Lei nº 13473 (2017)

Lei 13473 / 2017

Lei nº 13473

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/08/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 277, DE 08/08/2017 - DOU DE 09/08/2017, P. 44: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E SEÇÃO II DO ANEXO VII; §§ 1º AO 3º DO ART. 16; §§ 7º E 8º DO ART. 17; ART. 21, ART. 40; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53; § 1º DO ART. 60; § 2º DO ART. 64; ART. 67; ALÍNEA "G" DO INCISO IV DO ART. 110; INCISOS VI E VII DO § 5º DO ART. 110; INCISO V DO § 11 DO ART. 98 E § 17 DO ART. 112; ART. 126; ALÍNEA "R" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 131; ART. 138 E INCISO XXXV DO ANEXO II; ART. 142; ITEM 5 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XI DO ANEXO II; INCISO XXXVII DO ANEXO II; §§ 1º E 2º DO ART. 15; ART. 22; §§ 9º E 10 DO ART. 38; § 4º DO ART. 55; INCISO VIII DO § 4º DO ART. 56; § 3º DO ART. 60; ALÍNEA "F" DO INCISO II E INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68; § 9º DO ART. 74; §§ 10 E 11 DO ART. 74; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78; ART. 85; § 2º DO ART. 87; ART. 91; § 11 DO ART. 112; 6º DO ART. 114; INCISOS XIX A XXVI E §§ 1º E 2º DO ART. 124; § 2º DO ART. 124; §§ 1º E 2º DO ART. 140; ART. 141; ART. 23 E § 7º DO ART. 38; ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 72; ART. 79; § 5º DO ART. 114; SEÇÃO II DO ANEXO III; § 8º DO ART. 38; INCISO II DO § 2º DO ART. 97; ART. 113.

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .

CLASSIFICAÇÃO

ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 75 - Lei nº 13473 / 2017

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Art. 75. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo, a título de transferência voluntária, nos termos do Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal , é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou do contrato de repasse, bem como na assinatura dos aditamentos de valor correspondentes, e não se confunde com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou no contrato de repasse.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 75

TRF-1

EMENTA:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. VALORES BLOQUEADOS. PERÍODO DE LIMITAÇÃO ELEITORAL. INAPLICÁVEL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE CONVÊNIO ANTERIORMENTE FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. I- No caso em exame, a sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra o impetrante, determinando o desbloqueio dos valores, depositados em conta bancária vinculada ao município, provenientes de convênio firmado com a União Federal, por não haver, na espécie, incidência da norma estabelecida no artigo art. 73, inciso VI, da lei 9.504/97, que prevê a vedação de transferência voluntária de recursos durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral. II- Nos termos do art. 75, da lei n° 13.473/2017, e do art. 10 da lei n° 11.945/2009, a transferência voluntária de recursos é caracterizada no momento da assinatura do convênio ou contrato de repasse e não se confunde com as liberações financeiras de recursos, que seguem cronograma preestabelecido no respectivo instrumento pactual. III Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1, REOMS 0016497-25.2018.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG PJe 30/06/2022 PAG)

Acórdão em REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA | 30/06/2022

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