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§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 81
TJ-MG
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO INSS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que a incapacidade para fins de readaptação do servidor deve ser verificada em inspeção médica junto ao INSS, nos termos do art. 81 do Estatuto dos Servidores de Taiobeiras e Lei Federal nº 8.212/91, o que sequer consta dos autos, não há se falar em ofensa a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, desprovendo-se o recurso.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.211602-2/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)
Acórdão em Apelação Cível |
05/09/2024
TJ-MG
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO INSS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que a incapacidade para fins de readaptação do servidor deve ser verificada em inspeção médica junto ao INSS, nos termos do art. 81 do Estatuto dos Servidores de Taiobeiras e Lei Federal nº 8.212/91, o que sequer consta dos autos, não há se falar em ofensa a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, desprovendo-se o recurso.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.211602-2/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024)
Acórdão em Apelação Cível |
05/09/2024
STJ
EMENTA:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIMES CONEXOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, § 1º, DO CP. PRECEDENTES. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 41, 158 E 386, DO CPP; 16 e 65, III, "b", DO CP; 95 DO CPC/1973; 198, § 3º...
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... responsabilidade penal objetiva, porquanto afirmado pelas instâncias ordinárias que ficou provado que o recorrente, de fato, tinha conhecimento do falso. Desconstituir referidas conclusões, como é de conhecimento, encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.8. "A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (AgInt no REsp 1606199/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016).9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no REsp 1675663/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019)
Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL |
12/12/2019
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 85 ... 105
- Capítulo seguinte
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Capítulos neste Título) :