigibilidade sobre um valor que sequer podia prever, pois a lei era tida por constitucional. Do mesmo modo, o devedor não tinha qualquer obrigação correspondente. Com a declaração de inconstitucionalidade dessa lei revela-se, posteriormente, que havia valor faltante com base na lei por ela revogada e agora repristinada. Deste modo, o valor faltante pode ser cobrado, desde que dentro dos prazos decadencial e prescricional (conforme o caso). Contudo, sem exigibilidade àquele tempo, não há que se falar em juros de mora e multa de mora para períodos pretéritos, mas apenas para períodos posteriores à declaração de inconstitucionalidade. A situação dos autos se assemelha ao que decidido pela Primeira Seção quando do julgamento da AR n. 3.638 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.11.2016) e da AR n. 3.793/CE (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2014), onde em casos análogos, mas não idênticos, foi permitida a aplicação, por analogia, do disposto no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora.8. No presente caso, onde a alteração de regime sobreveio com o julgamento pelo STF da ADI n. 1103-1/DF, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 25, da Lei nº. 8.870/94, que havia fixado, como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social pelos empregadores, pessoas jurídicas, que se dediquem à atividade agroindustrial, "... o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado", para repristinar o art. 3º, I, da Lei n. 8.315/91. Essa repristinação não pode gerar a exigibilidade de juros de mora e multa de mora para um período em que não se compreendia a lei como vigente.9. Consoante aditamento ao voto, o recurso não merece ser conhecido quanto à discussão a respeito do termo a quo de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário (alegação de violação ao art. 150, §4º, do CTN). Incidência cumulativa dos óbices das Súmulas 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").11. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, consoante aditamento ao voto. (STJ, REsp n. 1.409.902/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2022, DJe de 25/11/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO. ART. 79, I, DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A configuração da responsabilidade pessoal do dirigente municipal (art. 41 da Lei nº 8.212/1991) depende da existência de prova da sua participação no ilícito tributário, ou seja, no descumprimento ...

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...da obrigação tributação acessória relativa ao fornecimento de informações ao INSS. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no art. 41 da Lei nº 8.212/91 [...] A responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da demonstração da culpabilidade e, tal como decidido no acórdão regional, por meio do devido processo legal" (AgRg no REsp 902.616/RN, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18/12/2008). 3. Nesse sentido, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A multa referida no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público, se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa" (AC 0020558-12.2006.4.01.3300/BA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 07/08/2015). 4. A propósito, a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, revogou expressamente o art. 41 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, ressalto o entendimento jurisprudencial firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A MP 449, convertida na Lei nº 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei nº 8.212/91 dispondo no art. 79, I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I os §§1º e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§1º a 4º do art. 35, os §§1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o §8º do art. 47, o §2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106, II, "a" do CTN" (REsp 981.511/AL, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/12/2009, DJe de 18/12/2009). 5. Na hipótese, a Fazenda Nacional não comprovou que o agente público tenha agido com excesso de mandato ou cometimento de infração, com dolo ou culpa, o que afasta a imposição da penalidade pecuniária. 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 9. Observadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do §3º do referido dispositivo, mediante apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser majorados. 10. Custas processuais devidas pela Fazenda Nacional, conforme entende esta colenda Sétima Turma: "A isenção do pagamento de custas conferida pelo art. 4º, da Lei nº 9.289, de 05 jul 96 não desonera a Fazenda Pública do reembolso das custas antecipadas pela parte" (AC 0020544-77.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJF1 de 19/04/2013); (AC 0010756-34.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/03/2017). 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 12. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TRF-1, AC 0002268-57.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG)

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. TEMPO COMUM. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS E CNIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APROVEITAMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.   (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000199-35.2022.4.03.6340, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)