Artigo 198 - CTN / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  SIGILO FISCAL. QUEBRA. EXCEÇÃO. REQUISIÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INTERESSE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD. JUSTO MOTIVO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. VIAS EXTRAJUDICIAIS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01. OFENSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, no art. 198, que é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros ...

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...e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o inciso I do §1º excepciona a regra ao permitir a divulgação de informações coletadas pelos órgãos fazendários quando se tratar de requisição judicial no interesse da justiça, caso dos autos. 2. Na condição de instrumento para a efetividade da execução, não se exige o esgotamento das vias extrajudiciais na localização de bens do devedor para se utilizar do sistema de penhora eletrônica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento sobre o BACENJUD se estende ao INFOJUD. Precedentes. 3. A Lei Complementar 105/01 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. O § 4º apresenta o rol de situações em que estará autorizada a quebra do sigilo bancário. Na hipótese, todavia, a questão debatida na decisão é sobre sigilo fiscal. 4. Presente o justo motivo do exequente para que se realize a pesquisa no sistema INFOJUD para identificar acervo patrimonial do executado, no interesse da efetivação das medidas para a execução fiscal em andamento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1724720, 07004379120238079000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 28/06/2023, Publicado em: 20/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. INFOJUD. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. RESULTADOS INFRUTÍFEROS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. JUSTO MOTIVO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, no art. 198, que é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o inciso I do §1º excepciona a regra ao admitir a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. 2. Paralelamente, o Código de Processo Civil (CPC), na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que ?todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva?. 3. Compete ao juiz adotar as medidas disponíveis e necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva.  4. Como envolvem o sigilo fiscal, as pesquisas patrimoniais, pelo INFOJUD, dependem de intervenção judicial. 5. Na hipótese, as diversas diligências promovidas a fim de localizar bens do devedor restaram infrutíferas. 6. Presente o justo motivo do exequente para realizar a pesquisa no sistema INFOJUD e identificar acervo patrimonial do executado, no interesse da efetivação das medidas para a execução em andamento. 7. Recurso provido. Decisão reformada. (TJDFT, Acórdão n.1771476, 07256469620238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 11/10/2023, Publicado em: 07/11/2023)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima     APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004433-29.2014.8.09.0067 Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): FRANGOIANO ALIMENTOS LTDA. E OUTROS APELADO (S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS ATOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104/2013. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE NÃO EVIDENCIADA. VALIDAÇÃO DO ATO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO ...

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...DIREITO À PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS PELA INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA E PELA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. REGULARIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ao Fisco Estadual é autorizada a entrada na sede de empresa sob fiscalização ao modo de verificar o cumprimento de obrigações tributárias (obrigação tributária acessória do contribuinte). Nesta hipótese poderão os agentes exigir a apresentação de documentos ou proceder à imediata apreensão, independentemente de autorização judicial (presunção de legitimidade) sem com isso implicar prejuízos à proteção ao domicílio ou ao sigilo de dados, nos termos dos artigos 195 e 198 Código Tributário Nacional. 2. Não há se falar em nulidade da notificação quando restam preenchidos todos os requisitos previsto no inciso IX do artigo 5º Lei Complementar Estadual nº. 104/2013, estando expressamente consignado os atos a serem praticados pela autoridade fiscal. 3. Diante das explicações realizadas no relatório circunstanciado de fiscalização, bem como da ausência de prazo para apresentação dos documentos nas notificações, resta concluir que os documentos e objetos apreendidos serviriam para instruir processo administrativo tributário situação em que se dispensa a concessão de prazo de cinco dias úteis para apresentação dos documentos, não havendo se falar em violação ao artigo 22, Anexo X do Decreto estadual nº 4.852/1997 e na cláusula 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995. 4. Descabida a alegação de incompetência da autoridade que assinou o termo de início da fiscalização, auditor fiscal da classe AFRE-II, em 24/09/2008, visto que o ato foi validado pela Portaria 1.817/08-GSF de 21/11/2008 (mov. 13 ? arq. 02) que, ainda que posterior, pode ser utilizada, restando cumprido aquilo que era exigido pelo artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.266/98 em sua redação original. 5. Não houve violação ao direito a intimidade do sócio que teve seu equipamento analisado através da quebra de senha pessoal, pois reconhecida a legalidade do procedimento fiscalizatório, mesmo que tenha ocorrido o acesso a computador pessoal de um dos sócios, não se considera violada a sua privacidade, principalmente quando a fiscalização busca informações sobre a prática de infração tributária a qual não pode ser protegida para garantir o não recolhimento de imposto devido. 6. Verificado que houve violação à legislação tributária pelo não recolhimento de tributo devido, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados os representantes da empresa, no caso dos autos, os seus sócios, aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional c/c art. 45 do Código Tributário Estadual. 7. O FISCO estadual instruiu satisfatoriamente todo o processo administrativo tribuário, apontando minuciosamente todas as operações que apresentaram divergências, não sendo suficientes as alegações dos apelantes, desprovidas de provadas contundentes, de que seria impossível, por simples operação aritmética, a existência de imposto a recolher, restando descumprido o ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. 8. Descabido o pedido de compensação de crédito realizado por contribuinte em situação de irregularidade fiscal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0004433-29.2014.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2022, DJe de 18/08/2022)