Art. 513 oculto » exibir Artigo
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 514
STJ Súmula 330 do STJ
SÚMULA
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
(Súmula n. 330, Terceira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 20/9/2006, p. 232.)
20/09/2006 •
Súmula
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 514
STF
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS JULGAMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPETRAÇÃO NO SUPREMO PREJUÍZO. O prejuízo da impetração formalizada no Supremo pressupõe o deferimento da ordem na origem. DEFESA PRÉVIA NULIDADE NATUREZA. A nulidade decorrente da falta de abertura para defesa prévia prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é relativa, precluindo caso não articulada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar no processo. PRECATÓRIA AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO. Uma vez revelando o pronunciamento revisor da sentença proferida a ocorrência de intimação para audiência verificada no Juízo deprecado, descabe versar nulidade.
(STF, HC 109573, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 17/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)
06/02/2018 •
Acórdão em HABEAS CORPUS JULGAMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPETRAÇÃO NO SUPREMO PREJUÍZO
VER ACORDÃO
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STJ
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RESPOSTA PRELIMINAR. DILAÇÃO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLA DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PARIDADE DE ARMAS. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, no moderno sistema processual penal, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.
2. O acórdão recorrido considerou prejudicada a impetração, por perda superveniente do objeto, diante da apresentação da resposta preliminar em 8/12/2025, pois a análise da resposta defensiva, com 37 páginas, evidenciou o exercício adequado da ampla defesa, sem prejuízo decorrente do indeferimento de dilação de prazo para a fase do art. 514 do CPP.
3. A alegação de desconhecimento do conteúdo da mídia digital na audiência não prospera, pois a defesa teve acesso ao acervo de 1,4 TB em 19/11/2025, e a audiência ocorreu apenas em 31/3/2026, havendo intervalo superior a três meses para exame dos dados, o que afasta cerceamento de defesa (fl. 268).
4. A tese de violação da paridade de armas, sustentando que o órgão acusatório teria analisado o acervo por quase oito anos, demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência inviável na presente via escolhida.
5. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no RHC n. 237.853/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 6/10/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA