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Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução. 23
REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 79
TRF-1
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO. ART. 79, I, DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A configuração da responsabilidade pessoal do dirigente municipal (art. 41 da Lei nº 8.212/1991) depende da existência de prova da sua participação no ilícito tributário, ou seja, no descumprimento ...
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... dispositivo, mediante apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser majorados. 10. Custas processuais devidas pela Fazenda Nacional, conforme entende esta colenda Sétima Turma: "A isenção do pagamento de custas conferida pelo art. 4º, da Lei nº 9.289, de 05 jul 96 não desonera a Fazenda Pública do reembolso das custas antecipadas pela parte" (AC 0020544-77.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJF1 de 19/04/2013); (AC 0010756-34.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/03/2017). 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 12. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
(TRF-1, AC 0002268-57.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
28/06/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- PARCIAL PROCEDÊNCIA- MEI- VÁRIAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS DENTRO DO PRAZO- RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - RAZÕES INFUNDADAS
(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008583-70.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
20/05/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA A PARTIR DA DATA DA DER. DIB NA DATA DA DER CASO O REQUERIMENTO TENHA SIDO REALIZADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 74 DA LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO SUPERADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO
(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0014233-88.2020.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 26/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
03/11/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 85 ... 105
- Capítulo seguinte
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Capítulos neste Título) :