Arts. 674 ... 675 ocultos » exibir Artigos
Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos títulos (Arts. 530, n I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.
LEI REVOGADA
Art. 677 oculto » exibir Artigo
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 676
TJ-GO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046718-37.2017.8.09.0130 COMARCA: PORANGATU APELANTE: ULDA BATISTA VIEIRA APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROPRIEDADE E POSSE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade dos seus direitos (art. 345, inc. II do CPC). ...
« (+59 PALAVRAS) »
... da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante sua inscrição no Registro de Imóveis respectivo. 4.Eventual negócio jurídico de transmissão não levado a registro traduz simples ajuste obrigacional que, à falta de inscrição no fólio real, não interfere na titularidade do imóvel. 5.A configuração do dano moral demanda a evidência de ação ou omissão, estabelecendo-se um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial. Se não há conduta ilícita, a alegação de dano moral carece de fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0046718-37.2017.8.09.0130, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)
TRF-1
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL NA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. GLEBA DO RIO ANIL. TAXA DE OCUPAÇÃO E/OU FORO E/OU LAUDÊMIO. TERRENO DE MANHA E/OU ACRESCIDO DE MARINHA E/OU NACIONAL INTERIOR. PROPRIEDADE PRÉ-CRFB/1988 (ART. 20, I). VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta pela União (FN) em face de sentença (CPC/2015) que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que lhe imponha a obrigação de pagar taxas de ocupação, foros e laudêmios incidentes sobre o imóvel registrado no 1º cartório de registro de imóveis desta capital sob a matrícula n.º 63.331, livro n.º 2-NJ, fls. 107 ...
« (+1221 PALAVRAS) »
... a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital S.A (SURCAP), fato havido e anotado no Cartório de Registro de Imóveis local (art. 676 do CC/1916 e art. 1.227 do CC/2002). 9.6 - Sobre a relação jurídico-patrimonial não incide, pois, exclusão da propriedade imobiliária da UNIÃO, diante da clara preponderância do expresso Inciso I do art. 20 da CRFB/1988. 10- Apelação provida, pedido improcedente. Honorários de sucumbência pela parte autora nos termos do CPC/2015.
(TRF-1, AC 1002124-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
29/02/2024
TRF-1
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - IMÓVEL NA ILHA DE SÃO LUÍS/MA (GLEBA DO RIO ANIL) - TAXA DE OCUPAÇÃO E/OU FORO E/OU LAUDÊMIO - NACIONAL INTERIOR - PROPRIEDADE PRÉ-CRFB/1988 (ART. 20, I) - VALORES DEVIDOS - EC Nº 46/2005: DESINFLUENTE .) SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES REJEIÇÃO NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022...
« (+524 PALAVRAS) »
... do CC/1916 e art. 1.227 do CC/2002). 8.5.1-Sobre tal relação jurídico-patrimonial não incide, pois, exclusão da propriedade imobiliária da UNIÃO, diante da clara preponderância do expresso Inciso I do art. 20 da CRFB/1988. (...)". 4 - Por derradeiro, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.
(TRF-1, EEIAC 0027293-15.2012.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, QUARTA SEÇÃO, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)
Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC |
05/09/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 678 ... 694
- Capítulo seguinte
DA EMFITEUSE
DA EMFITEUSE
DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS (Capítulos neste Título) :