CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

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Decreto-Lei 3689 / 1941

Código de Processo Penal (CPP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/10/1941

EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

CPP / 1941 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

VER EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Fonte: Planalto/Del3689

TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

Art. 503.

Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

MAIS

REVOGADO

Art. 504.

A ação penal será intentada no juízo criminal, devendo nela funcionar o órgão do Ministério Público que exercer, no processo da falência, a curadoria da massa falida.

MAIS

REVOGADO

Art. 505.

A denúncia ou a queixa será sempre instruída com cópia do relatório do síndico e da ata da assembléia de credores, quando esta se tiver realizado.

MAIS

REVOGADO

Art. 506.

O liquidatário ou os credores poderão intervir como assistentes em todos os termos da ação intentada por queixa ou denúncia. REVOGADO

Art. 507.

A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado. REVOGADO

Art. 508.

O prazo para denúncia começará a correr do dia em que o órgão do Ministério Público receber os papéis que devem instruí-la. Não se computará, entretanto, naquele prazo o tempo consumido posteriormente em exames ou diligências requeridos pelo Ministério Público ou na obtenção de cópias ou documentos necessários para oferecer a denúncia. REVOGADO

Art. 509.

Antes de oferecida a denúncia ou a queixa, competirá ao juiz da falência, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do síndico, do liquidatário ou de qualquer dos credores, ordenar inquéritos, exames ou quaisquer outras diligências destinadas à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal.

MAIS

REVOGADO

Art. 510.

O arquivamento dos papéis, a requerimento do Ministério Público, só se efetuará no juízo competente para o processo penal, o que não impedirá seja intentada ação por queixa do liquidatário ou de qualquer credor. REVOGADO

Art. 511.

No processo criminal não se conhecerá de argüição de nulidade da sentença declaratória da falência. REVOGADO

Art. 512.

Recebida a queixa ou a denúncia, prosseguir-se-á no processo, de acordo com o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro. REVOGADO

Arts.. 513 ... 518 - Capítulo seguinte
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Capítulos neste Título) :

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

DO PROCESSO SUMÁRIO

DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO