Artigo 513 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). 2. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independe da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 3. In casu, como afirmado pelo Tribuna a quo: "A alegada cisão procedimental realizada na ação penal subjacente não traz qualquer prejuízo aos acusados, quanto mais ao ora paciente, a quem foi garantida mais uma oportunidade de defesa (CPP, art. 514)". 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no RHC 46.611/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS (CP, ART. 313-A). INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DO RITO ESPECIAL DO ART. 513 DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO E DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (CP, ART. 171, ...

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...§ 3º). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A denúncia descreve adequadamente os fatos, narrando relatando todas as circunstâncias dos fatos. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Após a sentença, não há que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar afastada. 2. Não prospera a preliminar de nulidade por inobservância do rito especial para crimes cometidos por funcionários públicos, previsto no art. 513 do CPP, pois a acusada não ostentava a condição de servidora pública quando foi recebida a denúncia. 3. Não se justifica a aplicação da continuidade delitiva. Os outros processos em desfavor dos réus tratam de benefícios distintos o que não justifica a reunião de todos, sobretudo pelo tumulto processual que a medida causaria. 4. A nulidade em virtude da falta de exame de corpo e de delito não merece acolhimento, diante do vasto material probatório colhido nos autos que demonstra de forma segura a materialidade e a autoria do delito. 5. Desclassificação delitiva inaplicável ao caso, visto que a concessão fraudulenta do benefício, decorrente da inserção de dados falsos no sistema de informações do INSS, com base no princípio da especialidade, adéqua-se perfeitamente ao tipo definido no art. 313-A do CP, pois acrescenta elementos específicos à descrição típica prevista na norma descrita no art. 171, §3º do CP. 6. Materialidade e autoria do delito do art. 313-A do CP devidamente comprovadas. 7. Evidenciado o dolo na conduta dos réus, intermediário e servidora pública, no sentido de terem inserido, de forma livre e consciente, dados sabidamente falsos no sistema de informação do INSS em nome do beneficiário, com o fim de assegurar a obtenção de vantagem indevida a outrem ou de causar dano. 8. O elenco de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é adequado para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 9. Apelações a que se nega provimento. (TRF-1, ACR 0043609-04.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG PJe 02/08/2023 PAG)